54ª Sessão Ordinária - 14/08/2001
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de falar no assunto que me traz à tribuna no dia de hoje, quero fazer rápida referência a este assunto abordado pelo Deputado João Henrique Blasi, dizendo que fiquei estupefacto, perdido, revoltado, quando recebi neste Plenário o pacote de vetos que o Sr. Governador opôs aos projetos de lei ultimamente aprovados por esta Casa.
Na diversidade destes projetos, dos assuntos que foram abordados, este veto generalizado é, simplesmente, uma demonstração de menosprezo, de desdém deste Governo do Estado com o Parlamento catarinense, porque não há razão, não há justificativa, pelos aspectos abordados pelo Deputado João Henrique Blasi.
A que se reduz nosso papel nesta Casa, já que a razão maior, que é o papel de legislar, fiscalizar, além até de assessorar administrativamente, quando apresentamos diversas propostas, requerimentos ou pedidos de informação? Mas nosso papel vai se reduzir a que? A dar nome para ruas, logradouros públicos, a fazer projetos de declaração de utilidade pública?
Na verdade, da forma como o Governo está se comportando, qualquer proposta apresentada no seu mérito, vai considerar que é uma atribuição pertinente ao Governo do Estado.
Voltaremos a abordar este assunto mas, alguma medida terá que ser tomada por esta Casa na avaliação deste vetos que para cá aportaram porque, não é possível que, passivamente aceitemos este tipo de intromissão prepotente do Executivo, naquilo que também é a independência e autonomia deste Poder, como o Deputado Afrânio Boppré manifestou anteriormente em relação ao Orçamento Regionalizado.
Pessoalmente, não quero acreditar no que ouvi numa rádio de Itajaí. Diziam que o Sr. Governador não reconhecerá absolutamente nada das propostas do Orçamento Regionalizado. Não é possível. Onde está a autonomia deste Poder que decidiu, de forma independente, sobre o encaminhamento das audiências que foram assumidas pela Assembléia Legislativa? Muito pior do que realizá-las em tempo atrasado é não realizá-las. O que importa é o que é importante para o povo catarinense, para seus interesses.
O povo com certeza quer, defende e reivindica aquilo que constou na planilha há pouco apresentada pelo Deputado Afrânio Boppré, como Presidente da Comissão de Finanças desta Casa, que presidiu as audiências públicas do Orçamento Regionalizado, mostrando que há uma participação crescente dos Municípios catarinenses. Em parte ficaram desencantados pela falta de vontade política, tanto do Governo passado quanto deste, em não implementar o orçamento participativo na forma do Orçamento Regionalizado.
Quero destacar a destemida determinação do Deputado Afrânio Boppré, que levou avante, apesar de todas as dificuldades, as audiências públicas do Orçamento Regionalizado. Mais de 2/3 dos Municípios catarinenses realizaram as audiências públicas municipais e participaram das audiências regionalizadas, mostrando que este Governo itinerante é uma hipocrisia.
Do que vale, então, se essas são as reivindicações verdadeiras, quando nega o Orçamento Regionalizado que, com todas as dificuldades é precedido de audiências públicas municipais e regionais, como as que assistimos no médio e baixo Vale do Itajaí, na Região de Blumenau, com uma ampla participação. É o que pude observar folheando o relatório, que já está praticamente concluído, dessas audiências, que espelha a participação de Prefeitos, de Vice-Prefeitos, de Vereadores, de Deputados de todas as Bancadas desta Casa.
O Sr. Governador veta mais de 90% dos projetos originários desta Casa com alegações vãs, sempre sob a argumentação da inconstitucionalidade. Não vale para o Sr. Governador cumprir a Constituição, pois o Orçamento Regionalizado está inscrito na Constituição do Estado, é uma prerrogativa constitucional, é uma conquista da sociedade catarinense que precisamos ainda aperfeiçoar na medida em que vamos realizando ano após ano, Legislatura após Legislatura, mas que depende de uma premissa fundamental, sine qua non, que na verdade é a questão da vontade política do Governo do Estado em implementar aquilo que foi democraticamente decidido pela comunidade, pelo povo de Santa Catarina nos Municípios.
O objetivo pelo qual vim me manifestar nesta tribuna era um outro, relacionado com a sessão solene do dia de ontem, que homenageou a Dra. Zilda Arns, Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança, e que lançou um projeto nacional chamado Homeopatia Solidária.
Sr. Presidente, pela exiguidade do tempo que me resta me manifestarei no dia de amanhã.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)