62ª Sessão Ordinária - 16/06/1999
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, preparei para falar na tribuna, em nome da minha Bancada, um tema nacional que entendo oportuno para o momento, que é a questão do nosso empobrecimento e da venda das nossa empresas para as multinacionais.
Como este assunto é muito polêmico e precisa de muitos dados, vamos deixar para a semana que vem, porque entendemos oportuno, Sr. Presidente, não responder ao que foi pronunciado, hoje, pelo Líder do PT, Deputado Francisco de Assis, mas trazer alguns esclarecimentos sobre a nossa postura com relação a esse projeto de lei do Ipesc e a outros projetos que têm sido encaminhados à Casa pelo atual Governo.
Devo dizer, Deputado Francisco de Assis, Líder do PT, que a sua preocupação e a posição da sua Bancada é realmente procedente. Eu aceito as críticas, porque nós estamos vivendo em um regime democrático já há algum tempo. E nesta Casa temos que preservar essa iniciativa e prática de democracia.
Contudo, eu não entendo que o encaminhamento do projeto de lei do Ipesc e a forma como ele foi votado nesta Casa tenha sido irresponsável e que mereça, de uma ou de outra maneira, uma repreensão aos Srs. Deputados da Situação.
O mais grave é a situação em que se encontra o Ipesc já há muitos anos. Há cerca de 18 ou 19 anos os Governos ou as autoridades responsáveis não pagam a sua contraprestação da parte patronal, deixaram de recolher. E com isso o Ipesc ficou com uma dívida monumental, não podendo dar garantia e segurança aos seus associados.
Com relação ao Governo passado, nós ficamos, praticamente nos últimos 12 meses, sem pagamento às entidades credenciadas e aos médicos. Hoje, já chega a 70 milhões.
Eu não vi nesta Casa, na Legislatura passada, um movimento forte, nem por parte da Casa e nem por parte dos servidores. Nós, daqui, criticamos, nós, daqui, falamos, mas não houve um movimento forte no sentido de que o Governo cumprisse com a sua obrigação.
O mesmo fato ocorreu com relação ao atraso do pagamento dos funcionários. Não vi, de maneira nenhuma, uma ação forte dos servidores e nem desta Casa no sentido de que se cumprisse o dispositivo constitucional de pagar os salários até o dia 30, como preceitua a Constituição, fato que vem sendo cumprido pelo atual Governo.
A questão do Ipesc é, realmente, uma questão séria que tem que ser analisada com muita seriedade. Não é possível mais o Ipesc continuar prestando o serviço de assistência à saúde e não pagar. Daí o atual Governo estará incorrendo nos mesmos riscos e na mesma situação do Governo passado, aplicando o calote, não pagando. E não paga por quê? Porque não pode, porque não há recursos!
De sorte que estamos, agora, dividindo: quem deseja uma prestação de assistência à saúde, vai pagar por ela. O plano é bom? Olha, quem tem que dizer se o plano é bom, são os servidores.
Por isso, nós fizemos questão de que fosse facultativo o seu ingresso. O segurado, se desejar, se achar que o plano é bom, vai se inscrever nele para obter a saúde, e vai poder cobrar isso, porque ele estará pagando especificamente para a saúde.
O que nós não podemos deixar de contestar é que a legislação atual, que é a lei do Ipesc, determina, imperativamente, que se deve prestar assistência à saúde. Não! Toda a legislação do Ipesc é previdenciária e para pagar somente os pensionistas ou as pensionistas.
Por isso, quero deixar claro, como Relator do projeto, que nós procuramos melhorar, diminuir os prazos e ampliar a assistência. Mas, na realidade, o que vai determinar se esse plano é bom ou não é a sua regulamentação.
Falamos, hoje, ao Deputado Volnei Morastoni, que se tem debruçado nessa questão há algum tempo e que tem agido com muita responsabilidade, que poderíamos contribuir com os nossos conhecimentos na elaboração do regulamento que vai detalhar... E aí, sim, eu acredito que a associação médica deverá participar, porque se os médicos, os servidores, esta Casa e o Governo buscarem o entendimento, o plano saíra bom porque precisa de parceria.
Este projeto deverá ser aprovado, mas o plano será bom na medida em que nós estabelecermos as parcerias e na medida em que o servidor se sentir satisfeito com ele e vá buscar o resultado, porque ele será, por uma das emendas que nós apresentamos, fiscalizador, vai fiscalizar os recursos do plano. E esses recursos serão aplicados, exclusivamente, para a saúde. Aliás, é uma determinação de legislação federal que Previdência e saúde têm que correr paralelamente, mas separadas, para que os recursos não se misturem. E a questão da Previdência neste País é grave. Em Santa Catarina os aposentados estão levando do Tesouro mais de 35% e não contribuem para isso.
Eu vim à tribuna porque não pretendo discutir esse projeto. Apresentei esse relatório para dizer que nós estamos agindo com responsabilidade porque queremos resultado. Esse projeto, se aprovado, terá que trazer resultados positivos para a saúde dos servidores do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)