14ª Sessão Extraordinária - 28/11/2001
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Ronaldo Benedet, também quero fazer uma referência, aqui, à audiência pública que foi realizada, esta manhã, pela Comissão de Saúde desta Casa, para debater sobre a crise e as dificuldades nos hospitais do interior do Estado de Santa Catarina.
Realmente a situação dos hospitais não está fácil. Os hospitais já vivem uma defasagem por causa do valor das diárias e das consultas médicas. Hoje, o SUS paga apenas R$2,50 por uma consulta médica, e também paga apenas, em média, R$5,00 pela diária hospitalar, café da manhã, almoço, janta e toda a assistência de enfermagem, todo o serviço de hotelaria e ainda o serviço médico de enfermagem que o hospital deve dispor.
Portanto, esses valores todos nós sabemos que estão abaixo da realidade.
Por outro lado, os hospitais também estão com uma dívida acumulada perante os Municípios e o Estado.
No momento, a defasagem de AIHs - Autorização de Internações Hospitalares - chega a uma média de 2.658/mês, ou seja, a defasagem de AIHs em relação às necessidades de internações e àquilo que os hospitais estão passando. Essa defasagem de AIHs levou, inclusive, a um represamento. Hoje, temos em torno de 36.000 AIHs represadas em Santa Catarina. Dessas 36.000, em torno de 21.000 AIHs são devidas pelo Estado, pela Secretaria da Saúde. E em torno de 15.000 são os Municípios que estão em gestão plena, que devem aos hospitais.
Se formos traduzir isso em reais, em dinheiro, a Secretaria Estadual da Saúde deve em torno de R$10 milhões aos hospitais por AIHs represadas. E os Municípios devem, aproximadamente, em torno de R$1.000.000,00. Aliás, o que estão represados também são as AIHs por homônimos, como se chama, ou seja, pacientes que têm os mesmo nome. São os homônimos que já passaram por auditoria, as quais já constataram o que havia de irregularidade, o que já está liberado para pagamento, e a Secretaria Estadual da Saúde não está efetivando esse pagamento.
Então, essas situações acabam levando a aumentar as dificuldades dos hospitais. E o teto financeiro da saúde no Estado de Santa Catarina está defasado em torno de R$1.760.000,00, ou seja, precisaríamos aumentar o repasse do Governo Federal, do Ministério da Saúde em quase R$2.000.000,00 para podermos dar conta das necessidades que o nosso Estado tem com a saúde, principalmente em relação aos Municípios, para que esses valores possam ser repassados também aos tetos financeiros municipais e para que os Municípios possam dar conta das suas responsabilidade com a saúde.
Por isso a situação que os hospitais do interior estão vivendo não é fácil. É uma situação difícil, de penúria, mas precisamos a determinação firme do Governo do Estado para que ele assuma definitivamente a sua responsabilidade em relação à saúde terciária, hospitalar, principalmente essa de alta complexidade, para que a população de Santa Catarina seja atendida.
E não só essa de alta complexidade dos hospitais de referência regional, que isso a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080 já determina com clareza no seu art. 17 inciso 9 sobre a responsabilidade da Secretaria Estadual da Saúde, mas também a responsabilidade com os hospitais de médio e de pequeno porte, porque muitas vezes no interior, nas regiões mais distantes do nosso Estado esses hospitais são fundamentais dentro do sistema geral de saúde para o atendimento que a população precisa.
Agora, qual é a cota-parte de responsabilidade do Estado na saúde, no SUS? Uma parte de responsabilidade é da União, outra parte de responsabilidade é dos Municípios. Cada vez mais se joga responsabilidade para os Municípios, mesmo aqueles que estão em gestão plena, que sabemos que os recursos que recebem não são suficientes para atender à demanda da saúde.
Mas qual é a cota-parte do Estado? Quanto que o Estado de Santa Catarina está assumindo em relação à saúde? Como é que o Orçamento da Saúde está sendo debatido com as instituições, com a sociedade de forma mais ampla, mais profunda, mais democrática?
Precisamos abrir essa caixinha preta do Orçamento, que a grande parte da população não sabe do que se trata, a grande parte das entidades, das instituições não participa, e até mesmo as instituições hospitalares, a própria associação dos hospitais, a federação dos hospitais, as entidades que representam os hospitais também não participam desse debate.
E como poderemos, de forma mais justa, mais equânime, distribuir esses recursos se não são debatidos de forma aberta, clara, transparente e de forma democrática?
Então, vejam bem, para o Orçamento da Saúde, em 2002, para o ano que vem, estão previstos em torno de R$614 milhões. Desses recursos, exatamente R$100 milhões representam um plus, um valor a mais que o Tesouro do Estado está alocando em relação ao Orçamento deste ano, 2001, por força da Emenda Constitucional nº 29.
E eu pergunto: como é que esses R$100 milhões, aproximadamente, a mais, como é que esse plus dos recursos do Tesouro do Estado na Saúde está sendo distribuído? Como é que a Secretaria, que o Governo do Estado está distribuindo esses recursos para as diferentes regiões do Estado, para os diferentes Municípios do Estado, para os diferentes programas de saúde? Quais são os critérios?
Precisamos entrar nesse detalhamento para democratizar o debate sobre a distribuição dos recursos na Saúde, porque é dessa forma, abrindo a roda desse debate do Governo do Estado com a sociedade, com os Municípios, com o Conselho dos Secretários Municipais de Saúde, com o Conselho Estadual de Saúde e com as várias entidades da Saúde da sociedade catarinense e também com a participação da Assembléia Legislativa, da sua Comissão de Saúde, que poderemos estabelecer critérios justos, corretos para a aplicação do dinheiro na saúde.
Precisamos de mais e mais dinheiro na Saúde, porque ela não pode viver apenas de promessas ou de discursos, porque a Saúde sempre é prioridade nos discursos.
Não há discurso de qualquer político, de Governante, principalmente em época de campanha, que não coloque a Saúde em primeiro lugar. Mas depois, na prática, na hora em que as decisões são tomadas, principalmente aqueles que têm a caneta na mão, não dão à Saúde a prioridade que merece.
Por isso precisamos aprofundar esse debate. Foi mais do que oportuna a audiência pública na Comissão de Saúde, hoje, para debater a situação dos hospitais no Estado. Tem outros questionamentos que precisamos aprofundar. Qual é o compromisso da Secretaria Estadual da Saúde com os hospitais do Estado que estão cedidos para terceiros, que é pior ainda a situação?
Mas precisamos continuar esse debate. E no próximo dia 05 de dezembro, em que vamos ter mais um relatório de gestão da Secretaria Estadual da Saúde, deve ocorrer uma continuidade e um aprofundamento desse debate.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)