29ª Sessão Ordinária - 17/04/2002
O SR. DEPUTADO IVO KONELL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na semana passada, na última terça-feira, o Prefeito de Jaraguá do Sul distribuiu uma nota à imprensa que nós leremos aqui para que V.Exas. entendam a finalidade deste nosso pronunciamento.
(Passa a ler)
“Jaraguá do Sul, 10 de abril de 2002.
‘Tendo em vista as constantes tentativas de prejudicar a administração de Jaraguá do Sul, ora por declarações na imprensa e, por último, com uma ação judicial que obteve guarida e foi levada adiante pelo Diretório Estadual do PMDB, reputo como inoportuna e inconveniente qualquer tratativa com tal sigla visando às eleições para o Governo do Estado.
Defendo, com veemência, pela grandiosidade e exemplos administrativos do PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira -, o lançamento de candidatura própria para gerir os destinos de Santa Catarina, respaldados pelo reconhecimento da população catarinense.
Não coaduno com a idéia de parceria política com quem tenta, por modos rasteiros, prejudicar toda a população do meu Município. Desse modo, caso se concretize a coligação PSDB/PMDB, para a eleição de Governador em 2002, por não concordar, licencio-me do meu Partido, considerando-me sem compromisso político-eleitoral com a chapa majoritária’.
Irineu Pasold, Prefeito Municipal do PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira.”
Mais um verdadeiro absurdo promovido pelo Prefeito de Jaraguá. Ele encontrou uma oportunidade muito boa para declarar o apoio à coligação que governa Santa Catarina, porque desde sempre sabemos (nós afirmamos) que em hipótese alguma ele vai apoiar o candidato do PMDB em Santa Catarina. Mesmo porque é tradição, por parte do Prefeito, usar desse oportunismo para atingir os seus objetivos pessoais.
No ano de 1992, na eleição a Prefeito, para ser Secretário daquela administração, ele mudou de Partido. Depois veio a eleição de 1996, para ser o candidato a vice-Prefeito, ele mudou novamente de Partido. E agora, quando chega a hora da verdade, ele afirmou que não apoiará de maneira alguma a coligação PMDB/PSDB. E usou como argumento esse fato da ação que propusemos no Tribunal de Justiça, semana passada, onde está sendo contestada a forma pela qual fez a correção do IPTU para este ano.
No ano passado, a própria Câmara de Vereadores ele conseguiu enganar, enrolá-la! Não mandou projeto para a Câmara de reajuste do IPTU, e no último dia de trabalho do ano, dia 18 de dezembro, ditou um decreto modificando a planta de valores dos imóveis de Jaraguá do Sul, que estão em torno de 30 mil cadastros.E essa modificação ensejou um aumento médio do Imposto Predial e Territorial da ordem de 40%. E nós, como cidadãos, não concordamos de maneira alguma com isso, e como Parlamentares, muito menos.
O meu problema particular com a Prefeitura no que diz respeito à elevação do meu imposto, já resolvi, mas não poderia deixar de propor essa ação de inconstitucionalidade para que todos os contribuintes no meu Município tivessem a sua guarida. E por essa razão, como não podia propor essa ação como pessoa física, solicitamos o empenho do PMDB na causa, porque a ação tinha que ser proposta no Tribunal de Justiça.
Portanto, fui e procurei o Presidente do Partido, expliquei a situação para ele, o qual também tem o mesmo ponto de vista.
Nós devemos estar sempre em defesa do povo, daqueles que necessitam e esperam do Parlamentar uma resposta que venha ao encontro das suas necessidades. E não podemos concordar, primeiro, com a ilegalidade cometida, porque não se pode admitir a elevação de impostos através de decretos, da simples vontade do Sr. Prefeito.
Por que ele não mandou a proposta à Câmara de Vereadores? Porque ele estava receoso de que a própria Câmara de Vereadores iria contestar esse índice, esse valor de aumento. E, por outro lado, quando fez o decreto no último dia de trabalho do exercício de 2001, tentou esconder o próprio decreto da população, que foi surpreendida por esse aumento brutal. Há muitas instruções que não sofrem elevação nenhuma de imposto, no entanto, outras sofrem elevação de 100%, de 200%, e a média ficou em 40%.
Então, a ação foi proposta por nós, com o apoio do PMDB, onde apenas procuramos cumprir com as nossas obrigação de Parlamentar, e uma das nossas obrigações primordiais é justamente essa de fiscalizar os atos do Executivo.
A Câmara de Vereadores passou batida, não percebeu ou não quis perceber a questão, e por essa razão, então, ficamos à frente dessa causa e a levamos para a discussão na Justiça.
Nós esperamos, sinceramente, que a Justiça se pronuncie favoravelmente ao povo de Jaraguá do Sul. Primeiro, pela ilegalidade cometida, e, segundo, pela elevação do imposto a esses níveis, porque os aumentos que os trabalhadores tiveram no ano passado certamente não irão ou não excederam aos 7% da inflação. E se o Prefeito tivesse feito essa mudança, com uma elevação em torno da inflação verificada no ano de exercício, nós também não teríamos jamais procurado uma solução através da via judicial. Isso até seria compreensível, aceitável, mas da forma como foi feita, com uma elevação de 40%, quando os aumentos não passaram de 07, não podemos concordar.
E o que nós estranhamos muito mais é esse fato, agora, de usar isso como argumento, para dizer que não vai apoiar a coligação PMDB/PSDB. Aliás, para o nosso Partido e para a própria coligação é interessante que isso ocorra, porque para o Prefeito de Jaraguá do Sul, infelizmente, e para nós, que pertencemos àquela comunidade, ao povo jaraguaense, temos certeza de que o seu apoio a qualquer candidato que seja é prejudicial.
É tão prejudicial, Srs. Deputados, que o próprio candidato, o Presidente do PSDB de Santa Cataria, Deputado Vicente Caropreso, está pensando em concorrer a uma das Cadeiras da Assembléia Legislativa por receio de que ele não se reeleja Deputado Federal. E o motivo principal é justamente (ele sabe que também é esse) o prejuízo que terá com o apoio do Prefeito que, além dessas questões relacionadas ao IPTU, nos últimos meses, tem promovido verdadeiros absurdos em nosso Município como: fraude em concurso público que foi realizado há poucas semanas - e há dezenas e centenas de mandados de segurança na Justiça pedindo a anulação do concurso -; expediu um alvará de funcionamento para uma funerária explorar os serviços funerários no Município sem fazer concorrência pública (isso também lhe rendeu uma ação na Justiça promovida pelas outras funerárias que têm deferido o serviço no Município de forma legal, através da concorrência realizada); renovou o contrato do estacionamento da Zona Azul.
E nós, há poucas semanas, falamos aqui sobre este assunto, sobre essa barbaridade que está ocorrendo no Município, essa verdadeira exploração do povo. Quem explora o serviço lá é uma empresa particular que, segundo consta, pertence a um ex-Prefeito de Jaraguá do Sul, que é da sigla do atual Prefeito.
Não promoveu concorrência, o contrato venceu, ampliou esse prazo de exploração de serviços por mais cinco anos, retirou o cartão de meia hora, existe atualmente apenas o cartão de uma hora, de R$0,60, que está sendo cobrado.
Há poucas semanas também promovemos uma outra ação contra esse Prefeito pela fraude que foi cometida na aquisição de um carro de origem australiana. Ele importou o carro antes de fazer a licitação e teve que dirigi-la imediatamente para que aquela empresa fosse vencedora. Um Ômega australiano, da marca Chevrolet, adquirido por R$93.000,00 - isso nós já falamos aqui em outra oportunidade -, que também é lesivo aos cofres públicos municipais.
Se houve necessidade de adquirir um carro, por que é que não comprou um carro nacional? Quem é esse Prefeito? Parece um marajá do petróleo que compra os melhores carros do mundo às expensas do povo! Se fosse do seu próprio bolso não poderíamos falar nada! O que estamos pedindo na Justiça é que ele devolva esse dinheiro aos cofres públicos e pague o carro através dos seus próprios recursos. E uma série de outras irregularidades ocorreram também em nosso Município.
Foi impetrada uma ação na Justiça há poucos dias pelo PT sobre o superfaturamento de uma obra de duplicação do acesso do Município entre Guaramirim e o perímetro urbano, em Jaraguá do Sul. Há inclusive um relatório do Tribunal de Contas denunciando essa situação, condenando o Prefeito a devolver os valores superfaturados aos cofres públicos. Superfaturamento já comprovado em abrigos de ônibus, que chega a promover o milagre de fazer um abrigo de ônibus custar R$46.000,00, valor suficiente para construir uma casa com 150m2, e por aí afora.
Mas antes de terminar o meu pronunciamento, gostaria de comunicar que recebi uma comunicação do Dr. Sérgio, que me deixou muito feliz. O Tribunal de Contas deferiu a liminar contra aquele absurdo aumento do IPTU em Jaraguá do Sul. A Justiça demonstra, mais uma vez, a sua seriedade e a sua preocupação com a população dos nossos Municípios.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)