113ª Sessão Ordinária - 08/12/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores que nos acompanham pela TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e público aqui presente na manhã desta quinta-feira, é evidente que nós, militares estaduais, estamos felizes pela aprovação da anistia na tarde de ontem aqui neste plenário, que era um projeto de uma simbologia e de um significado que interessa ao conjunto da sociedade catarinense, da segurança pública e, de forma concreta e objetiva, a centenas de policiais e bombeiros militares.
No entanto, algumas questões, e todos precisam saber disso, quedam pendentes por parte dos encaminhamentos do governo do estado. Aquela questão dos servidores do Iprev, da secretaria da Administração e da PGE, que desde o final do ano passado trabalham neste Poder em razão disso - e havia o compromisso do governo, pelo que fomos informados, de encaminhar neste ano -, ainda não aconteceu. E há um trabalho, ou pelo menos uma tentativa, nesse sentido junto ao governo do estado.
Percebo também que a incorporação dos abonos dos servidores da segurança pública - e fui informado sobre isso na manhã de hoje - não contempla os servidores civis da Polícia Militar, ou os servidores civis da segurança pública. A incorporação dos abonos não os contempla porque não são entendidos como servidores da segurança pública. Mas quando a sua respectiva categoria da administração pública é tratada também não é contemplada porque estão à disposição de outros órgãos. E é preciso se pensar uma medida para buscar uma solução para essa questão.
Sobre as reivindicações dos policiais civis, queremos repetir a nossa solidariedade ao movimento dos policiais civis. No entanto, queremos dizer que podemos caminhar juntos sempre que a pauta for comum. E não poderemos estar juntos se a pauta não for comum ou, como acontece algumas vezes, for divergente.
Gostaria de agradecer as palavras do deputado Maurício Eskudlark. É importante que consigamos chegar a um nível de racionalidade que permita o trabalho comum dos segmentos da segurança pública. E aparte a essa questão, é evidente a nossa solidariedade ao movimento dos policiais civis.
Outra questão que resta pendente é a anistia do Sindsaúde. Tivemos aqui, ontem, aprovadas as duas anistias, a dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e a dos servidores do magistério estadual, em virtude das greves realizadas desde 2008 até a última greve no inverno deste ano.
O Sindsaúde tem uma questão pendente desde a década de 90 - portanto, é uma questão que está com 15 anos. São processos contra o sindicato que podem levar, inclusive, ao leilão da sede do sindicato, e mesmo assim não paga a dívida que há. Havia o compromisso do governador Raimundo Colombo de encaminhar e alguma força estranha parece que desvirtuou essa questão.
Estão ainda presentes aqui alguns dos analistas técnicos pedagógicos, que também vieram nos mostrar, na semana passada, parte do seu calvário. São os servidores mais mal remunerados do estado de Santa Catarina. E aí não estamos falando de vencimento ou de soldo, estamos falando do salário inteiro, que não chega a R$ 1.000,00. O salário inteiro e bruto não chega a R$ 1.000,00! Para chegar a R$ 1.000,00 o salário bruto desses servidores, eles precisam ter mais de 30 anos de serviço. A maioria está ganhando na faixa dos R$ 900,00 ou R$ 700,00 de salário, de remuneração. E não estou falando de vencimento, que depois haveria abonos e gratificações, como é muito comum no serviço público estadual. Esses não! Eles ganham R$ 700,00, no nível básico, e R$ 900,00, no nível médio, com muito tempo de serviço, e com mais de 30 anos podem chegar a receber R$ 1.000,00 de remuneração.
Então, fico espantado como é que essas questões têm passado dessa forma aqui no estado de Santa Catarina. Foram exibidos aqui contracheques comprovando isso que estou falando, e falo com toda franqueza que eu não sabia, até a semana passada, quando vocês vieram aqui, da existência dessa situação tão caótica em termos de salário no serviço público estadual.
É preciso que o governo tome medidas. Eu tenho perguntado e ficado abismado, porque estiveram uma semana inteira na secretaria de Educação esperando um encaminhamento, que parece que não haver ocorrido. Quando eu os encontro, porque algumas pessoas ainda estão aqui nos corredores, eu pergunto se há alguma luz, alguma sinalização, alguma coisa, e nada.
Queremos dizer para vocês que temos sido demandados, inclusive, por praças lá do extremo oeste, de São Miguel d'Oeste, que me têm mandado mensagens dizendo: "Soares, tenho um irmão que trabalha. Dê uma olha aí porque eles foram à Assembleia e parece que ninguém deu muita bola para a situação deles".
Eu creio que há a preocupação de vários deputados, inclusive da base do governo, com essa questão, deputado Moacir Sopelsa. É um absurdo trabalhadores da educação receberem de remuneração bruta menos de R$ 1.000,00, e com certeza precisamos falar disso. E quero dizer para vocês que o nosso mandato estará à disposição para botar essa demanda na frente e pelear por ela.
Ouvimos nos corredores do palácio, e eu tenho requerido muitas coisas lá: "Este ano não tem mais nada, não tem mais nada, não tem mais nada"! Este é o discurso lá. Mas gostaríamos de colocar o nosso mandato à disposição para que possamos, no primeiro momento possível, corrigir essa injustiça que está acontecendo com os servidores da área da educação aqui no estado de Santa Catarina.
Há uma questão ainda que quero abordar. E não poderia deixar de reiterar a nossa alegria pela anistia aos praças punidos, inclusive excluídos, pelo movimento de 2008. E não vou voltar a fazer referência a cada liderança do campo popular, a cada dirigente do estado, que nos apoiou nesse processo, pois são milhares de pessoas. Eu fiz duas vezes a leitura de uma larga lista, ontem, mas, com certeza, ainda deixei de citar muita gente.
Quero dizer também que chegaram ontem, na Assembleia Legislativa, e foi lido no expediente, deputado Moacir Sopelsa, por v.exa., agora há pouco, dois projetos de interesse dos militares estaduais. Um que trata da promoção merecida, e, infelizmente, também contemplando os tenentes-coronéis. O tratamento justo e igualitário seria contemplar também o primeiro-sargento. Se tenente-coronel é o penúltimo posto dos oficiais, até por uma questão de justiça e por demonstração de que não há, e não haverá, discriminação - e mesmo não tendo muitos, ou mesmo que não tivesse nenhum primeiro-sargento para ser promovido por esse critério -, seria justo estar lá o primeiro-sargento, que é a penúltima graduação dos praças.
Nós vamos debater essa questão e fazer emenda. Estou levantando números para convencer o palácio de que não há impacto financeiro, ou que é muito pequeno o impacto financeiro, e que está longe de ser aquilo que se disse lá no setor administrativo, ou seja, que é um impacto financeiro enorme. Considerou-se que todos os primeiros-sargentos seriam promovidos, e a lei, com os critérios que tem, não permite isso. Então, seriam apenas alguns, como são também apenas alguns os tenentes-coronéis que cumprem o requisito e que vão querer usar o benefício. Porque o benefício, como eu até já brinquei com alguns oficiais, não é muito atraente para coronel, pois ser coronel é bom, coronel manda no quartel inteiro e na cidade inteira. Por que tenente-coronel vai pedir para ir embora para ser promovido? Na verdade é bom ser tenente-coronel na ativa!
Mas somente alguns serão beneficiados. Seria justo que também os primeiros-sargentos pudessem sê-lo agora ou no futuro. Pelo menos isso poderia constar da lei para que se faça justiça.
Chegou também um PLC que muda a lei de carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e isso, sim, deputado Moacir Sopelsa, é muito importante, pois irá promover 1.128 soldados a cabo, no dia 31 de janeiro, quando teremos uma festa.
Esse PLC que muda a carreira dos praças cria uma regra transitória e essa foi uma demanda que se discutiu com o líder do governo, com o secretário Milton Martini, com o procurador Leandro Zanini e com o comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e encaminhou-se dessa forma. No dia 31 de janeiro, mais de 1.000 soldados serão promovidos a cabo, todos com mais de 20 anos de serviço, e será um dia de festa.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)