Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

7ª Sessão Ordinária - 19/02/2014

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, tratarei de dois temas. E o primeiro é sobre a PEC que estamos protocolando e que envolve o ISS dos municípios. Vários parlamentares aqui são ex-prefeitos e sabem melhor que qualquer outro das dificuldades que vivem as arrecadações dos municípios.

Numa pesquisa realizada pelo meu gabinete, identificamos que há no Brasil já de longa data a permissão legal para que a arrecadação de ISS oriunda de cartão de crédito seja feita no município onde a compra ocorreu, deputado Darci de Matos. E, portanto, podemos gerar uma nova fonte de renda para os municípios, que não vai onerar os contribuintes, mas trazendo um reforço de caixa. Quero convidar todos os srs. parlamentares para conhecê-lo devidamente e apresentaremos na Fecam esse projeto.

Hoje, os cartões de crédito são largamente usados em todas as compras. E o nosso projeto vai ao esteio do que já consolidou a jurisprudência do STJ em torno do local da tributação.

O que é que as empresas fazem hoje? Em geral, elas estão sediadas em São Paulo, abrem um escritório meramente informal em algum município pequeno que acaba tendo os benefícios tributários. Assim, o que estamos propondo aqui nada mais é do que adequar a legislação ao que o STJ já consolidou e que outros estados têm procedido. E os municípios terão acesso a uma nova fonte de renda. Em particular, com os parlamentares que já foram prefeitos gostaria muito de dividir e compartilhar esse projeto de emenda constitucional, pois tenho a convicção que pode incrementar a receita dos pequenos municípios catarinenses.

Também ocupo a tribuna, hoje, para me manifestar um pouco sobre este momento que a Casa vive em torno da discussão do papel do Ministério Público. Tenho convicção de que não protege essa instituição fazermos vistas grossas a eventuais fatos que precisem de nossa análise, como alguns que foram mencionados aqui. Também tenho a convicção de que não protege o Ministério Público deixarmos de cobrar essa instituição que permitiu vazamento de informações de um processo que corre em sigilo de justiça, enfim, não protege o Ministério Público fazermos de conta. Mas esta Casa não pode também tratar o Ministério Público como adversário.

O Ministério Público em particular, para nós da esquerda, muitas vezes foi o único socorro que encontramos contra a arbitrariedade, para garantir direitos fundamentais. Tenho a impressão de que o desejo de todos nós é defender a instituição Ministério Público. E se assim é o nosso desejo, devemos por um lado, claro, não fazer de conta que não vemos o que eventualmente consideramos equivocado e tratar do tema dessa forma, mas não podemos, e tenho convicção que muitas vezes que até a nossa pouca experiência nos leva a cunhar os fatos de uma expressão equivocada, mas não podemos dizer aqui que vamos entrar com uma CPI para investigar o Ministério Público. Não existe investigar o Ministério Público.

Nós devemos investigar fatos que vulnerem essa instituição que é uma conquista do povo brasileiro, que foi consolidado na Constituinte de 1988 exatamente para fortalecê-lo. Assim como na Magistratura tem maus juízes, assim como nos Parlamentos tem maus parlamentares, como no Executivo tem maus gestores públicos, também no Ministério Público deve ter os seus integrantes que não merecem essa condição. E aí no Judiciário temos que combater o mau juiz; nos Parlamentos, combater o mau parlamentar; na gestão pública, combater o mau gestor; no Ministério Público, combater o mau integrante dessa instância jurídica do país.

Agora, à guisa disso, não também podemos fazer que é o Ministério Público o problema, porque senão estaremos fazendo uma disfunção institucional. E essa preocupação e inquietação temos vivido nos últimos dias.

Concordo que devemos nos debruçar sobre fatos, mas tenho convicção de que precisamos dosar o que falamos, porque sou de carreira jurídica, sou bacharel em Direito e conheço muita gente séria que foi meu colega, que foi minha colega, que estudou muito para virar integrante do Ministério Público, que é correto, que tem a sensação de fazer justiça, que acorda todos os dias com a disposição de fazer justiça. Então, quando falamos Ministério Público, estamos também falando desses. E desses, em particular os que estão na ponta, tenho convicção de que a imensa maioria são pessoas que merecem o nosso respeito, mais do que isso, merecem a proteção institucional da Assembleia Legislativa. Conduzir o debate de forma a parecer que há uma contradição entre a Assembleia Legislativa e o Ministério Público, é para nós um caminho tortuoso, porque é parte da democracia defender os Parlamentos, é parte da democracia defender o Ministério Público, é parte da democracia defender a gestão pública. É esse o equilíbrio que temos que ter.

Eu lamento que no Brasil às vezes vemos os Poderes como uma coisa uniforme. Então, todo político é corrupto e todos que estão aqui são ruins ou todos que estão aqui são bons. Essa forma cartesiana de ver o mundo certamente é equivocada. Na profissão de meu pai tem bons e maus pedreiros, na profissão de meu filho que hoje estuda para ser médico tem bons e maus médicos.

Entre os políticos há bons e maus políticos. No Ministério Público tem bons e maus integrantes. E se esta Casa não tiver o discernimento de separar o que é uma coisa do que é outra, vamos ter muita dificuldade.

Relembro a questão das mulheres, por exemplo, de uma colega que socorremos. Ela é integrante do movimento que está aqui. E fez falta o fato de o estado de Santa Catarina não ter Defensoria Pública à época, aliás, na verdade, continuamos não tendo.

Eu sou do Ministério Público. E as pessoas se referenciam nisso, portanto, a opinião do PCdoB que expresso aqui é de defesa do Ministério Público, e defender o Ministério Público é com a mesma justiça também defender os que agem bem dentro do Ministério Público e ser implacável com quem age mal dentro do Ministério Público. Para nós não pode a pessoa se sobrepor à instituição, porque senão com tantas críticas, e muitas até justas, sobre as pessoas que têm mandatos, vamos dizer que é tudo ruim. Então, esse é o caminho antidemocrático, porque o caminho da democracia é fortalecer as instituições e atacar os pontos onde achamos que devemos atacar.

Por isso, a decisão do PCdoB sobre a questão envolvendo a CPI do Ministério Público é que não vamos compartilhar de uma CPI que pretenda vulnerar o Ministério Público; se for tratada na perspectiva de ir contra o Ministério Público, não vamos participar. Se a decisão for uma CPI, ao contrário, para defender o Ministério Público, apontando erros, como é o nosso dever constitucional, e como é dever do Ministério Público também apontar os erros desta Casa, certamente seremos coparticipes.

Queremos defender o Ministério Público, e defendê-lo também é apontar os seus erros, é ser intolerante com os seus erros, mas de forma alguma é vulnerar a instituição em si. Essa instituição, para nós do PCdoB, muitas vezes foi porta voz das nossas reivindicações.

Por fim, lamento novamente e peço na tribuna para o deputado Reno Caramori que faça por escrito a convocação dos membros designados por seus partidos para fazer parte da CPI das Águas.

Hoje, convocamos a imprensa com alegria dizendo que às 14h o presidente, o integrante mais velho da CPI, que na forma regimental preside a primeira reunião, que é o deputado Reno Caramori, que desde cedo está na Casa, instalaria a CPI. Então, convocamos inclusive alguns veículos de comunicação dizendo que finalmente iríamos instalar a CPI das Águas. Mas isso não aconteceu novamente.

Essa CPI desde o mês de agosto do ano passado tramita nesta Casa. Os partidos tiveram tempo para dizer se querem ou não querem que ela se realize. Foi e voltou para a comissão de Constituição e Justiça, foi e voltou para votação em plenário, por isso, não tem cabimento que não se instale essa CPI de uma vez.

Então, peço ao deputado Reno Caramori para fazer por escrito a convocação dos membros designados pelos partidos para compor a CPI das Águas, para que possamos de fato investigar essa tragédia que acontece no município de Palhoça. A empresa Águas de Palhoça, é bom que se lembre, arrecada a título de água e saneamento, mas esse recurso vai para o caixa-geral do município, vai para a folha de pagamento dos servidores.

Portanto, em Palhoça não vamos ter qualquer avanço na calamitosa situação de água e saneamento naquele município, porque com a privatização fraudulenta, e na forma como aconteceu, isto diz o Ministério Público e diz também o Tribunal de Contas da União, a forma fraudulenta como aconteceu lesa o patrimônio do município e, mais do que isso, lesa aqueles munícipes que não têm direito à água e esgoto naquela cidade.

Muito Obrigada!

(SEM REVISÃO DA ORADORA)