33ª Sessão Ordinária - 26/04/1999
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo esta tribuna para fazer coro à fala do Deputado Onofre Santo Agostini, a respeito da importância desta semana para esta Casa, pois que irá vivenciar as audiências que vão ser realizadas em oito universidades do Estado de Santa Catarina.
Nesta semana esta Casa Legislativa vai definir o futuro do ensino superior na relação com o Estado e com o dinheiro público.
É fundamental deixar claro aqui as concepções subjacentes ao projeto do Governo do Estado e a nossa proposição de emenda constitucional, que modifica o art. 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Uma primeira definição e diferença que está subjacente: o dinheiro público precisa ser destinado para instituições de caráter público e não particular, ou seja, dinheiro público para a educação precisa ser destinado às instituições de caráter filantrópico, de caráter público, de caráter estritamente estatal também, que é o caso da própria Udesc. Esta é a primeira concepção.
A outra concepção é que o dinheiro público pode ser destinado para qualquer instituição. Inclusive, àquelas particulares que têm como prática empresarial o lucro, a rentabilidade, a divisão de patrimônio e a divisão de lucros. Essa é a primeira questão que está em jogo, em debate aqui.
Dinheiro público, na nossa posição e na nossa emenda, tem que ir para o ensino superior em Santa Catarina, para aquelas instituições de caráter público ou filantrópico, sem fins lucrativos, que não propõem a divisão de patrimônio e que não tenham lucro como prerrogativa fundamental. Dinheiro público, do Estado de Santa Catarina, precisa ir para essas instituições, para os alunos, para os professores ou para a própria instituição.
Esta é a primeira questão de fundo que está no debate do art. 170.
Aparentemente, o dinheiro público vai para os alunos carentes, indistintamente da instituição. Esta é a aparência. Discurso fácil! Discurso que tem o apelo popular, mas que está no fundo uma concepção de sujeito na sociedade, uma concepção de cliente, uma concepção de consumista e não uma instituição pública para fazer com que ela tenha mais qualidade e forme melhores profissionais.
Por isso, que essa é a primeira definição. E também a minha primeira defesa aqui, diferente da proposta do Governo, é a seguinte: a ajuda do art. 170 precisa se destinar para as instituições do sistema Acafe, que tiveram origem municipal e não para as faculdades particulares.
Hoje, já existe uma lei sancionada que disponibiliza, no Orçamento, não só um milhão de reais, mas também outras fontes para incrementar recursos para o crédito educativo aos alunos carentes das faculdades particulares do Estado de Santa Catarina. Tem lei, tem dinheiro, falta vontade política!
Portanto, não é desculpa que os alunos carentes das faculdades particulares não disponibilizem recursos públicos. Isso é o aparente. O subjacente é uma concepção de relação do Estado com a sociedade.
Por isso que o art. 170 é conquista do sistema Acafe, é conquista dessas instituições de origem municipal da década de 60 e 70 criadas no interior de Santa Catarina.
Sendo assim, sem demagogia, quando se diz que elas fortalecem o ensino superior no Estado de Santa Catarina, é agora o momento dos Deputados se posicionarem se quiserem recursos públicos para essas instituições fortalecerem seu caráter público, para a bolsa de estudo e para pesquisa ou para um instrumento que é o crédito, que é o financiamento.
Esse é o segundo ponto que vem da polêmica que vai ser decidida esta semana nas universidades do Estado, nas audiências públicas, e por isso é fundamental todos os Deputados participarem para ouvir todos os segmentos da sociedade e, democraticamente, com sensibilidade, decidirmos o futuro do ensino superior, principalmente do sistema Acafe.
Quando se fala em bolsa de estudo ou crédito educativo está subjacente esta concepção. E quando dizemos que queremos fazer as nossas instituições com recursos públicos, com dinheiro do Estado, para dar bolsa de estudo aos estudantes carentes em 80%, e conforme a proposta do Deputado Reno Caramori de 90%, devemos dizer também que queremos parte desses recursos para a pesquisa, porque senão virão com demagogia dizer que é preciso produzir ciência, tecnologia, desenvolvimento no Estado, mas não se põe dinheiro público para se produzir programas e projetos de pesquisa para a ciência e tecnologia no Estado de Santa Catarina.
Por isso a nossa posição é de concepção de educação do Estado, é de concepção da relação do Estado com as instituições públicas ou com aquelas de origens municipais ou com as instituições particulares.
Bolsa de estudo é diferente de crédito educativo. Bolsa de estudo, a universidade pode se comprometer com o dinheiro público. Crédito educativo nem a universidade, nem os professores, nem a ciência e nem a tecnologia têm responsabilidade nenhuma. Vai ser exclusivamente do indivíduo, chamado aluno, depois de um ou dois anos de formado.
E quem dirá que ele vai repor esse recurso público ao Estado? Portanto, é concepção de educação, é concepção de ensino superior, é concepção do papel do Estado no processo educacional e, no caso particular, no ensino superior.
Por isso que estão havendo as divergências agora, por isso que o PFL se antecipa e já regulamenta o art. 170, antes de ser aprovado, propondo o crédito educativo estadual.
Deputado Manoel Mota, a proposta que está se fazendo amplia ainda mais os custos para o aluno desse dinheiro público, não só com a correção monetária, como também com taxas administrativas, taxas financeiras, mais 6% de juros ao ano. E nada garante que em um País desses, que tem a maior parte da juventude desempregada, vai ter retorno para o Estado.
O retorno para o Estado, como papel de desenvolvimento social e econômico desse ente federativo, é desenvolver o Estado, é construir comissões científicas, tecnológicas e profissionais. É por isso que o dinheiro público é bem aplicado nas universidades do sistema Acafe, porque é um espaço não só de produzir ensino, como também de produzir extensão, pesquisa, recursos de pós-graduação. É aí que vai se construindo um ensino superior de qualidade.
Então, é demagogia, é populismo barato dizer que o aluno carente, indistintamente, das instituições deva receber os recursos do art. 170. Isso é demagogia, é negar uma concepção que nem chega ao neoliberalismo, é, sim, o supra-sumo de uma concepção de destruição do papel do Estado enquanto política pública, que generaliza e particulariza o dinheiro público pago pelos impostos.
Os alunos das faculdades particulares têm todo o direito de buscar. Agora, não é possível pegar dinheiro público para incrementar a acumulação de rendas, a distribuição de patrimônio para as instituições particulares do Estado de Santa Catarina.
O dinheiro pode ir para as faculdades de instituições privadas, de caráter filantrópico, ou outras instituições, mas não para essas faculdades particulares.
Por isso a minha posição é clara, é explícita dentro desse debate que estamos fazendo nessas últimas semanas, que culmina com essas audiências nessas universidades no interior do Estado de Santa Catarina.
Portanto, quero ver como vai se dar o debate aqui, a partir das audiências; eu quero ver, se tivermos a sensibilidade e a capacidade de fazer uma leitura teórica, de concepção do que está subjacente à proposta de universalizar esses recursos do art. 170, Deputados que na minha região defenderam, no processo eleitoral, bolsa de estudo para os estudantes, que defenderam que o art. 170 era 100% para bolsas de estudo; eu quero ver qual a posição pública de S.Exas. nas Comissões, aqui, neste Plenário; se vai ser bolsa de estudo ou se vai ser em forma de financiamento, como outra perspectiva de Estado, outra perspectiva da relação do dinheiro público neste Estado de Santa Catarina.
Eu vou, sim, cobrar os compromissos firmados no processo eleitoral dos homens públicos, que se tornaram públicos, nesta Casa, quando se fala em bolsa de estudo ou quando se fala em financiamento, porque aí, sim, diante das bases sociais terão que responder que direção vão ter os recursos do art. 170.
Se os Deputados estão preocupados com os alunos carentes das faculdades particulares, não tem problema nenhum, pois esta Casa tem condições de ampliar os recursos do crédito educativo estadual, que já é uma lei; tem possibilidade de buscar outros mecanismos de recursos financeiros do Orçamento, para atender.
Mas o problema não é esse. O problema é de concepção, dessa concepção neoliberal, que é uma palavra que mais esconde do que revela. Está no bojo, está na subjacência dessa proposta agora em disputa aqui, nesta Casa Legislativa .
A democracia vai dizer quem vai vencer. E não tenho dúvidas de que depois dessas oito audiências, ouvindo a comunidade universitária deste Estado de Santa Catarina, majoritariamente os Deputados, se tiverem presente a sensibilidade na relação do dinheiro público e, particularmente, do art. 170, votarão na possibilidade de conceder bolsas de estudo aos estudantes que têm dificuldades financeiras para pagar, de conceder bolsas de estudo para a ciência e tecnologia no Estado de Santa Catarina e conceder para os alunos, para essas instituições criadas por lei municipal, criadas na década de 60, 70 e que têm um papel histórico, importante no cenário catarinense, no ensino superior.
São essas as considerações que gostaria de fazer sobre esses projetos ou essas propostas de emenda constitucional em discussão nas Comissões desta Casa, culminando, democraticamente e elogiosamente também, definindo esse roteiro junto às universidades de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Nobre Deputado, com todo o respeito que devo a V.Exa., gostaria de discordar das suas colocações em alguns aspectos.
Primeiramente, o projeto de origem da Bancada do PFL não é demagogo em hipótese alguma. Na minha avaliação é o projeto mais moderno do Brasil, não existe em nenhum Estado um projeto semelhante a este que estamos tentando implantar.
Nós queremos acabar com o paternalismo; nós queremos acabar com este projeto, com o problema político-partidário em que se cria bolsa de estudo em época de política e quem está no Poder concede ou não a bolsa de estudo.
Alguém já me disse: "Mas, Deputado, este projeto no primeiro ano só vai beneficiar 6.500 estudantes, e só lá no décimo ano é que vai beneficiar 15.000 estudantes". É que nem a história do pinheiro lá da minha terra. Esses dias um velho estava plantando pinhão e aí chegou um caboclo e perguntou para ele: "Para que o senhor está plantando um pinhão se esse pinheiro só vai produzir pinhão para daqui a 50 anos!". E o velho respondeu: "Já pensou se há 50 anos todos pensassem como eu?!".
Assim, somos nós, Deputado, queremos uma coisa de futuro, uma coisa absolutamente moderna. Quanto à história do juro, o projeto determina que o aluno, depois de formado, tenha dois anos de carência e cinco anos de prazo para devolver o que lhe foi emprestado, com juros de 6% ao ano.
O que nós não podemos concordar é que querem discriminar as faculdades particulares e, por via de conseqüência, estão discriminando também o aluno que vai freqüentar a escola particular. Por que eu, que sou pobre, tenho que pagar uma escola particular e V.Exa., que é rico, também é beneficiado? Ou, por que, se nós dois temos a mesma condição de pobre, só que V.Exa. estuda na Acafe e eu em outra universidade, eu tenho que pagar e V.Exa. não! Absolutamente!
E eu posso dizer isto de cadeira, porque na minha terra tem uma fundação que foi criada quando fui Prefeito e não posso concordar que só as fundações filiadas à Acafe tenham este privilégio. Por que, Deputado? Por que não as outras, particulares? Eu não sei. Salvo se V.Exa. me provar que as fundações filiadas à Acafe não cobram mensalidade de alunos. Se elas efetivamente não cobrarem mensalidades de alunos carentes ou não carentes, aí sim. Agora, caso contrário, só porque são filiadas à Acafe ou só porque são fundações instituídas por lei municipal serem beneficiadas, não concordo, absolutamente.
Ela merece o respeito, é claro que merece. Agora, não podemos discriminar alunos só porque estudam numa faculdade. V.Exa. há de concordar comigo, ou V.Exa. pode me afirmar que eles não cobram mensalidade? Se não cobrarem mensalidade de alunos carentes, eu retiro o que falei aqui, mas é preciso provar. Agora, se é filiado à Acafe e se é fundação criada por lei municipal mas cobra, então não vejo razão nenhuma para beneficiá-las em detrimento a alunos pobres que estudam em faculdade particular.
Outra coisa, Deputado, não há necessidade de dar dinheiro público à instituição para melhorar tecnologia, etc., o que é preciso é que o aluno pague a mensalidade em dia. Se pagar a mensalidade em dia, as fundações terão recursos para investir em construção, tecnologia, etc.
Veja bem, Deputado, 30% dos alunos das faculdades estão inadimplentes. Por quê? Por causa da crise financeira o povo não tem dinheiro, o aluno não tem dinheiro! Então, Deputado, se V.Exa. ler o projeto terá que tirar o chapéu porque é a coisa mais moderna em educação que se viu neste País.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Eu acho que aqui não tem equívoco. O Deputado Onofre Santo Agostini fica equivocado quando diz que há equívoco. Não! São concepções diferentes e a partir dessas concepções, quando o Deputado fala muito bem, é essa composição política, ideológica, cultural e hegemônica na sociedade brasileira, hoje, que carrega essa modernidade, que é a destruição do caráter público do Estado, mas não a destruição do paternalismo público do Estado.
Onde é que está o paternalismo que os neoliberais estão condenando? Corte no orçamento na área social, na área da saúde, corte no orçamento do subsídio para os agricultores...
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Eu estou falando em crédito educativo.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Mas eu vou chegar lá.
Paternalismo para as instituições públicas gerarem ciência e tecnologia às universidades públicas não pode, mas o BNDS põe dois bilhões para as faculdades particulares?! É paternalismo?! Não! Não pode ter para essas de caráter público, porque tem que destruir e mercantilizar pela única lógica, que é a lógica do mercado consumista, individualista, à construção das instituições!
Essa é a única lógica que perpassa à política do Governo Federal e Estadual.
Deputado Onofre Santo Agostini, não é preciso paternalismo para os estudantes do sistema Acafe, para a ciência, para a tecnologia das instituições que não visam lucro...
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Mas elas cobram mensalidades, Deputado? Cobram ou não cobram?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Cobram, elas são de caráter privado e isso é secundário no debate que estou fazendo. Eu vou chegar lá, Deputado! Se é para responder com pressa a sua indagação, depois eu volto para o paternalismo, porque vai mexer não com a modernidade, essa modernidade tão propalada que está infestando as boas mentes e os maus interesses também, mas as boas mentes de muitas lideranças que ganham tanto quanto eu, mas tão pervertidas numa concepção que vai destruindo as políticas públicas, o caráter público, a relação pública com o dinheiro público.
E o paternalismo? Pegue o exemplo do Banco Marka, do Cindam, da GM, da Ford e poderia-se pegar aqui o exemplo dos bancos, vinte bilhões! Aí não tem problema! Isso não é considerado paternalismo! Mas para privatizar os bancos estaduais, três bilhões, vinte e cinco bilhões é a mesma concepção! Essa concepção de modernidade que perpassa subjacentemente esse projeto! Essa é que é a questão. O resto é secundário, até porque o senhor falava do projeto do crédito educativo, e eu o conheço razoavelmente, até porque grande parte dele veio da lei já existente, que é de minha autoria, que nós aprovamos aqui.
Aí vêm os questionamentos, e como estão contraditórias essas afirmações. Por isso que quando se diz que é concepção, paternalismo é usar o Estado para determinados setores da sociedade. Não é que o Estado vai ser mínimo, essa coisa dos neoliberais, não. Não vai ser mínimo nada!Este Estado não vai ser mínimo. Vai ser mínimo para questões sociais, educacionais, da saúde e da agricultura. Vai ser máximo na privatização do próprio Estado, de transferência desse dinheiro público para setores particulares.
Por que nós não conseguimos, na Legislatura passada, derrubar o veto do Governador? Quando se buscava paternalismo no Governo do Estado concedendo 15 anos, 20 anos para as grandes empresas de Santa Catarina com isenção fiscal nós buscávamos 2% para o ensino superior de Santa Catarina e somente 18 Deputados se posicionaram a favor. Faltaram três Deputados. Por quê? Porque tinha passado o processo eleitoral antes e aprovamos por unanimidade.
Paternalismo é dinheiro público com isenção fiscal para os grandes conglomerados industriais de Santa Catarina, de 75%. Nós queríamos 2% para o ensino superior e não conseguimos aprovar nesta Casa. E chamam de paternalismo o recurso do art. 170 para o sistema Acafe, que não tem como perspectiva a divisão do patrimônio...
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Para a bolsa de estudos, a fundo perdido. Essa á a nossa discordância, Deputado! A bolsa de estudos a fundo perdido é paternalismo! Como não é, Deputado!
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - O dinheiro do Proer, o dinheiro do Marka não é a fundo perdido? Essa é a concepção de Estado. Agora, investir em um jovem que faz um bom curso, que produz ciência, que busca novos processos de conhecimento é dinheiro perdido?! Dinheiro perdido é o que o Governo Federal criminosamente está fazendo! Esse, de 56 bilhões foi para 500 bilhões, que é a dívida pública interna, ou seja, 450 bilhões em cinco anos, endividando o patrimônio público! Privatizou já 76%, e desse patrimônio conseguiu pagar a dívida? Pelo contrário, de 56 foi para 500 bilhões! Quem tem moral nesse processo neoliberal?
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Nesse ponto eu estou de acordo com V.Exa.!
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Deputado Onofre Santo Agostini, eu ouvi pacientemente a sua intervenção, concedi-lhe um aparte, que foi um pronunciamento. Gostaria de não ser mais...
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Mas nós estamos dialogando, Deputado!
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Mas eu tenho que terminar o meu raciocínio, senão vai ser difícil eu concluir o meu pensamento.
Então, eu acho que é isso que está presente no debate aqui: que Estado nós queremos? Um Estado cada vez mais público, com políticas públicas? Ou um Estado que elimina o aparente paternalismo para os movimentos sociais, para subsídio aos pequenos agricultores? Isso é paternalismo. Mas subsidiar determinadas instituições, não só financeiras como empresariais, dos grandes conglomerados mundiais, pagar esse juro de 130 bilhões este ano, não tem problema, não vai para ninguém, ou sai de alguém e vai para alguém? Isso não está em debate! É uma concepção que se está construindo do Estado.
Por isso o art. 170, como eu dizia anteriormente, é um artigo da Constituição que prevê uma parte dos recursos para bolsa de estudo e bolsa de pesquisa. Uma concepção paternalista, eu concordo com V.Exa.: as bolsas de estudo paternalistas, clientelistas, apadrinhadas, politiqueiras têm que acabar! Não, quem sabe não vai acabar nunca. E nos próximos dias eu quero mostrar como o Banco da Terra pode virar isso que V.Exa. está condenando.
Eu tive bolsa de estudo para fazer o meu mestrado e o meu doutorado. E foi a possibilidade para eu continuar lutando para que esse recurso público pudesse retornar à sociedade. Por isso que eu tenho um compromisso político e ético de contribuir com as instituições de ensino superior.
Concordo que os recursos têm que ser eticamente distribuídos. Por isso, na regulamentação da LDO eu não me descuidei. E diz lá no inciso da regulamentação que vai ter uma Comissão tripartite, não de Deputado Estadual, que vai estar, quem sabe, vendo como vai pegar esse dinheiro para repassar às universidades, mas uma Comissão tripartite composta por alunos, por professores e pela direção da instituição. É lá que eles conhecem o aluno, é lá que eles, por critérios dentro de sala de aula, conhecem quem precisa e quem não precisa, até porque quando um aluno de uma sala de aula de 40 é beneficiado, o aluno vizinho fica sabendo. E se eles o conhecem e sabem que tem mais recursos, não vai ser permitida a bolsa de estudo. Eu vivenciei isso quando fui professor, quando fui Pró-Reitor de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação, quando compomos as comissões de uma forma transparente, ética. Os alunos fiscalizam aquele que não pode pagar e aquele que pode pagar e não pode ficar com o dinheiro público.
Há três anos o crédito educativo, essa panacéia que vem sendo divulgada, não funciona em nível nacional. E vai funcionar em forma de financiamento?! Não funciona nem na alocação de recursos para os alunos e nem na cobrança dos alunos, dos profissionais.
Eu sempre afirmei que sou totalmente a favor, que sou solidário que os recursos do crédito educativo sejam dados aos alunos de faculdade particular. O projeto como aí está, que amplia de 10% para 20% determinados recursos, eu sou a favor. Agora, sou contra a uma única questão nesse projeto: o fato de ele buscar também no art. 170 o crédito educativo estadual. Essa é a diferenciação.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado, claro que existem outras fontes de renda. Mas o art. 170 é o meio mais...
Deputado Pedro Uczai, claro que nós temos que desenvolver bem esses diálogos. Mas eu acho que é o mais democrático que existe, Deputado, porque nós trazemos os recursos de volta para a sociedade. V.Exa. colocou que nós vamos acabar com o apadrinhamento, com a politicagem, porque aquele que é filho do meu cabo eleitoral vai ganhar bolsa de estudo, mas aquele, o Pedro Uczai, que é pobre e não é do meu Partido, não vai ganhar. Nós vamos acabar com isso, Deputado! Nós vamos fazer com que todos que preencham os requisitos, conforme o que determina a lei, tenham esse direito.
Agora, V.Exa. há de concordar comigo: discriminar o aluno porque está na faculdade, não tendo esse direito ao crédito educativo, eu acho que não está correto! Porque o objetivo da lei é apenas investir no aluno, não nas instituições. As instituições têm fontes de receita. O grande problema é o aluno carente.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Eu vou concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha exposição aqui dizendo que a discussão do art. 170, a discussão do crédito educativo, a discussão desses projetos não revelam questões detalhadas, questões específicas. Eles revelam um jeito de pensar o Estado, um jeito de pensar a política pública, um jeito de pensar o ensino superior de Santa Catarina.
A minha proposição, quero deixar claro para o Deputado, também não traz nenhum recurso para as instituições. São 80% para os alunos e 20% para os professores. Eles que são os agentes da transformação do ensino superior em Santa Catarina.
Por isso estou muito à vontade para fazer esse debate nas oito universidades esta semana. E eu percebo que esse apelo aparente de discriminação aos alunos das instituições particulares nada mais esconde, nada mais oculta do que uma concepção de Estado e de sociedade, e aí, sim, é construir o paternalismo e enriquecer ainda mais as faculdades particulares, que muitos desses donos de faculdades particulares estiveram como funcionalismo público, aprenderam no Estado, construíram conhecimento no Estado e agora estão virando donos de faculdades particulares.
Esse debate é importante, democrático e quero ver aqui nesta Assembléia qual a concepção que vai ser vitoriosa na próxima semana. Fundamentalmente, as audiências vão acontecer num momento histórico, trazendo e explicitando as contradições, as concepções, o que queremos com o Estado de Santa Catarina, que espero seja diferente do Estado nacional.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)