63ª Sessão Ordinária - 12/07/2011
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente, sra. deputada Luciane Carminatti, srs. parlamentares, prezados professores e professoras que se encontram nesta Casa de Leis.
Falarei, sr. presidente, no horário destinado ao meu partido, o Partido dos Trabalhadores, sobre vários temas, e um deles é a audiência pública que aconteceu esta manhã, nesta Casa, sobre a Defensoria Pública.
Com todo respeito aos demais parlamentares, não concordo quando dizem que a Defensoria Pública é um direito garantido a todo cidadão, pois, infelizmente, o catarinense não está tendo esse direito. Apesar de a Ordem dos Advogados do Brasil proporcionar a Defensoria Dativa, ela não consegue abranger todos os cidadãos.
Sr. presidente, não consegui falar na manhã de hoje pelo tempo escasso, mas a Ordem dos Advogados do Brasil recebe, tardiamente, do estado de Santa Catarina, os recursos para pagar os advogados que fazem essa prestação de serviços à comunidade. Somente na última sexta-feira a Ordem dos Advogados do Brasil recebeu esse dinheiro para repassar a esses profissionais.
Também gostaria de dizer que os advogados que fazem esse serviço não recebem adequadamente, recebem uma mixaria, tanto é que vários advogados não querem mais prestar esse atendimento jurídico dativo. Por isso, faço a defesa da Defensoria Pública, a defesa da Constituição brasileira, pois todos os estados da nossa federação têm que ter uma Defensoria Pública.
Ouvi colegas meus, parlamentares, falarem que não há dinheiro. Senhoras e senhores, o estado gasta com tanta coisa! Vejamos o caso das 36 secretarias de Desenvolvimento Regional, que são cabides de emprego!
(Palmas das galerias)
Falo dos 231 cargos comissionados que foram criados este ano, nesta Casa, outro grande cabide de emprego. Mas quando é para atender ao povo, não há dinheiro!
Falo isso também, srs. deputados, sras. deputadas, porque no estado de Santa Catarina aconteceu uma catástrofe em 2008, em Ilhota, no vale do Itajaí, e ontem à tarde estive lá, no mesmo local onde estiveram o governador, deputados e secretários fazendo propaganda com a desgraça daquele povo.
Ontem, senhoras e senhores, estive naquela região e estou encaminhando ao Tribunal de Contas uma solicitação para saber onde foi colocado o dinheiro destinado àquelas pessoas. Há pessoas que perderam suas casas e que ainda não têm onde morar. Há pontes que foram construídas e que já caíram. É dessa forma que este governo tem agido. Este é um governo fora da lei, um governo que não paga o piso nacional do Magistério, é um governo que não possui Defensoria Pública, é um governo que não implementa o Estatuto da Criança e do Adolescente. É um estado que não cumpre os percentuais mínimos constitucionais para a Educação e para a Saúde. É um governo fora da lei! Como é que eles querem que se cumpra a lei, como? Como querem que os professores vão para a sala de aula, se o governo não está cumprindo a lei?
(Palmas das galerias)
Gostaria de falar sobre uma analogia feita por uma professora através de uma carta postada no blog do colunista Moacir Pereira, o mais lido por todo o professorado e que, de uma maneira geral, tem norteado algumas posições. Dizia a professora Graziele Monteiro, cujo marido também é professor do estado, que foram assaltados, no ano passado, e perderam tudo que havia em casa, que ficaram arruinados porque os dois são professores e tiveram que reconstruir as suas vidas. E hoje Graziele faz essa analogia: "O governo também está assaltando o bolso dos professores!"
Então é um assunto muito delicado, mas quero dizer, srs. deputados, inclusive já falei sobre isso desta tribuna, que tenho, na minha casa, minha mãe, que me criou, uma professora aposentada, que está perdendo direitos, e minha sogra, também professora aposentada. A analogia da professora Graziele é também o sentimento de cada um de vocês e o nosso. Assaltados primeiro por um estado de insegurança em que vive a nossa região, e assaltados no seu salário. Sendo assim, o retrato desse sentimento, tenho certeza, é de cada um de vocês que está há mais de 50 dias em greve.
Quero defender o Magistério. Quanto às MPVs n.s 188 e 189, já falei para vários professores que vamos defender o que a categoria decidiu na sua assembleia.
(Palmas das galerias)
Essa não é uma decisão desta deputada, mas da bancada do Partido dos Trabalhadores. O PLC n. 0026/2011 é um instrumento de destruição da carreira dos professores e de sepultamento de conquistas históricas, porque minha mãe também participava dos movimentos para garantir o que hoje o governo quer tirar, que é a regência de classe. Essa é uma forma de usurpar, de roubar, de retirar direitos conquistados com tanto sacrifício pelos professores.
Então, essa greve é responsabilidade do governo do estado, que levou dois anos para cumprir uma lei. Já falei isso! Essa discussão, neste momento, deveria ter como objetivo o pagamento dos atrasados referentes aos dois anos e não retirar direitos.
Infelizmente, srs. deputados, com todo o respeito, a greve é o único instrumento dos professores. É paralisando e fechando escolas que voltarão com a cabeça erguida e não com a perda de direitos já conquistados. Temos que lutar para que isso aconteça; por isso, nós, parlamentares, deputado Dirceu Dresch, não podemos colocar as nossas digitais para extinguir, deturpar, desintegrar o plano de carreira do Magistério, conquistado pelos professores depois de muitos e muitos anos de luta. Não podemos colocar nossas digitais nisso!
O título da própria lei já diz que absorve, extingue vantagens pecuniárias de ativos e inativos, ou seja, extingue a regência de classe, que é um direito adquirido dos ativos e dos inativos. O que o governo do estado espera dos parlamentares? Não vamos ser responsáveis pela extinção de direito algum dos professores catarinenses.
(Palmas das galerias)
Essa marca não pode ser a marca da bancada do Partido dos Trabalhadores, que vai acatar, sim, a decisão da categoria, que não pode ter seus direitos reduzidos. Também não queremos ser responsáveis pela retirada do direito dos professores aposentados.
Esse PLC não pode ser votado neste plenário assim, a toque de caixa. A comissão de Constituição e Justiça está à disposição e pode ser chamada a qualquer hora, mas temos que ter cautela, porque é o futuro de cada homem e de cada mulher, é a qualidade da educação no estado de Santa Catarina que estão em jogo.
(Palmas das galerias)
Nós, parlamentares, temos que ter, pelo menos, o direito de estudar o projeto e de apresentar as emendas necessárias ao seu aperfeiçoamento, para não macular uma luta travada há vários anos.
Então, fiquem tranquilos porque a bancada do Partido dos Trabalhadores não irá fazer nenhum movimento que prejudique uma categoria tão importante para o estado de Santa Catarina.
Muito obrigada!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)