84ª Sessão Ordinária - 25/08/1999
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, profissionais de imprensa e demais pessoas aqui presentes.
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - Deputado Francisco de Assis, apenas quero deixar registrado, pois não foi possível fazer este encaminhamento anteriormente, que no dia de hoje haverá uma sessão especial em Chapecó, além de uma série de atividades, em comemoração aos 80 anos de sua fundação. Quero até justificar a ausência do Deputado Pedro Uczai em função de estar participando dessas atividades e, ao mesmo tempo, parabenizar a administração popular de Chapecó, assim como toda a população, pelo aniversário de sua fundação, um importante Município do Oeste catarinense.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, quando esta Casa na segunda-feira aprovou a emenda constitucional que prevê a federalização do Besc, informávamos do processo de irregularidade que estava sendo cometido pela Assembléia e pela Comissão de Constituição e Justiça inclusive.
Por esse motivo entramos ontem com uma ação na Justiça, através de um pedido de uma liminar, para que fosse cancelada toda a votação e a sessão de segunda-feira, por entendermos que o Regimento desta Casa foi desrespeitado e desconsiderado.
Informamos também naquela oportunidade da responsabilidade dos Deputados ao votarem aquela emenda constitucional, que no futuro bem próximo teríamos o fechamento das agências, o desemprego dos funcionários, o não-atendimento da população que precisa do Banco, e que não queríamos ser responsabilizados por esta ação.
Mas, pelas informações que acabamos de receber, estão querendo jogar, mais uma vez, a responsabilidade aos Deputados, principalmente para os 17 ou agora 16, que não tiveram medo de se expressar publicamente e de informar com antecedência como seria o seu voto nesta Casa. Porque é um direito do Parlamentar tornar pública a sua posição política, pois foi eleito para representar o povo, mas parece que até isso estão querendo tirar dele, o direito, a liberdade de se expressar nesta Casa, a Casa do povo, como dissemos.
Sr. Presidente, não serão os 16 ou 17 Deputados que terão que responder, mas, sim, o Poder Legislativo de Santa Catarina, se essa notícia for verdadeira; ele é que vai ter que se posicionar, através do Presidente Gilmar Knaesel, com relação à interferência que está recebendo dos verdadeiros responsáveis pela situação do Banco e que agora estão querendo transferir tudo o que houve, de uma forma indecente, sem escrúpulos, para os Deputados que não tiveram medo de manter a sua posição inicial até o fim da votação de segunda-feira.
Talvez seja esse o preço que tem de ser pago pelos Parlamentares que não se omitiram e que não tiveram medo de tomar decisões firmes, como foi o caso dos 16 Deputados que se manifestaram contrários à federalização do Banco.
Considero essa notícia oficiosa, pelo menos até agora, ao não ser que algum Deputado queira apartear-me para falar a respeito, porque não ouvi a notícia. Mas houve Deputados que ouviram e que podem contribuir com este debate.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Deputado, eu confirmo essa notícia porque ouvi o jornalista Paulo Alceu falar na televisão agora, ao meio-dia, e dizer, em alto e bom som, que os Deputados, segundo o Governo, não teriam imunidade parlamentar e estariam sendo processados a indenizar o Besc pelo fato de terem sido considerados os responsáveis pela corrida das pessoas ao Banco para a retirada de dinheiro.
Então, eu confirmo essa notícia.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Obrigado pela informação, Deputado.
Mas quero dizer que temos que aceitar esse desafio, como bem lembrava o Deputado Moacir Sopelsa. E se isso for verdadeiro, como V.Exa. acabou de afirmar, acho que temos que apurar os responsáveis, que têm que pagar por isso que fizeram com o nosso Banco, começando pelo Governador do Estado de Santa Catarina, Chefe do Poder Executivo, responsável primeiro pelo Banco em Santa Catarina.
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - Deputado Francisco de Assis, manifestei-me poucas vezes sobre essa questão do Besc, mas já fiz um pronunciamento desta tribuna a esse respeito. Quero, agora, falar sobre a forma que as coisas estão se encaminhando.
Caros Colegas, não gostaria que nós, os 16 Deputados, no mais legítimo exercício do nosso direito, do nosso mandato pelo qual fomos eleitos para defender o patrimônio público do nosso Estado e do nosso povo, fôssemos responsabilizados por essa pseudo calamidade pública que foi utilizada aqui como subterfúgio para criar toda essa situação de irregularidades, de ilegalidades, de inconstitucionalidades que embasaram essa sessão para entregar o Besc para a federalização e privatização.
Quero dizer, em primeiro lugar, que o próprio Presidente do Banco Central é que registrou no seu discurso que o Governador de Santa Catarina, antes de tomar posse, foi ao Banco Central manifestar o desejo de privatização do Banco. E durante todo esse processo ele, em nenhum momento - agora nós ligamos os fatos -, manifestou-se em defesa do Banco; pelo contrário, fez com que essa situação de pânico se criasse. Agora, querem responsabilizar os Deputados!
O Governador foi conivente com o Banco Central, do Governo FHC, ao fazer, a mando do FMI, um estupro na Federação, desrespeitando-a, pois o Besc, de forma arbitrária, foi colocado nessa condição de liquidação. Isso não precisava e não tinha necessidade nenhuma de acontecer.
Em segundo lugar, houve violência à independência dos Poderes, pois os prazos de tramitação das matérias na Assembléia foram simplesmente passados por cima, sem nenhum respeito. Quer dizer, foi uma total violência e um estupro à independência dos Poderes. De alguma forma, isso é um menosprezo à Assembléia Legislativa.
Por isso que se essas declarações forem realmente verídicas, como o Deputado Ronaldo Benedet confirmou, a Assembléia Legislativa vai ter que exigir, por parte do Governo do Estado, uma retratação pública imediata, para que sejam resgatadas a credibilidade e o respeito a este Poder, fazendo entender também que os Deputados Estaduais têm a sua autonomia, a sua independência para exercer o seu mandato.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Obrigado, Deputado Volnei Morastoni.
Eu gostaria de concluir dizendo que quem defende o Estado de Santa Catarina, o patrimônio público - o Banco, que é o bandido da história. E este Governador que durante a sua campanha prometeu à sociedade catarinense, através de um documento escrito que fiz questão de apresentar aqui, que defenderia o Banco, logo depois de eleito foi ao Banco Central e pediu a privatização do Banco. Mas ele, que fez tudo isso, não precisou responder a nada.
Então, quem estava aqui defendendo o direito de Santa Catarina, o seu patrimônio, que é o bandido da história. Esse é um tipo de ação que não compromete responsabilidade nenhuma. Pelo contrário, vem demonstrar a fragilidade deste Governo que, não tendo e não sabendo o que fazer, procura achar chifre em cabeça de cavalo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)