79ª Sessão Ordinária - 05/08/2014
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Muito obrigada, sr. presidente. Faço um cumprimento muito especial e carinhoso aos demais parlamentares presentes nesta sessão ordinária, aos funcionários desta Casa e ao público que nos acompanha pela TVAL e Rádio Alesc Digital.
Há muito tempo queria falar sobre esse tema que irei desenvolver hoje, até porque foi numa oportunidade em que estivemos reunidos no município de Presidente Nereu para debater principalmente, com a agricultura familiar, problemas que os nossos agricultores e agricultoras têm vivenciado em nosso estado, sendo que este Parlamento já fez o seu dever de casa aprovando uma legislação e, por isso, esses agricultores estão cobrando do governo do estado de Santa Catarina a sua implantação imediata.
(Passa a ler.)
"Realizamos, srs. parlamentares, uma reunião no município de Presidente Nereu a pedido da Associação Acolhida na Colônia - Vale das Tradições -, sendo que a TVAL fez uma bela reportagem desse programa maravilhoso desenvolvido no estado de Santa Catarina na região do vale do Itajaí e também em Santa Rosa de Lima, que tem dado certo, propiciando às pessoas conhecerem as tradições e lugares maravilhosos do nosso estado, principalmente no que se refere aos nossos agricultores e agricultoras.
A Associação Acolhida na Colônia é coordenada pelo casal Luiz e Luzia, e nós naquele momento discutimos as ações necessárias para a implementação da Lei do Turismo Rural no Estado de Santa Catarina.
A Associação Acolhida na colônia tem por objetivo a valorização do modo de vida no campo, através do agroturismo ecológico como parte integrante das atividades da propriedade rural e como ferramenta no desenvolvimento local, deputado Dirceu Dresch, assunto que v.exa. domina.
É composta por famílias que dedicam suas vidas à preservação da natureza e à produção de produtos orgânicos e agroecológicos, produtos saudáveis, pelos quais existe uma procura muito grande pela população, inclusive mundial, porque não possuem agrotóxicos nem veneno, e que poderiam estar à disposição de toda a sociedade. Esse grupo de agricultores e agricultoras desenvolve ações dessa natureza.
São trabalhadoras e trabalhadores exemplares que merecem atenção do estado, porque disponibilizam suas casas e suas propriedades como espaços de hospedagem e oferecem um atendimento extraordinário às pessoas que os procuram.
Essas famílias enfrentam dificuldades e precisam de uma resposta do estado de Santa Catarina para os problemas que vêm enfrentando diurtunamente.
A Assembleia Legislativa aprovou a Lei n. 14.361/2008, também conhecida como Lei Traf/SC, em que foi instituída a política de apoio ao turismo rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.
Essa lei, srs. parlamentares, e muitos de v.exas. estavam nesta Casa quando ela foi aprovada, enquadra o turismo rural como atividade complementar à produção agropecuária, define suas atividades, os serviços Traf e propõe diretrizes e estratégicas de apoio governamental a este segmento turístico.
No entanto, sua principal contribuição é estender aos agricultores que se dedicam ao turismo rural o regime fiscal e tributário vigentes aos pequenos agricultores dedicados à produção agropecuária.
Em outras palavras, srs. parlamentares, com a regulamentação da Lei Traf/SC, por exemplo, os produtores familiares rurais que desenvolvem atividades e serviços turísticos não perderão o direito à seguridade especial, poderão utilizar a nota do produtor rural para discriminar produtos e serviços turísticos, não precisarão constituir (micro) empresas com contabilidade própria para exercerem a atividade turística, dentre outros benefícios".
E nós, se não me falha a memória, aprovamos neste plenário, por unanimidade, essa lei.
(Continua lendo)
"Infelizmente, passados seis anos, o estado de Santa Catarina não regulamentou a Lei do Traf.
Fomos à secretaria de estado da Agricultura - e eu não posso aqui deixar de agradecer, de uma forma muito especial, ao diretor da secretaria da Agricultura, sr. Hilário, por ter atendido todos esses segmentos envolvidos - e propomos a formação de um grupo de trabalho que viabilize a regulamentação da presente lei".
Inclusive, o sr. Hilário esteve presente em todas as reuniões, sendo que na última reunião que aconteceu em Presidente Nereu ele também esteve presente para esclarecer aos nossos agricultores e agricultoras como estavam planejando fazer a regulamentação da presente lei.
(Continua lendo)
"Algumas propostas que estão sendo debatidas:
Questão Tributária e Fiscal
Estudo junto à secretaria da Fazenda em fixar a cobrança de imposto entre 2% a 5% do ICMS aos produtos da agricultura familiar, e a tendência dessa negociação é ficar em 3%.
Está em estudo a questão da nota no sentido de simplificar as emissões de notas pela agricultura familiar, que é outro tema.
Questão sanitária
O objetivo é tratar de forma diferenciada e simplificada a agricultura familiar. Não se pode continuar exigindo dos nossos pequenos agricultores que cumpram as mesmas exigências sanitárias dos grandes produtores e das grandes empresas."
Nós temos que pelos menos flexibilizar para que eles possam permanecer com as famílias produzindo o alimento que todos nós consumimos.
(Continua lendo)
"Proposta: criar um manual de boas práticas
Neste manual estariam descritos os cuidadores e os procedimentos para a produção dos produtos da agricultura familiar (queijo, pão, laticínios, salames, doces etc.)".
Temos certeza de que todos os senhores e senhoras são consumidores desse produto, porque queremos um produto mais natural nas nossas mesas, a exemplo do pão caseiro, dos laticínios, dos salames e dessas geléias que, principalmente, as mulheres produzem.
Então, nunca ficamos doentes por isso. É de boa procedência, claro que exigimos os cuidados e a higiene necessários, pois é um produto que merece todo o acompanhamento, mas as exigências feitas pela vigilância sanitária são, em alguns momentos, absurdas, querendo inclusive reduzir a fabricação desses produtos.
(Continua lendo)
"Nós vamos acompanhar os desdobramentos das proposições desse grupo de trabalho e cobrar do governo estadual a resolução desses problemas que visam à valorização dos nossos agricultores familiares".
Por isso que lutamos e espero a compreensão também e a agilização desse procedimento o mais rapidamente possível por parte da secretaria de estado da Saúde, que há muito tempo já devia ter regulamentado essa lei que nós aprovamos por unanimidade nesta Casa.
Era este, sr. presidente, o meu pronunciamento no dia de hoje.
Eu teria outro assunto para falar, que é sobre um projeto de lei que está tramitando na CCJ até este presente momento e trata da questão do banimento do amianto no estado de Santa Catarina. No dia de hoje, depois do nosso relatório embasado pelas proposições do Ministério Público Estadual do Trabalho e do Ministério Público Federal, que fez uma excelente defesa do projeto, nós concordamos e aprovamos, então, que no próximo dia 2 de setembro possamos analisar e aprovar esse projeto de lei que vai garantir aos trabalhadores, às trabalharas e ao povo catarinense mais saúde, evitando dessa forma as medidas que têm complicado a vida e a saúde do nosso povo.
Muito obrigada, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)