116ª Sessão Ordinária - 11/12/2013
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Quero saudar todos os presentes e apresentar aqui a camiseta dos policiais civis, que pedem socorro também na questão dos seus salários e no atendimento das suas reivindicações.
Eu vou também abordar o episódio de Joinville, mas quero perguntar quem é o cidadão responsável efetivamente pelo que aconteceu no estádio em Joinville, deputados Sargento Amauri Soares e Maurício Eskudlark?
Mas depois, deputado Jorge Teixeira, vou me pronunciar, no horário do partido, sobre o projeto de lei que trata sobre os recursos de sobra dos Poderes para a saúde, porque o colono falava que saúde estava em primeiro lugar. Então, se produziu hoje a construção de um acordo, e depois vou falar sobre isso.
Mas quero abordar a questão específica de Joinville porque isso teve um custo para o estado de Santa Catarina inimaginável, deputado Edison Andrino. Santa Catarina esteve em todos os jornais internacionais e, inclusive, apareceu na Globo, que mostrou em que cidade e em que estado aconteceu essa vergonha nacional do episódio da violência, de brigas entre torcidas por falta de segurança.
Eu estou dizendo isso porque quero perguntar: quanto custa um minuto de propaganda na televisão? Quanto custa uma semana inteira na mídia brasileira e internacional expondo o nosso estado, que é um belo estado, em decorrência da postura de um cidadão que não se está nominando?
Se observarmos a notícia de ontem, e eu iria me pronunciar sobre isso, leremos o seguinte: "Segurança em estádio vira debate após briga. Ministério Público sustenta que futebol é evento privado e não deve ter policiamento interno."
Apareceu no Jornal Nacional, da Globo, o promotor de gravatinha borboleta que produziu, em tese, vamos dizer, a proibição da segurança pública naquele evento. O comandante da Polícia Militar, como todo mundo treme as pernas quando se fala em Ministério Público, lendo o conteúdo botou 140 ou 170 policiais do lado de fora do campo, e no horário de jogo não havia mais ninguém para cuidar não sei de que segurança. E o Ministério Público diz aqui que o futebol lá era um evento privado. Esse promotor, que se chama Francisco de Paula Fernandes Neto e apareceu na Globo, desconhece a Lei Pelé e o Estatuto do Torcedor.
A Lei Pelé, que é a lei que designa a questão dos esportes, diz que o futebol integra o patrimônio cultural brasileiro, tendo em vista o que isso representa na cultura do povo brasileiro, deputado Edison Andrino. Então, futebol é patrimônio cultural da nação.
Quando entramos no que diz o Estatuto do Torcedor, na Lei n. 10.673, de 2003, o dr. Francisco de Paula Fernandes Neto, promotor de Joinville, diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Art. 1° - A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público" [...].[sic] Isso está no Estatuto do Torcedor.
A polícia, dentro do campo, nada mais era do que prevenção, porque contratar seguranças privados que não têm fardamento numa situação dessas não impõe respeito, que lá um policial e um cachorro seriam suficientes. E com isso vimos imagens pelo país inteiro, na internet e mundialmente. Pelo que eu soube, a própria presidenta Dilma Rousseff ligou para o governador Raimundo Colombo para perguntar o que estava acontecendo.
E quando dizemos que sobra dinheiro nesses Poderes, aqui vai quanto ganhou de salário, de setembro a outubro do ano passado, esse promotor chamado Francisco de Paula Fernandes Neto: R$ 570.697,00. E recebeu R$ 300.459,00 de extrasalário para produzir essa vergonha do estado catarinense com a postura que adota.
Dizemos isso porque temos que corrigir as insanidades, inclusive a insanidade de muitos promotores que acham que são proprietários de todas as leis neste estado e país.
Quem vai responder, agora, pelo prejuízo econômico do estado catarinense com essa matéria negativa, que diz que no Brasil, a menos de um ano das eleições, e em Santa Catarina existe isso?
E para piorar ainda me disseram que esse promotor agora pediu a interdição do estádio, como se ele tivesse alguma culpa com a briga, querendo se desresponsabilizar de sua atuação.
Esse cidadão tem que ser chamado para a sua responsabilidade. Eu vou pedir que os meus advogados dêem uma analisada para ver se no Conselho Nacional de Justiça e no Ministério Público, onde ele tem que responder... Primeiro, porque ganha demais para fazer o que faz de menos; segundo, pela postura que teve; e, terceiro, porque não está querendo assumir a sua responsabilidade agora, dizendo que a culpa é da Polícia Militar, enquanto que a Polícia Militar não tem responsabilidade nenhuma com isso. O comandante apenas fez o que estava lá... Porque quando, às vezes, querem co-responsabilizar o comandante, é importante dizer que se o comandante não cumprisse, mesmo que não houvesse tido nada, o promotor automaticamente abriria uma ação.
Quem iria pagar o advogado do comandante? O estado não dispõe de advogados para atender aos seus numa circunstância dessas. O comandante iria ter que tirar dinheiro do bolso para se defender.
Quanto tempo ficaria isso e quanto mais custaria isso com um processo parado aos montes, no entanto ocasionando um problema para o comandante, para a sua direção e para os seus familiares, pela tensão que gera um processo que, inclusive, pode levar a processos disciplinares posteriormente?
Então, faço esse registro primeiro para pedir que todos os promotores leiam a Lei Pelé, já que no ano que vem vamos ter a Copa, e entendam o que diz essa lei para não se ter mais bobagem.
Segundo, esse cidadão merece desculpas públicas.
Depois vamos ocupar o horário do partido para falar do projeto de lei que aqui apresentamos, que a Frente Parlamentar dos Hospitais assumiu conosco, que a imprensa divulgou e que a sociedade tomou uma posição.
Quero agradecer, pessoalmente, ao deputado Jorge Teixeira; ao deputado José Milton Scheffer; à Associação dos Hospitais de Santa Catarina, que se envolveu; ao deputado Darci de Matos, que cumpriu com o seu papel e produziu, com a sua postura, o avanço. E também agradeço ao nosso presidente, deputado Joares Ponticelli, que conseguiu protagonizar uma reunião entre os Poderes para discutir o que vai acontecer com os recursos que estão sendo devolvidos. Nós esperamos que o governador tenha a compreensão de que esse debate somente se produziu por conta de uma causa nobre, que era a de investimentos na Saúde. E era assim que ele dizia na sua plataforma de governo: saúde em primeiro lugar, mas até agora ela não tem sido. E o nosso objetivo é de que ela realmente se transforme, no seu governo, na prioridade número um. E vamos continuar trilhando para isso!
É importante saber que o deputado Joares Ponticelli nos chamou e relatou, juntamente com os deputados Darci de Matos e José Milton Scheffer, o encaminhamento da reunião, e que depois vou abordar no horário do partido.
E fica aqui a minha solidariedade aos policias civis, que pedem socorro!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)