61ª Sessão Ordinária - 04/08/2015
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. presidente e srs. deputados, o Brasil é um país burocrático. Hoje mesmo uma pesquisa aponta que a população diz que no Brasil há burocracia demais. É uma federação centralizada e em função disso sofre muitas críticas por esse processo.
Em Santa Catarina, em 2003, o então candidato a governador Luiz Henrique da Silveira apresentou uma proposta de descentralização. A ideia era descentralizar o governo para torná-lo menos burocrático a fim de que as pessoas tivessem mais acesso às entidades governamentais.
A proposta foi vencedora, eleitoralmente, e se demonstrou, em minha opinião e na de muitos, vencedora do ponto de vista administrativo, pois possibilitou inúmeras realizações do governo Luiz Henrique e, do ponto de vista eleitoral, possibilitou a reeleição do então governador e a sucessão com a eleição do atual governador e com a sua reeleição.
As secretarias regionais, na verdade, não eram ou não são, entes descentralizados, porque a descentralização é um processo em que você transfere de um ente da federação para outro o poder. Na verdade, são formas de desconcentração, se procurou desconcentrar o governo para colocá-lo na ponta da linha.
Na última semana do primeiro semestre Legislativo votamos aqui projetos, inclusive que cria o Investsaúde, em que se dizia que não se deveria aplicar no caso específico, dispositivo constante da lei que criou as secretarias regionais, que diz que preferencialmente as licitações e a execução dos processos têm que ser feitos pelas chamadas secretarias regionais. Naquele instante houve a argumentação aqui de vários que votarem a favor do projeto, no sentido de dizer que as secretarias regionais aumentavam a burocracia.
Ora, é claro que se as referidas secretarias não têm o poder, não podem licitar, isso é apenas uma instância que tem que ser consultada a priori para que a secretaria central faça o procedimento, elas vão aumentar a burocracia. Agora, se elas exercerem o seu papel, como foi proposto no início do governo Luiz Henrique e por todo o seu mandato, é de que elas tenham o recurso e elas façam a licitação, evidentemente que a burocracia diminui, porque a finalidade das secretarias é diminuir a burocracia.
A crítica que se faz, e vejo agora, inclusive por parte do presidente desta Casa, com a ideia de extinguir as secretarias regionais, de que elas não são eficazes, não fazem nada, evidentemente, que se você não tem poder, não tem recursos, você não vai poder exercitá-lo e aplicar os recursos. Então, elas não fazem porque não tem poder. O raciocínio é diferente, você precisa fortalecer as secretarias regionais e enfraquecer o poder central.
No Brasil, temos esse estado burocrático, estado patrimonialista, e há um excesso de cargos comissionados evidentemente; o governo federal tem mais de 20 mil cargos comissionados. Qualquer país do mundo desenvolvido quando um governo central ganha à eleição troca lá 300, 400 ou 500 pessoas; aqui você muda de cabo a rabo a direção do país tal o excesso de cargos comissionados. É evidente que precisamos diminuir os cargos comissionados. O governo federal tem 39 ministérios, precisa diminuí-los.
Há muitos cargos, o governo está atulhado de pessoas e evidentemente precisa diminuir e, agora, mais do que nunca porque nós estamos num momento difícil do país.
Mas a pergunta é: nós temos que nesse processo que visa ter menos governo, que visa ter menos burocracia então, extinguir as secretarias regionais ou fortalecer as secretarias regionais?
Evidentemente, podemos diminuir cargos. Acho que temos cargos em excesso nas secretarias regionais e que agora se propõe transformá-las em agências e fortalecê-las de forma a ter menos burocracia.
Qual foi o princípio da criação das secretarias regionais? Ter menos burocracia! Aproximar o povo do estado! Agora, se fragilizarem as secretarias regionais claramente será produzido o oposto daquilo que foi projetado.
Agora nós temos o Projeto de Lei n. 0260 que está tramitando nesta Casa que dispõe sobre a transformação das secretarias regionais do Estado e Desenvolvimento Regional em agências e extingue uma série de cargos.
Vejo que a mudança de nomes pode ser adequada. O próprio governador Luiz Henrique da Silveira na época falava em agências. Eu penso que extinguir cargos não há problemas, isso pode ser feito. Mas o projeto tem, sim, um grave problema. Ele mantém como agências as secretarias com a exceção de alguns cargos, mas tira toda a capacidade executiva das secretarias. Elas já estão frágeis, e se tornam mais frágeis ainda. Elas já estão capengas e se tornam mais capengas ainda. Elas passam a ser quase que órgãos de representação. É claro, aí aqueles que vão trabalhar pela extinção das secretarias regionais cada vez vão ter mais argumentos. Vão dizer que estão extinguindo, sem extingui-las, mas estão fazendo-as sangrar tornando-as quase inanimadas.
Então, acho que nós precisamos tratar desse assunto principalmente, deputado Dalmo Claro, nós que temos uma ligação mais estreita com o ex-governador Luiz Henrique da Silveira, v.exa. ficou muito tempo no partido, PMDB, eu fui secretário do ex-governador Luiz Henrique, mais recente no partido, na defesa de uma ideia.
Deputado Aldo Schneider que está presidindo aqui a nossa Casa, é preciso desconcentrar, descentralizar, aproximar o povo do governo, diminuindo custos. Claro, que temos que diminuir custos, mas temos que ter uma administração eficaz.
Não podemos simplesmente inanimar as secretarias, tirar o seu poder, tirar a sua capacidade de fogo, não permitir que possam mais licitar e nem executar obras. Não podemos tirar o poder dos conselhos do Desenvolvimento Regional de forma a deixar um faz de conta. É preciso tratar esta questão com seriedade. Se quiserem extinguir, tudo bem, vamos ter um debate forte sobre extinção, ou seja, extinguir ou não as secretarias regionais.
Agora, apenas alterar o seu nome e tirar toda a sua capacidade de execução não me parece adequado. As secretarias regionais tiveram um papel, elas estão fragilizadas, e nós precisamos rediscutir esse papel.
O projeto aqui apresentado é uma proposta do governador.
Acho que quando um governador ganha uma eleição ele deve apresentar aquilo que ele acredita, evidentemente. Ele está propondo para mudar para agências.
Agora dentro da filosofia que nós defendemos que é a da desburocratização, da descentralização e de uma proximidade maior do povo com os órgãos do governo, devemos, sim, utilizar as estruturas para fortalecer a desburocratização pelas secretarias regionais, que sejam mais eficazes, mais eficientes, que tenham mais poder, que possam executar e licitar as obras e cumpram o papel, que o então governador Luiz Henrique sempre defendeu que foi a ideia das secretarias regionais.
Elas têm que ter dinheiro, capacidade decisória para fazer as licitações, para que as questões sejam discutidas lá na ponta da linha. Se for para enfraquecer algum órgão é preciso enfraquecer o poder central.
Nós estamos ao contrário, estamos querendo voltar ao fortalecimento do poder central, enfraquecendo as secretarias regionais e mantendo as estruturas. Aí, evidentemente, não há sentido ter as secretarias regionais para cumprir o papel que está proposto no Projeto de Lei n. 0260/2015.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)