28ª Sessão Ordinária - 15/04/2009
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, srs. deputados, quero manifestar aqui, a respeito desse projeto, algumas preocupações e algumas conseqüências.
No ano passado, ou no ano anterior, não me recordo muito bem, foi votado aqui nesta Casa um projeto também dos fiscais da Fazenda, concedendo a possibilidade do teto do fiscal não ser mais igual ao do governador, mas do desembargador. E nesse processo há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de associações e entidades ligadas a outros setores da área pública, questionando a constitucionalidade dessa lei que nós aprovamos aqui. E agora o governo encaminha outro projeto da mesma natureza, com algumas alterações formais e quem sabe jurídicas, para com um entendimento conservar a constitucionalidade.
Primeiro, a minha preocupação é que continue o vício de constitucionalidade desse projeto, porque a Constituição diz quais as profissões que terão tratamento especial na área do funcionalismo público. E os fiscais não estão nessas categorias. Então, isso pode configurar inconstitucionalidade.
Srs. deputados, qual é a conseqüência disso? Nós estaremos aqui nesta Casa votando uma matéria sobre outra categoria de servidores, depois de outra e de outra. Nós, deputados, então, por coerência, deveríamos votar um projeto de lei, aí, sim, constitucional, dizendo que o teto do salário de todos os servidores públicos do estado, de todas as categorias, não será mais o de governador, mas, sim, de desembargador. Por que o teto de um fiscal ou de um analista pode ser o de um desembargador e o do professor, do médico, ou do policial não pode? Por quê?
Srs. deputados, não tenho nada contra esses cargos, mas como vamos romper a questão da inconstitucionalidade? Só há uma chance: permitir que todos os servidores públicos do estado de Santa Catarina não tenham mais como teto o salário do governador, mas do desembargador. Essa é a primeira coisa.
Com relação ao mérito, já tive oportunidade de receber os fiscais, de conversar com eles e tenho muitos amigos fiscais da Fazenda na minha cidade, na minha região, e me manifestei, naquele momento, sobre a questão da produtividade, sobre a qual sou a favor! Sou a favor de resultados, de produtividade para pensar em uma política pública de aumento de receita. O questionamento que eu fazia era o de a produtividade ter um teto. E o conflito do teto da produtividade é o salário do governador ou do desembargador.
A perspectiva de votarmos hoje favoravelmente a esse projeto, permitirá aos fiscais, não em dez ou 15 anos, passar do teto do governador para desembargador, mas se votarmos esse projeto, em cinco, no máximo em seis anos - e é a própria fala de muitos fiscais - eles atingem o teto de desembargador.
Eu começo a imaginar, deputado Reno Caramori, se os desembargadores aumentarem para R$ 30, R$ 35, R$ 40 ou R$ 50 mil, como ficará a política pública do estado? Como ficará a perspectiva do teto salarial? Como ficará a construção de uma política de valorização dos fiscais? Sim, eu sou a favor! Sou a favor do pagamento pela produtividade, e implantei essa forma quando fui prefeito em Chapecó. Mas nunca mudei teto!
Construímos um teto até onde batia no teto, que era o limite! Porque senão criamos uma condição de que o servidor só vai trabalhar porque tem incentivo. Não! O concurso diz que aquela função é para arrecadar receita, arrecadar tributos no estado, quer dizer, ele tem que trabalhar pela sua função no concurso e não pela produtividade. A produtividade tem que ser um incentivo a mais! Mas se a produtividade, deputado Silvio Dreveck, se transformar em uma quantia maior do que o próprio salário, todos os valores da política pública ficam invertidos! Inverte tudo! Se o salário for menor do que o valor pago pela produtividade, há alguma coisa errada aí! Alguma contradição!
Por isso, como parlamentar, discutindo a constitucionalidade do projeto - e estou fazendo este questionamento em relação ao mérito -, se universalizarmos para todos, e os deputados da base do governo assumirem essa responsabilidade também, não teremos problema em votar a favor. Mas não só para uma categoria, porque a Constituição diz quais as categorias que possuem especialidades no tratamento: a de promotor e a de procurador. São essas as categorias! Porque os oficiais, os delegados e outros virão aqui reapresentar seus projetos nesta Casa, e assim nós vamos, não há problema! Mas, se é para fazer para fiscal, para analista - e já há um projeto aqui - e depois para os oficiais, então que seja para todos os servidores do estado!
Então, esse é o problema: transforma-se em privilégio e não em direito! E quando criamos privilégios na área pública, produzimos privilegiados e excluídos e isso produz desigualdade e discriminação em relação ao dinheiro, que é público.
Por isso, quero dizer para todos os fiscais que sou a favor da produtividade! Sou a favor da valorização dos fiscais, sou a favor! Mas, só sou a favor de votar a favor dos fiscais se universalizarmos o direito para todos os servidores de Santa Catarina. Porque quero ver também o professor; o policial, que faz segurança pública; o médico; a enfermeira e o dentista serem valorizados no estado de Santa Catarina, para que possamos dizer que não existem servidores de primeira categoria ou de segunda categoria, mas que todos são e devem ser assim valorizados. Por isso, este meu questionamento. Tenho críticas em relação a este projeto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)