112ª Sessão Ordinária - 13/11/2012
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, quero primeiramente cumprimentar todos catarinenses que nos acompanham pela TAVL e os ouvintes da Rádio Alesc Digital, bem como saudar muitos que nos visitam, como a professora Valmira Sebold Branco, que é secretária de Educação de Imbituba; o professor Martins Krieger, de Penha, juntamente com o professor Altair Albino; o vereador Samuel Vianei Paganelli, do PSDB de Navegantes, que veio junto com uma delegação para uma audiência na Capitania dos Portos.
Sr. presidente, pela manhã a comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto de lei de minha autoria que trata da valorização de todas as pessoas, especialmente aquelas que têm alguma deficiência.
A Declaração dos Direitos Humanos, elaborada em 1948, foi fruto de uma lenta, constante, permanente e progressiva luta na preservação dos direitos individuais, elencando-se os direitos civis, econômicos, políticos e, principalmente, sociais, como alimentação, moradia, previdência, assistência, cultura e lazer.
E hoje nós aprovamos na CCJ um projeto de lei que parece óbvio, o direito de que nas praças de alimentação dos shoppings centers, que são muitos atualmente, sejam destinadas 5% das mesas preferencialmente para as pessoas com alguma deficiência.
Nos próprios shoppings centers já existem vagas específicas nos estacionamentos. Existe um grande número de calçadas, principalmente as mais novas, que têm um rebaixamento que facilita ao cadeirante atravessar de um lado para outro. Inúmeras edificações públicas, por força de lei, estão sendo construídas com rampas de acesso. Os prédios privados, hoje, também fazem rampas para melhorar a acessibilidade notadamente dos cadeirantes.
O nosso projeto, que na CCJ foi relatado pelo deputado Silvio Dreveck, ainda terá que passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem como presidente o deputado José Nei Ascari, onde, tenho certeza, também será aprovado.
Atualmente, imagino que se algum cadeirante quiser ter acesso a uma mesa para fazer a sua refeição, o seu lanche, terá que disputar os espaços, terá que pedir licença, muitas vezes até se humilhando para ter acesso a alguma mesa.
O Sr. Deputado Silvio Dreveck - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Pois não!
O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Deputado Serafim Venzon, vou ser breve, desejo apenas enaltecer o trabalho de v.exa. através desse projeto, porque de fato existia um vácuo legal, já que nem o governo federal, nem o próprio governo do estado tinham elaborado uma norma sobre esse assunto. Assim, no meu relatório fundamentei minha aprovação exatamente nesse vazio legal, pois a Constituição permite que o estado legisle quando é do interesse da população no que diz respeito à saúde, à educação e à deficiência das pessoas.
Portanto, quero enaltecer a sua iniciativa, o seu projeto, e dizer que certamente será aprovado por este Plenário, depois de tramitar pelas comissões técnicas.
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Muito obrigado, deputado Silvio Dreveck, pela relatoria, e seguramente a sociedade catarinense agradece por isso e por outras contribuições que v.exa. tem dado neste Parlamento.
Por fim, sr. presidente, quero destacar que muitos direitos das pessoas com deficiência não estão sendo respeitados. Por exemplo: existe o direito da pessoa com deficiência de comprar um carro especial, adaptado para as suas condições físicas. Eu pergunto: das 36 SDRs, alguma delas oferece a essas pessoas com deficiência acesso ao benefício de ter um carro especial?
Para encerrar, sr. presidente, quero agradecer aos membros da CCJ, que aprovou esse projeto, e destacar que ainda há muito para avançar com relação a essa questão, a fim de que as pessoas com deficiência tenham acesso aos seus direitos individuais, aos seus direitos sociais.
Muito obrigado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)