20ª Sessão Ordinária - 26/03/2008
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, seguramente essa obra, a SC-401, representa o tipo da insegurança jurídica que tínhamos à época. E passou pela Assembléia, ou seja, teve o trâmite legal à época, foi autorizada a privatização da estrada, e quando foram feitas duas ou três passeatas encaminhadas pelo PT e outras lideranças, fizeram com que o governo viesse a assumir e a seguir suspendesse o pagamento da obra.
Eu imagino, sr. presidente, que a empresa que fez também buscou o dinheiro em algum lugar, certamente em algum banco nacional ou estrangeiro, para também conseguir utilizar os recursos e fazer essa estrada.
Quando pensamos em fazer um financiamento barato, quando financiamos uma casa, por exemplo, pelo BNH e olhamos quanto pagamos por ela depois de dez ou 15 anos, na verdade vemos que já pagamos quatro ou cinco vezes o imóvel. Então, até imagino que o valor daquela estrada, se ela foi contratada para pagar juros de banco... E estamos acompanhando que esses bancos, no ano passado, tiveram um lucro de 50 bilhões! Aonde vão buscar esse lucro? Vão buscá-lo com a cobrança de tarifas e de juros, é evidente.
Então, se algum banco - e isso seguramente aconteceu - financiou aquela obra pelo juro convencional, dez anos depois eu imagino que aquela estrada deva estar custando, lá na contabilidade da empresa, se ela financiou 100%, quatro ou cinco vezes mais do que de fato ele buscou.
Quer dizer, isso é algo que tem de ser analisado. E certamente quando foi colocado ao governador... E a empresa deve ter colocado quem vai pagar essa conta, para buscar apoio para amortizar a dívida inteira. Quer dizer, tem que pagar a estrada.
Esse é o tipo do negócio malfeito, e não é culpa do governante. Isso representa a insegurança jurídica que nós ainda temos, infelizmente. Por isso que não saiu nenhuma estrada. Qual a estrada privatizada que saiu até agora? A única que vai sair é essa, e o PT agora vai fazer o quê? Vai pegar a BR-101 feita com recursos públicos, bem ao contrário da SC-401, que foi feita com recursos de banco para ser privatizada. A BR-101 foi feita com recursos públicos e agora vão privatizar, agora vão permitir que alguém receba. Quer dizer, essa foi a única segurança que conseguimos achar. Mas até agora não houve nenhuma estrada que foi feita com dinheiro da iniciativa privada e depois cobrada com pedágio.
Infelizmente, esse é o estado jurídico que temos ali e que precisamos ajudar a resolver, é claro. E certamente a SC-401 será um motivo para discutirmos essas questões.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)