26ª Sessão Ordinária - 01/04/2014
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Quero saudar os nobres colegas da Casa e na semana passada, quem me acompanhou na quarta-feira, viu o pronunciamento que fiz, questionando um contrato do Ministério Público com a OI no valor de R$ 41.250.201,91 que neste valor definia claramente a vinculação de um link com a OI para levar fibra ótica para todas as promotorias do estado.
Para quem entende um pouquinho de banda larga - e no nosso país banda larga não é lá essas coisas -, o contrato nacional de banda larga com as operadoras prevê que até 2015 todas as cidades terão que ter fibra ótica.
Quase 100% das instancias do Ministério Público estão dentro das estruturas do Tribunal de Justiça, e basicamente todas as estruturas já são interligadas por fibra ótica. E esse contrato, que previa um link com a operadora OI e, ao mesmo tempo, um contrato de locação, ou seja, aluguel de equipamentos, como câmeras de vídeovigilância, de telefone, que será alugado, e também a instalação de redes. A partir desse momento, fui ao Conselho Nacional do Ministério Público, na sexta-feira, às 11h, e não conheço pessoalmente o conselheiro Walter de Agra Júnior, porque ao fazer a formulação foi entregue a um deles - e isso é sorteado -, para dar um parecer. Este conselheiro, em seu parecer, diz que os fatos aqui narrados e descritos por mim, a primeira vista, são de grande gravidade pelo fato exorbitante do valor global do contrato ser na casa de R$ 41 milhões, que deve, por dever legal, entre outras coisas, combater as fraudes nos procedimentos de licitação e desvirtuamento do caráter competitivo dos certames. Também diz, que o Ministério público de santa Catarina tem-se mantido bastante atuante no combate às fraudes em procedimento licitatórios contra prefeitos e empresários, como se depreende de matéria vinculada no site da Globo.
Este mesmo conselheiro por sua vez, diz, ainda, que:
(Passa a ler.)
"Ao meu sentir o Ministério Público de Santa Catarina tem o dever de aplicar em seus procedimentos o mesmo rigor que cobra de prefeitos e empresários, mormente quando se trata de atos administrativos no âmbito da lei.
A lei é uma só para todas as administrações, não há que se falar ou aplicar dois pesos e duas medidas, tampouco o adágio popular: faça o que digo, mas não faça o que eu faço. Fico surpreso, porque não precisa ser nenhum expert em informática ou telecomunicações, para perceber ao menos que instalação das redes e equipamentos não é um procedimento que não se tenha, em tese, competitividade.
Ao buscar ao contraditório, busco na imprensa que no caso saiu no Diário Catarinense, a justificativa do Ministério Público para fazer esse contrato sem licitação.
Não resta a menor dúvida de que os propósitos administrativos do Ministério Público em Santa Catarina neste caso são louváveis ao interligar a estrutura, ao dar agilidade, ao profissionalizar, mas, no entanto, salta aos olhos o argumento de que somente duas empresas poderiam prestar serviços de fibra ótica, de instalação de rede e de instalação de equipamentos de Santa Catarina. Não é apenas o aluguel de câmeras de vigilância, é aluguel de telefone que, mês a mês, o Ministério Público paga para a OI."
Deputado Kennedy Nunes, estou colocando isso, porque o parecer do Conselheiro, e aí quero parabenizar, isso me faz acreditar nas instituições, assim como acredito na instituição Ministério Público que tem o seu papel aqui já colocado como relevante.
Ele consegue liminar, para imediata, em continente suspensão do contrato decorrente do processo n. 654, inclusive no que tange ao pagamento e o empenho de qualquer valor dele decorrente, até o final do julgamento desse processo.
Ele diz, ainda, que, normalmente, tem o hábito de ouvir as partes, mas neste caso simplesmente deu esse parecer oficiando o Procurador-Geral de Justiça do estado de Santa Catarina, dr. Lio Marcos, a TIM, a Claro, a Vivo, a OI e a Anatel para dar parecer sobre este contrato.
O Ministério Público em sua nota de esclarecimento em Santa Catarina mais uma vez disse que faço isso porque estou sendo investigado pelo Ministério Público. Como é normal, parabéns, estão me investigando, estão cumprindo com o seu papel. E me cabe fazer a defesa.
Ontem recebi outro questionamento deputado Ismael dos Santos, do Ministério Público, do dia 14 de maio, quando tinha lá mais de 100 processos na frente, questionando-me sobre horas extras que foram pagas a uma funcionária da secretaria da Saúde, quando fui prefeito, que foi um ato feito pelo secretário da Saúde que administra conta e gestor próprio com conselho municipal, dizendo que foram pagas um determinado valor em hora extra para a funcionária de forma indevida. Não há problema. Agora vou ver quem é a cidadã, que não me recordo, quantas horas são, e vou fazer a defesa. Eles estão cumprindo com o papel deles. E quando diz que o Ministério Público de Santa Catarina foi surpreendido com a notícia da decisão supracitada e diz que não teve a oportunidade de qualquer manifestação prévia e à sua produção de defesa.
O Ministério Público de Santa Catarina agora questiona até mesmo o Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília. Nem o que vem de lá eles querem aceitar.
Se existe Deus, deputado Kennedy Nunes, eles estão acima disso, porque se o Conselho Nacional, que é Nacional, é do país, senão me engano, do Brasil, e existe para investigar essas ações. E como deputado que sou, cumpro com o meu papel ao fazer essa análise e ir lá fazer esse questionamento porque aqui eles consideram, e tinham dito isso nos jornais, correto esse procedimento.
Em nenhum momento, como disse o procurador, eu defendi aqui, - e basta pegar as gravações - que a licitação tinha que ser segmentada e separada, meu Deus do Céu!
Peçam a dois estudantes da universidade federal que eles vão ensinar como é que se faz isso.
Na Ciasc há gente para ajudar a fazer isso, porque no estado também não funciona, e esta Assembleia Legislativa não é um primor essa área.
Então, estou fazendo isso primeiramente para dizer que é a primeira vez na história do país que o Conselho Nacional toma uma medida tão contundente, porque eles não mandaram para a administração para fiscalizar, é uma liminar cancelando o contrato da OI de R$ 41 milhões e pouco. Há a Intelbras que faz telefone aqui, porque não podem licitar e comprar dessa empresa. São R$ 500 mil num ano de aluguel de telefone e vídeocâmera, meu Deus do céu!
Não há problema, podem abrir quantos processos quiserem, façam o seu papel, e eu vou cumprir com o meu papel me defendendo. Por isso, em nenhum momento defendi o formato de licitação, mas estou convencido do equívoco e do erro, e repito, por isso, "oi" a todos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)