62ª Sessão Ordinária - 01/09/2004
O SR. PRESIDENTE (Deputado Volnei Morastoni) - Inscrito a seguir para discussão o Deputado Afrânio Boppré.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, demais que nos assistem aqui no Plenário, imprensa, eu quero me pronunciar na tribuna para esclarecer as razões que motivaram o meu voto na manhã de hoje, na Comissão de Finanças e Tributação desta Casa.
Primeiro, gostaria de dizer que foi a Comissão de Finanças que assegurou que tivéssemos aqui a oportunidade de colher a opinião do representante da Secretaria de Estado da Fazenda, Dr. Roberto, e também do representante do Tribunal de Justiça, Dr. Lauderi.
Para nós foi muito importante essa reunião. Confesso que hoje, em razão de ter tido oportunidade de escutá-los, consegui dirimir um conjunto de dúvidas. E a principal delas é que eu sempre interpretei, eu sempre entendi que o compromisso do Governo do Estado para com o conjunto dos nossos servidores da Segurança Pública era aplicar o reajuste salarial na ordem de 15%. Sendo que aplicando este reajuste de até 15%, como ele cresce de maneira incidente, ou um sobre o outro, nós teríamos ao longo de cinco semestres, que é o compromisso, um reajuste que ficaria em 101%.
É claro que deveria ser reajustado, porque o compromisso, o termo de compromisso na Lei nº254 é chegar ao final do ano no valor em torno de 93.85%. Tem aí uma diferença de 3,75% que poderia ser compensada de um semestre a outro.
Mas eu fiquei surpreso quando percebi que de fato estava se propondo não era a aplicação de 15%. O que se tinha reservado não era mais uma aplicação em termos relativos, em termos percentuais, mas, sim, um montante em termos absolutos, na ordem de 5,5 milhões, para serem diluídos ao longo do semestre. Seria um milhão de reais aplicado exatamente mês a mês, sendo que com o 13º teríamos cinco milhões e meio aplicados.
Essa é uma diferença importante, porque muda totalmente a lógica e a própria perspectiva de aplicação da Lei nº254.
Eu me recordo quando aquela lei começou a tramitar aqui na Assembléia. Ela chegou num momento em que nós estávamos discutindo o reajuste salarial do conjunto da Administração Direta, Indireta e do nosso Magistério.
Naquela oportunidade, o Governo por diversas vezes disse que só não estávamos aplicando o reajuste da Polícia Militar porque ainda não havia sido aprovado na Assembléia. Aquela tramitação demorada, com discussões, mobilização do Magistério e da Administração Direta estava prejudicando a aplicação do interesse do Executivo, que era reajustar imediatamente o conjunto dos nossos servidores da Segurança Pública.
O último artigo da lei, quando aportou aqui, dizia que ela entraria em vigor após a data da sua publicação. Esta lei começou a tramitar em agosto, acredito eu, e lá no final de novembro, quando foi aprovada, o último artigo já dizia assim: "Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004".
Então, já mudou a motivação da urgência da aplicação da Lei nº254. Bem, nós estamos em 1º de setembro de 2004 e absolutamente nada. As distorções que esta lei pretendia corrigir, de lá para cá, foram agravadas, o que chamávamos de uma tentativa de produzir uma política de Robin Hood, numa tentativa de dar mais para quem precisa e menos para quem não precisa. E, de fato, o que aconteceu de lá para cá foi uma profunda inversão da intenção. Talvez fosse uma lei com boas intenções, mas, do ponto de vista da sua operação, até o presente momento, é lastimável.
Então, ao perceber que era totalmente diferente, e tomei conhecimento disso hoje pela manhã, não poderia deixar de me manifestar, até mesmo para pedir ao Executivo que se tornasse mais flexível nas conversações.
Confesso que fiquei surpreso quando, hoje, aqui no Plenário e agora na reunião dos Líderes, novamente perguntei ao Deputado Herneus de Nadal, Líder do Governo, se é verdade que o Executivo está disposto a retirar o presente projeto de lei.
Como hoje é o último dia, é o prazo fatal, e essa lei tem que ser aprovada, vem aqui a notícia de que o Executivo pretende ou coloca, considera a possibilidade de retirar o projeto de lei.
Isso é uma demonstração de que ou é do jeito que quer o Executivo ou é punição. E neste caso não é punição aos servidores da Segurança Pública, neste caso é punição a toda população de Santa Catarina, que está querendo uma segurança pública melhor, que passa por rever a prática da política salarial dirigida hoje pelo conjunto dos nossos servidores.
Então, a retaliação vai atingir todos os catarinenses. Estes é que vão ser retaliados, se a matéria for retirada, porque não atende o tamanho da reivindicação do Governador.
Fiz um aparte no primeiro dia e questionei ao Deputado Herneus de Nadal se não seria o caso de retirar o pedido de urgência de tramitação dessa matéria para que fosse melhor discutida. Pois bem, hoje é o dia fatal, estamos aqui no Plenário e o que nós temos é a sugestão: "É assim ou a matéria sai".
Se a matéria sai, não se tem sequer a possibilidade de dar o reajuste para o conjunto de servidores. Não quero pagar o preço de amanhã ou depois dizer que nós fomos os responsáveis por inviabilizar. Não! O que nós queremos é discutir, flexibilizar, para que efetivamente consigamos fazer acontecer aquilo que foi acordado, não por este Deputado, mas pelo Executivo, com a categoria e que passou pela chancela do Poder Legislativo.
Nós afirmamos o acordo que foi estabelecido e agora é a hora de cumprir.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)