35ª Sessão Ordinária - 04/05/2010
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e todos os servidores que participam desta sessão, assomo a esta tribuna para falar sobre dois temas fundamentais que estão presentes neste Parlamento.
O primeiro diz respeito à proposta de emenda constitucional que prevê qualquer processo de privatização de empresa pública em Santa Catarina seja precedido por referendo, ou seja, se uma empresa é pública e estatal, se ela é patrimônio público, não pode ser vendida ou alienada sem uma consulta popular.
Se a Celesc e a Casan são do povo, esse mesmo povo deve ser consultado se elas devem ser vendidas ou não. Certamente na família, quando o pai e a mãe decidem vender a casa ou o carro, consultam-se se devem ou não vender aquele bem. Eu lembro que quando o meu pai quis vender uma terra certa vez, minha mãe foi contra e não venderam.
Quando se trata de dinheiro público, de patrimônio público, construído há mais de 50 anos, o povo de Santa Catarina tem que ser consultado. Já houve uma boa vitória na semana passada, quando foi promulgada a PEC de autoria do deputado Gelson Merísio, presidente desta Casa, aprovada por 33 deputados. Então, a partir de agora, mudança do estatuto social de uma empresa precisa ser autorizada pela Assembleia Legislativa.
Entretanto, quando se trata da venda de uma empresa, de uma estatal, mais de 19 deputados assinaram a proposta de emenda constitucional contra a privatização? Não!
Eu penso que se o governo quer privatizar, que consulte o povo de Santa Catarina! É assim que ocorre no Rio Grande do Sul, onde o art. 22 da Constituição dos gaúchos foi alterado e onde só se pode vender uma empresa estatal desde que o povo autorize, através de referendo popular, de consulta popular.
Essa é a proposta que queremos ver aprovada na próxima terça-feira e foi dela que o deputado Elizeu Mattos, líder do governo, solicitou vistas hoje. Vamos mobilizar o sindicato, os cidadãos de Santa Catarina para que, na próxima terça-feira, juntamente com os movimentos sociais e populares digamos: se o patrimônio é do povo, que esse seja ouvido sobre se deve ou não ser vendido.
É só o que queremos. A bancada do PMDB já defendeu a realização de referendo e plebiscito. O deputado Moacir Sopelsa estava aqui na época em que se tentava federalizar o Besc para não privatizá-lo. A bancada do PMDB, neste Poder, defendeu o plebiscito, ou seja, que o povo catarinense fosse consultado. Espero que a atual bancada do PMDB também defenda o mesmo princípio, a possibilidade de o povo catarinense ser consultado, ouvido. Se é patrimônio do povo, ele pode dizer se quer ou não que seja vendido. E, mais ainda, quando se discute energia elétrica, água, saneamento básico para as empresas, para o consumo doméstico, para as famílias, sabemos que em lugar nenhum do mundo onde se privatizou a água, o esgoto e a energia elétrica o preço ou a qualidade melhoraram. Em nenhum lugar do mundo melhorou.
Esse é o debate que estamos fazendo aqui. E queremos a sensibilidade não só dos 19 deputados que assinaram a emenda para que ela tramitasse, mas também para o mérito.
Em segundo lugar, a merenda escolar está-nos preocupando demais, pois cinco mil servidoras do estado que não tinham estabilidade, como tantas servidoras que estão aqui, que não participaram do concurso porque há 20 anos eram contratadas pelas APPs, serão sumariamente demitidas. Cinco mil servidoras, que ganham em torno R$ 700,00 por mês estão sendo demitidas!
Em terceiro lugar, a agricultura familiar, que pela lei federal tem condições de fornecer alimento saudável nos municípios, na proporção de 30% até 100%, está sendo impedida de vender para a merenda escolar. E há deputado da base do governo, que diz que defende a agricultura familiar, os pequenos agricultores, que está ao lado da agricultura, que concorda com essa atitude do governo.
Ora, no momento em que a lei federal garante que a agricultura familiar venda, no mínimo, 30% para a merenda escolar, privatizam-na, fazendo com que vários municípios sejam impedidos de comprar dos agricultores, pois agora a merenda escolar está centralizada em quatro empresas que ganharam a licitação em Santa Catarina.
Em quarto lugar, vemos a humilhação dos professores que não podem mais nem entrar na cozinha! Não podem almoçar com as crianças, não podem comer a mesma comida! Antes a cozinha era um espaço pedagógico, principalmente na hora do almoço. Agora eles têm que levar comida de casa e alguns deles almoçam sentados na escada da escola.
Aonde chegamos com a educação em Santa Catarina, deputado Silvio Dreveck? No sul do estado um professor estava almoçando na escada da escola! Isso não está certo.
Mas, não bastasse isso - cinco mil servidoras demitidas, professores sendo humilhados, agricultura familiar sendo excluída nos pequenos municípios -, o estado não está economizando nada. Ao contrário, vai pagar muito mais porque na licitação houve chucho. As empresas que participaram da licitação e ganharam em Santa Catarina são as mesmas de concorreram em São Paulo: Coan, Convida Alimentação, Milano e Nutriplus, além da Risotolândia, e com um valor muito maior. A USP, uma das maiores universidades deste país, fez um estudo mostrando que a merenda escolar feita por empresa privada custa muito mais caro do que a da administração direta. São milhões a mais!
Srs. deputados, olhem como foi feito o pregão eletrônico. As empresas reunidas num pregão presencial, deputado Edison Andrino - v.exa. foi prefeito e na época não havia pregão, mas na minha época como prefeito de Chapecó já havia - vão apresentando a melhor proposta. Na metade do pregão pedem para paralisar a reunião. Paralisa-se a licitação do pregão presencial eletrônico, as empresas se retiram e vão para uma sala secreta, onde se reúnem; voltam à sala e uma a uma vão desistindo de certos lotes, mas acertam quatro lotes para Santa Catarina, definem o preço e garantem a terceirização e a privatização da merenda escolar, num valor maior do que o dobro do que estava sendo pago até agora.
Mas o que está-me preocupando é que a engenharia das letras - e começo a me lembrar porque estive nesta Casa à época - foi aprendida em São Paulo. Na prefeitura de São Paulo começaram as letras. Primeiramente foi feito lá e da mesma forma foi feito cá! Agora, é a mesma coisa. As mesmas empresas, o mesmo pregão, a mesma desistência. Na hora do pregão saíram e reuniram-se e depois anunciaram quem ganharia os lotes...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)