21ª Sessão Extraordinária - 03/08/2010
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, todos que nos acompanham pela Rádio Alesc Digital, pela TVAL, srs. presentes aqui neste dia de hoje, quero aproveitar, aqui, na tribuna, sr. presidente Moacir Sopelsa, para cobrar do Executivo catarinense, do governador Pavan e de toda a sua equipe, dos secretários inclusive, a regulamentação de leis.
Esta Casa, quando aprova leis importantes para Santa Catarina, com certeza não está aqui brincando. Está tratando de questões sérias do nosso estado, e o Executivo precisa cumprir prazos e cumprir a regulamentação de leis.
Deputado Serafim Venzon, líder do PSDB nesta Casa, aprovamos a Lei n. 15.113, que estipula e cria o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, o PSA, uma importante política para a preservação ambiental - essa relação produção e preservação que Santa Catarina precisa adotar. Inclusive, vou encaminhar aqui um pedido de informação acerca do que está sendo aplicado, eis que já no ano passado foi criada uma lei, por esta Casa, de iniciativa da nossa bancada, a respeito do 1% das PCHs para a recuperação da bacia do rio que construir uma hidrelétrica.
Também temos outras fontes de recursos, mas a Lei n. 15.103, prevê o pagamento por serviço ambiental. E a lei diz que em 60 dias o governador regulamentaria, criaria a comissão de trabalho, a comissão de aprovação dos projetos de iniciativa dos agricultores familiares.
Então, nós, inclusive, precisamos debater isso aqui, e o governo do estado precisa encaminhar essa regulamentação o mais rápido possível. Isso nós estamos cobrando aqui.
Além dessa lei, existe outra lei que nós aprovamos aqui, a Lei n. 15.116, que institui a política das compras públicas governamentais, regulamenta a lei federal, instituindo a compra governamental das micro e pequenas empresas. A Lei n. 15.116 regulamenta a lei federal, que é um instrumento para o governo do estado poder comprar prioritariamente das micro e pequenas empresas nas licitações no estado de Santa Catarina. Mas é outra lei que não está sendo cumprida. Inclusive, estamos vendo a possibilidade de entrar com ações jurídicas para procurar os direitos dos micro e pequenos empresários, para eles poderem participar das compras públicas.
Em nível federal está funcionando muito bem, eis que está crescendo muito a participação das micro e pequenas empresas nas licitações públicas do Executivo, do governo federal, e não só do Executivo, como de toda a estrutura do governo federal. Infelizmente, aqui no estado não se tivemos a opção de implantar essa lei que foi aprovada por esta Casa.
A terceira lei importantíssima para Santa Catarina é uma expectativa da população, desde quando andamos pelo estado afora divulgando a sua aprovação. E não é uma lei, é uma emenda constitucional que estipula em 1% da arrecadação do estado para a habitação popular. Ou seja, 1% de toda a arrecadação do estado de Santa Catarina deve ser investido em habitação popular em Santa Catarina.
Essa lei está aprovada, está publicada, mas já nos estamos encaminhando para o final de ano e nada. E como é que ficam os recursos deste ano, esse 1% que deve ser por lei, por obrigação, aplicado em habitação popular, que são mais de R$ 100 milhões, já que nós vimos em outros anos o estado aplicar R$ 25, R$ 26 e R$ 27 milhões em habitação popular?
Então, estamos cobrando aqui do Executivo. E com certeza, srs. secretários e ou secretarias que nos estão acompanhando, cadê a implantação dessas leis que esta Casa vem aprovando durante os últimos dois anos principalmente?
Nós queremos que essas leis sejam cumpridas, sejam implantadas, para beneficiar a população catarinense. Sejam os agricultores que preservam, sejam as nossas micro e pequenas empresas que estão dispostas e precisam desse espaço público de compras públicas. Ou seja, a nossa população catarinense precisa de casas.
Estive ontem nos bairros da cidade de Chapecó e vi uma grande demanda por habitação popular que ainda existe. E mesmo que o governo do presidente Lula tenha investido nos últimos anos massivamente em recursos para a habitação popular no interior e na cidade, como a demanda era muito grande, não deu conta até hoje. Então, o estado precisa cumprir a sua função, o seu papel, porque faz arrecadação de recursos e precisa também cumprir uma função e um papel social de investir em habitação popular.
Quero terminar aqui a minha intervenção de hoje, falando do fato que ocorreu aqui nos últimos dias, mas principalmente na tarde de hoje, do funcionalismo público do Deter e da Fatma.
Que insegurança para os trabalhadores, para os funcionários públicos do estado! Quando vêm para cá medidas provisórias e decretos criando abonos, criando gratificações, sempre dissemos que não dão segurança ao funcionalismo público. Isso não é política salarial, isso é remendo.
Então, nessa perspectiva, mais uma vez o funcionalismo fica com uma insegurança tremenda, com uma verdadeira confusão. E agora vem novamente o discurso de que "dá para fazer isso em época de eleição?". "Dá para fazer uma medida provisória?" Mesmo assim nós não temos dúvida de que o Executivo precisa resolver esse problema. Criou o problema, tem que resolver, tem que dar encaminhamento, porque os nossos funcionários públicos não podem ficar numa situação de insegurança e não receber salário. Inclusive, para algumas categorias, para alguns trabalhadores, pode significar 70% de redução salarial nesses próximos meses.
Então, precisa o Executivo achar um caminho urgente para resolver essa questão e não deixar os funcionários na insegurança de não receber grande parte do seu salário no final do mês.
A nossa bancada, nós, do Partido dos Trabalhadores, este deputado, como deputado também sindicalista, aqui conclama ao governador Leonel Pavan que resolva o mais rápido possível esse problema. Inclusive, estaremos aqui amanhã e na quinta-feira para ajudar a encaminhar e, se precisar, aqui aprovar algum projeto e resolver essa questão da melhor forma possível e com a maior rapidez, para trazer a segurança de volta para o nosso funcionalismo.
Sempre dissemos que bônus e gratificação não é segurança para o funcionalismo público. O que é segurança é uma política de isonomia, de segurança para a educação, saúde, segurança, agricultura, tanto para a área da Fatma, do Deter, como de outras empresas de funcionários públicos do nosso estado.
Esses trabalhadores cumprem uma função estratégica atendendo à nossa população, cumprindo uma função, como, no caso da Fatma, de cuidar do meio ambiente, para não frear o processo de desenvolvimento do nosso estado. Eles cumprem uma função estratégica e por isso precisam ser valorizados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)