Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
64ª Sessão Ordinária - 08/08/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, também gostaria de dialogar com a proposição do deputado Serafim Venzon, e considero muito saudável que um integrante destacado da base do governo se disponha a discutir o Orçamento Impositivo, que esta Casa, por um voto, é bom lembrar, perdeu a oportunidade para tornar impositivo.
Não falamos de emendas individuais, não dessas que deve causar arrepios a quem ouviu. Mas de emendas coletivamente construídas na comunidade, que é o nosso Orçamento Regionalizado.
Essas reuniões feitas sob a tutela, sob a batuta do deputado Gilmar Knaesel que ampliou a participação das pessoas no Orçamento Regionalizado, uma proposição do então deputado estadual Carlito Merss, mostraram que precisamos incorporar esse Orçamento.
Se o governo, como ontem fez na comissão de Constituição e Justiça, se dispõe a saudar essa iniciativa feita no Congresso Nacional, para emendas individuais, muito mais obrigação teremos aqui de aprovar o que já foi derrotado nesta Casa por um voto, que é ser impositivo o Orçamento Regionalizado, aprovado pela população nas reuniões da comissão de Finanças sobre o Orçamento Regionalizado.
É um bom momento, portanto, para discutirmos as subvenções sociais, que nesta Casa contemplam apenas e tão-somente integrantes da base do governo e que transformaram num instrumento republicano que são as emendas. Se no Congresso Nacional estão discutindo a imposição de emendas, estamos aqui na pré-história da democracia por não ter ouvido a população.
Então, quem saúda o movimento que está sendo feito na Câmara Federal precisa impulsionar aqui, para que tenhamos um fim às subvenções e que possamos finalmente ter as republicanas emendas e depois discutir, inclusive, se elas serão impositivas ou não.
Preparei-me hoje para tratar de dois temas que me chamaram particularmente a atenção. Um deles diz respeito a uma representação do Ministério Público, em que o juiz corregedor do sistema prisional de Joinville, João Marcos Buch, fez contrapropaganda do governo do estado, dizendo que Santa Catarina lidera o número de detentos ressocializados.
Quando vi essa propaganda, aliás, milionária e que não deixa dúvida sobre a qualidade, estranhei muito que Santa Catarina liderasse o número de ressocializados, pois quando tivemos algumas audiências com a Frente Parlamentar de Combate à Violência, em uma delas fomos, inclusive, ao presídio de São Pedro de Alcântara. Naquele momento não conversamos com os detentos, porque era troca da chefia do presídio, mas os agentes prisionais que lá estavam diziam que a principal demanda dos presos era que pudesse ter trabalho lá dentro, vaga de trabalho dentro do presídio. Havia uma fila de espera enorme, pois eles querem trabalhar.
É bom lembrar que essa discussão foi naquele momento muito tensionado em que os presos acabaram se comunicando com a sociedade através de queima de ônibus e de vários outros atos que assustaram o estado de Santa Catarina. A grande queixa era que eles não tinham espaço para se ressocializar através do trabalho. Então, fica estranha essa propaganda do governo. Mas fico feliz que o juiz corregedor do sistema prisional de Joinville tenha entrado com essa representação, porque aí vamos lidar com alguém que conhece de fato o sistema, como é o caso do juiz corregedor.
Mais do que isso, quero lembrar aqui que a deputada Ana Paula Lima já havia proposto um projeto de lei que eu desconhecia. E por desconhecer, propus matéria semelhante que tratava da ressocialização de presos, que o governo do estado vetou e que, infelizmente, esta Casa manteve o veto. Se for o desejo, de fato, que tenhamos na ressocialização através do trabalho uma ferramenta de recuperação da violência, precisamos resgatar esses projetos e aprovar aqui para gastar menos em propaganda e em mais efetividade.
Quero também compartilhar com todos aqui que estamos aprovando hoje uma indicação à gerência regional da secretaria da União, de Santa Catarina, pedindo que instaure um procedimento administrativo para verificar possível irregularidade na demolição do imóvel, construído no século XIX e tombado pelo município, situado à Rua Henrique Valgas, n. 167, centro de Florianópolis.
Quem é da cidade sabe a falta que faz aquele patrimônio. Foi derrubado durante o final de semana, de forma ilícita, mas é uma perda irreparável. Assim, estamos pedindo que a gerência de Patrimônio da União em Santa Catarina, que é muito zelosa, possa instaurar inquérito administrativo.
Eu não podia deixar de usar a tribuna hoje para falar da minha alegria de termos alcançado as assinaturas necessárias para a proposição da CPI de Águas e Saneamento. Quero agradecer a cada um e cada uma dos parlamentares que assinaram essa nossa CPI. Até brincava com o deputado Jorge Teixeira, porque a ele coube a honra na história de ser a 14ª assinatura. Também as assinaturas que antecederam a do deputado Jorge Teixeira têm todo o meu agradecimento, mas obviamente o agradecimento é do povo catarinense.
Não queremos discutir o município "a" ou "b". Não queremos sequer discutir a questão do governo do estado. Ao contrário, queremos fortalecer um sistema solidário, que permita a todo o estado de Santa Catarina ter esse saneamento, através de uma instituição que tenha efetivamente capacidade de endividamento. E isso passa necessariamente por fortalecer a Casan.
Portanto, essa CPI, ao contrário do que alguns ventilaram, não só reforça esse espírito de solidariedade, não só reforça a nossa Casan, mas principalmente ajuda o governo do estado nessa tarefa, que é de todos nós, de superarmos esse índice histórico terrível que Santa Catarina tem, de só ter saneamento melhor do que o estado do Piauí, no Brasil inteiro.
Um estado de excelência, de qualidade de vida como é o nosso, não pode conviver com saneamento e água de forma tão precária como é hoje, obviamente não vendo inclusive esse debate sob um prisma da saúde pública, que é sabido por todos nós, ou seja, que a cada um dólar investido em saneamento economizamos quatro em saúde.
Portanto, ajudar o governo do estado, a Casan, a promover saneamento, através da sua capacidade de endividamento, mas principalmente para a reunião dos grandes municípios, para de forma solidária possibilitar aos pequenos municípios ter saneamento, considero uma tarefa estratégica.
Essa CPI não pretende fazer caça às bruxas, ao contrário, queremos discutir sistema. E vamos partir de um ponto, essa é proposição que vou apresentar à CPI, que é comum a todos nós, que está para além de governo e Oposição, que são as relatorias e as auditorias do Tribunal de Contas do estado, que já fez auditorias em vários desses contratos da empresa Raiz, aqui, em Santa Catarina. É bom lembrar que numa delas o Tribunal de Contas fala da formação de um monopólio de água e saneamento por empresa privada em Santa Catarina, o que é um risco estratégico para nós.
Portanto, a Assembléia Legislativa tem que investigar isso. E os pareceres do Tribunal de Contas do estado alertam para várias vezes em que acontece o mesmo procedimento, de o município rescindir de forma unilateral o contrato. Sai do sistema da Casan, contrata emergencialmente, curiosamente sempre a mesma empresa, que é essa empresa Raiz que começou lá em Itapema e tem se espalhado pelo estado de Santa Catarina, e depois vai propondo editais de licitação impossíveis de serem aprovados pelo Tribunal de Contas.
Estou falando com base em documentos do Tribunal de Contas. Parece-me que esses são dois pontos de partida que podemos encampar na CPI. O primeiro deles são os municípios que, de forma unilateral, romperam com a Casan, estão sub judici nessa ruptura, e de outro horizonte são os relatórios do Tribunal de Contas, que já nos apontam caminhos, que já nos apontam situações graves aqui no estado.
Obviamente, que embora se diga que CPI se sabe onde começa, mas não se sabe onde termina, queremos fazer um trabalho muito concentrado, um trabalho que efetivamente nos ajude a pensar nesse sistema. Já temos as assinaturas necessárias, e quase outro tanto de bancadas inteiras vão assinar a nossa CPI. Inclusive, o deputado Reno Caramori nos ligou dizendo que a bancada do PP inteira vai assinar o nosso pedido de CPI.
Então, espero que a Casa inteira aprove essa CPI. Que essa não seja uma CPI de um lugar, que seja CPI da nossa Casa, que a Casa possa investigar água e saneamento, que a Casa possa dar nesse momento, que o estado de Santa Catarina assim como o Brasil inteiro pede, respostas mais contundentes do Poder Público. Que neste momento em que os Parlamentos estão em xeque, possamos dar essa resposta conjunta, os 40 parlamentares discutindo saneamento, água e de que forma faremos para contribuir, para que o estado inteiro tenha saneamento e água de qualidade.
Portanto, conclamo a todos os meus colegas parlamentares para que assinem essa CPI. Agradeço a todos que já assim o fizeram.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)