109ª Sessão Ordinária - 30/11/2011
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, sem dúvida a pauta mais significativa desse final de semestre vai ser a questão que envolve mais amplamente todo serviço público. Mas gostaria de mencionar, em especial, os trabalhadores, se me permitem assim dizer, da segurança que envolve toda a segurança do estado de Santa Catarina, mais notadamente os associados da Aprasc que estão aqui na tarde de hoje.
É claro, como todos os parlamentares desta Casa, que quero reconhecer, na pessoa do deputado Sargento Amauri Soares, o grande porta-voz dessa demanda na Assembleia Legislativa. Mas permitam-me dizer também que o maior ganho não é nem do projeto de lei de anistia que está vindo para esta Casa. Quero crer que há dois outros ganhos ainda mais importantes ligados à história e à memória.
Da história, para dizer em alto e bom som, que quem constrói o futuro somos nós; que quem se mobiliza e arrisca-se vislumbra uma forma diferente de construir as relações dentro da sociedade. E a este cabe a construção da história.
Permitam-me também dizer da necessidade da memória. É muito interessante ver a sucessão de parlamentares que estavam aqui nos outros mandatos, que disseram que eram amotinados, que eram baderneiros, que eram rebeldes, dizer que, finalmente, o governo reconheceu uma dívida histórica e está anistiando todas as pessoas que estiveram envolvidas nos últimos movimentos da Aprasc.
É preciso rememorar todas às vezes que foi dito nesta Casa, inclusive, que se o governador não fizesse dessa forma a baderna ia se instalar generalizadamente.
É preciso lembrar o tempo em que, mesmo em alguns setores da imprensa, tratava-se esse como um assunto menor, um assunto de poucos, e não como uma demanda legítima pela recomposição dos salários, como aconteceu com outras categorias aqui, no estado de Santa Catarina, categorias que tiveram um desenvolvimento salarial absurdamente desigual.
Hoje tivemos aqui alguns trabalhadores de algumas secretarias de estado mostrando que os servidores de outras secretarias têm uma média salarial que chega a R$ 14 mil. Já os servidores do Inmetro, por exemplo, alguns com mais de 20 anos de serviço, uma até com 37 anos de serviços prestados, ganham cerca de R$ 1.000,00.
Neste momento, se resolvermos dizer que daqui para frente todos serão igualmente tratados, estaremos dizendo que estamos perpetuando a desigualdade, que estamos referendando o sistema que criou um absoluto fosso de desigualdade entre os trabalhadores do serviço público de Santa Catarina. Mais do que isso, estaremos punindo gravemente, e já disse isso ontem, aqueles que lidam diretamente com as pessoas: os professores, os servidores da área da segurança pública e os funcionários da área da saúde. Não quem está no comando, não quem está no ar-condicionado, mas aquele que lida no dia a dia com a população.
Tem-se vendido a ideia de que a atual proposta de política salarial do governador Raimundo Colombo é uma mudança em relação à anterior. Não é verdade. Pelo contrário, está-se sedimentando a divergência, a discrepância que se criou no governo anterior e que deu origem à imensa defasagem entre as categorias.
Senhores, estou lidando agora com o PPA e pude ver claramente como isso funciona. É a primeira vez que lido com o PPA de Santa Catarina, pois anteriormente havia feito isso apenas na Câmara Municipal da capital. Então, estou entendendo melhor como funciona e percebi, por exemplo, que no PPA o governador do estado tem a sua disposição, para publicidade, R$ 360 milhões. Apenas para o governador, porque cada secretaria de estado tem sua verba publicitária também, assim como as SDRs. Repito, R$ 360 milhões se destinam apenas ao governador. É quase R$ 1 milhão por dia de publicidade no PPA de Santa Catarina.
Por isso, estamos aqui para dizer que é possível, sim, avançar na política salarial dos servidores públicos. É possível, sim, reconhecer os parâmetros legais, como é o caso dos professores, que fizeram uma grande luta recentemente apenas para que a lei fosse cumprida.
Muito obrigada!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)