70ª Sessão Ordinária - 30/06/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de me manifestar a respeito deste projeto por entender que estamos aqui votando uma proposição histórica para o Poder Judiciário de Santa Catarina. E, mais do que para o Poder Judiciário, estamos votando uma proposição de interesse da sociedade de Santa Catarina.
E quando o Deputado Nelson Goetten, por quem tenho todo o respeito, diz que não há como se inchar mais o Poder Público, que não há como onerar mais o erário, porque não suporta, eu só gostaria de observar aqui que, em relação à defesa da cidadania, o papel fundamental do Estado é também fazer com que a Justiça, com que o Poder Judiciário seja acessível à maioria da população. E o que se vai fazer aqui é votar algo que é fundamental na vida social, na pacificação social, para dirimir litígios. É tão importante termos um Judiciário eficiente como planos de saúde e sistema de saúde também eficientes.
Este projeto não é o que eu idealizo, até porque na Comarca de Joinville, cidade de onde venho, não é o que os advogados, os juízes e os promotores intencionam, mas não apresentei nenhuma emenda por achar que se estava elaborando um projeto dentro do que é possível hoje em termos de finanças em Santa Catarina.
Por outro lado, no que se refere às emendas que nós aprovamos aqui, o art. 54, § 2º, do nosso Regimento Interno, prevê a possibilidade de o Chefe do Executivo efetuar o veto integral ou parcial, desde que não seja uma palavra ou uma frase, mas que seja um parágrafo, um inciso e uma alínea.
Se o Governador quiser vetar parcialmente o projeto, no caso específico dessas emendas, ele poderá fazê-lo, não há problema nenhum. E se ele assim não fizer remeterá para o Poder Judiciário, que tanto poderá acolher como suscitar a inconstitucionalidade daqueles dispositivos aprovados em forma de emenda.
Então, não vejo nenhum problema, com todo o respeito às posições divergentes, de nós aprovarmos aqui a ampliação de Varas, através das emendas aprovadas na sessão anterior.
O Sr. Deputado Jorginho Mello - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Jorginho Mello - Nobre Deputado, queria deixar claro que a criação das duas Varas que foram apresentadas, de origem parlamentar, as de Ibirama e Xanxerê...
O Tribunal está pedindo para criar mais ou menos 30 Varas, e não precisam ser instaladas de imediato. Ora, se o Tribunal não tiver condições financeiras, que não instale; agora, foi deliberado por este Plenário, que é soberano.
Deputado Jaime Duarte, vou manter a emenda, até porque ela foi aprovada; não vou retirar. E se o Tribunal de Justiça tiver condições de instalar agora, que instale; caso contrário, instale quando tiver condições financeiras. E se o Governo do Estado sancionar, fica sanado o vício de origem.
Portanto, quero cumprimentar toda comunidade de Ibirama, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Witmarsum e todas as pessoas que estão aqui, pelas Comarcas que foram criadas, e especialmente Ibirama, porque esta Vara vai ajudar a desafogar muito o trabalho que tem lá aqueles competentes Juizes.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço o seu aparte, Deputado Jorginho Mello, e concordo com as suas argumentações.
Estamos discutindo hoje o papel do Poder Judiciário, a reforma do Judiciário, e a principal alegação é que temos poucos juízes, poucas Comarcas e poucas Varas. Há Comarcas englobando, como jurisdição, grandes Municípios, e não há como conceber nós votarmos aqui pela exclusão.
Portanto, a nossa posição é pela contemplação do maior número possível de juizados, é favorável.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Nobre Deputado, V.Exa. tem a sua lógica, defende o que entende como certo, o que não questiono. Acho que o ponto de vista de cada um tem que ser respeitado. Esta é uma Casa democrática.
Está criada a Comarca de Presidente Getúlio, uma Comarca importante, tudo bem. Agora, V.Exa. acha justo criar em Ibirama e em José Boiteux, com 20 mil habitantes, duas Varas? Quer dizer, tem que ter um fórum para Ibirama e um fórum para José Boiteux. Será que estamos sendo coerentes? Será que realmente é este o caminho? Será que estamos agindo certo? Será que é esta a realidade de Santa Catarinas, a de poder oferecer um fórum para cada Município?
Os meus cabos eleitorais estão aqui, grande parte daqueles que votaram em mim também está aqui, e eu estou tendo essa posição para poder defender a sobra de recursos, a economia de recursos.
A Justiça é muito importante, mas ela pode chegar melhor ao cidadão quando tivermos uma reforma no Judiciário que pare essa indústria que nós temos aí de liminares. Com certeza, reformado o Judiciário, nós vamos ter mais agilidade.
Mas temos que pensar que a situação do Estado não nos permite criar o que estamos votando aqui hoje. Trinta Varas, dezesseis Comarcas e criar mais duas Comarcas?! Criar uma Comarca em Ibirama e mais uma Vara para José Boiteux? Isso não pode ser verdadeiro! Não posso concordar!
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço o seu aparte, Deputado.
O que se está discutindo aqui é a criação de mais duas Varas em duas Comarcas diferentes. Não se está discutindo novas Comarcas, porque essas já estão contempladas no projeto original, de procedência do Poder Judiciário. Portanto, não se está discutindo um aumento de despesa tão grande assim que possa justificar a criação do impasse ou de uma argüição de inconstitucionalidade por parte do Poder Judiciário.
Sinceramente, acho que a coisa é muito mais simples do que se está tentando atribuir aqui na discussão.
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - Deputado Jaime Duarte, já colocamos a nossa posição em relação à criação de Comarcas e Varas no nosso Estado. E tenho certeza de que a nossa preocupação vem ao encontro do interesse da população e também daqueles que aqui estão, porque não basta simplesmente trazer aqui uma expectativa positiva que depois, no futuro, vai gerar uma frustração.
Por isso a nossa posição foi no sentido de que o projeto retornasse à Comissão de Finanças, uma vez que existem emendas pedindo criação de Varas com problemas de inconstitucionalidade.
Foi um momento difícil, fui até vaiado, mas a verdade é que tenho responsabilidade! Naquele momento tomei essa posição, da qual tenho certeza absoluta. Como disse, preocupo-me que essa expectativa positiva torne-se uma frustração futura para as comunidades que realmente necessitam de um amparo maior da nossa Justiça.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço o seu aparte, Deputado.
Concordo que não se pode criar expectativa se não se pode viabilizar, mas acredito que haverá um esforço do Poder Judiciário para a implantação dessas Comarcas e Varas no menor espaço de tempo possível. Acho que temos que investir na Justiça; afinal de contas, acesso à Justiça significa investimento na cidadania. Por isso, vou votar favorável ao projeto, como já votei na sessão anterior.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)