50ª Sessão Ordinária - 03/07/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Com relação a essa medida provisória que redefine um espaço da Regional, nós nos pronunciamos hoje contrários, pela parte da manhã, na comissão de Constituição e Justiça, porque medida provisória alterando a lei complementar é uma excrescência ilegal e nós não podemos concordar com isso. Em segundo lugar, o que acontece hoje nessa votação, depois de 60 dias de aprovação da reforma, vai acontecer em outros momentos de outras Regionais, porque essas 56 novas estruturas regionais vão dar mais disputa entre PMDB, PSDB e PFL. E certamente terão outros municípios sendo alterados e modificados por esta Casa Legislativa.
Então, quanto ao mérito, nós somos contra essa quantidade de Regionais, contra essas estruturas políticas e administrativas. E cada dia mais a sociedade catarinense se convence de que é um grande equívoco o jeito de se construir a administração pública no estado.
Em terceiro lugar, o presidente Lula criou 600 novos cargos e não 2.000, como o deputado Marcos Vieira falou aqui na tribuna. E mais, quanto aos valores defasados de vários anos em cargos de direção do governo federal, todos reconheciam que havia salários de R$ 1.700,00 em grandes estruturas administrativas e públicas. E dá para pegar caso por caso, pois houve um aumento de 39% para 139% em cargos de confiança em todas as estruturas legitimamente defensáveis e argumentadas aqui.
Portanto, não é discutindo e fazendo crítica ao governo federal que se vai tirar o mérito dessa medida provisória, dessa forma com que se está construindo aqui no estado essa estrutura, alterando, 60 dias depois, por medida provisória. Porque esta Casa irá votar outras medidas provisórias logo, logo, pois já está havendo, em vários municípios, necessidade de alteração dessa estrutura política e não estratégica de desenvolvimento social e econômico.
Queira Deus que o Tribunal de Justiça se pronuncie, deputada Ana Paula Lima, amanhã, em relação ao Fundo Social, porque esse instrumento de Regionais associado ao clientelismo, ao apadrinhamento e ao assistencialismo desse fundo é um bom casamento de estruturas políticas e de não-solução do desenvolvimento deste estado, de não-solução da mudança de vida do nosso povo catarinense.
É nessa direção que nos pronunciamos, ou seja, somos contra esse projeto, contra a medida provisória, porque ela tem vício de origem na constituição de medida provisória, que deveria ser por lei complementar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)