68ª Sessão Ordinária - 22/09/2004
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa falada e televisionada, amigos que nos assistem pela TVAL, funcionários desta Casa, mais um assunto me traz a esta tribuna no dia de hoje: uma lei federal que gostaria de poder apresentar a V.Exas.
(Passa a ler)
"Lei n° 9.459, de 13 de maio de 1997
Altera os arts. 1° e 20 da Lei de n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os artigos 1° e 20 da Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 1° - Serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional’.
‘Art. 20 - Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional’."
Srs. Deputados, a pena de reclusão é de três anos e multa.
Agora, esta Deputada vem a esta tribuna com essa lei porque ela não foi feita para ficar na gaveta, e sim para ser executada. E nós sabemos que houve a necessidade da lei. Se os seres viventes vivessem em harmonia, não precisaríamos criar leis. A lei foi feita para os infratores, pelo que eu entendo.
Srs. Deputados, a nossa Constituição Federal diz, no art. 5°, inciso VIII:
(Passa a ler)
"Art. 5º - (...)
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei."
Recebi, através da nossa Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, a antiga Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, três ligações de uma pessoa religiosa da cidade de Timbó, dizendo que foi registrar uma queixa, Deputado Cézar Cim, de um roubo em uma Igreja - alguém entrou lá e apoderou-se de um aparelho de som.
Então, essas pessoas responsáveis por esse recinto religioso foram até a Delegacia para registrar a queixa. E é bom quando a pessoa não anda sozinha. É sempre bom ter uma testemunha ao seu lado. E essa pessoa, que levou junto uma outra testemunha, ao chegar nesse local para registrar a queixa, Deputado João Henrique Blasi, e V.Exa. é o mestre nesta Casa em leis -, a escrivã disse para as pessoas: "Eu não vou registrar queixa nenhuma" - e estou usando as palavras que me foram passadas - "porque vocês, engravatados, são os maiores ladrões. Vocês, religiosos, são os ladrões! Fulano de tal é ladrão" - já foi dando nomes -, "o ciclano é ladrão, o beltrano é ladrão, vocês dois são ladrões, e eu não registrarei ocorrência nenhuma porque, se vocês exigirem que eu a registre, eu os prenderei"!
Então, Srs. Deputados, vejam como nós estamos. Não vou me calar, não! Já fiz um ofício e encaminhei para o Secretário de Segurança Pública, Dr. Ronaldo Benedet, que abrirá uma sindicância. Chega de preconceitos! Que falta de respeito!
Nós temos que respeitar as leis. Hoje pela manhã falei da ética e do respeito. Inclusive, vou voltar a falar sobre isso, porque de manhã o tempo foi curto. Quando foi criada a terra, surgiram os animais. Até os animais tinham ética e respeito pelos seres humanos! Em que mundo nós vivemos, Srs. Deputados!
Então, eu não vou me calar. Tenho o direito de abrir um processo, porque ela citou todo o grupo de ladrões. Então, eu poderia até abrir um processo contra essa pessoa e, tenho certeza, Srs. Deputados, com reparos de danos morais.
Esta Deputada é calma e passiva, mas não mexam com ela e com a sua instituição. Não mexam com aqueles que ela está defendendo aqui! Ela abre a boca a favor do mudo, daqueles que não têm voz. Eu estou aqui em favor do mudo. Eu e todos os 40 Parlamentares estamos aqui em favor do mudo, em favor daquela pessoa indefesa, daquela pessoa que está sendo humilhada e discriminada. E não vamos nos calar, Sr. Presidente!
Tenho certeza de que essa pessoa já deve estar com uma pulga atrás da orelha, porque eu não vou me calar e vou até o final, pois discriminação é crime.
Nós temos que respeitar as leis, respeitar a nossa Constituição. Isto aqui é um documento precioso, não é para ficar engavetado, é para ser executado.
Eu havia falado, e não pude continuar falando, mas volto a repetir que agora nós notamos que as pessoas estão nervosas, porque estão a trabalho, que é um momento muito importante, onde o eleitor vai poder escolher os seus candidatos, e graças a Deus ele tem liberdade para poder escolher aquele que se encaixa nas propostas que beneficiarão a população.
Então, é um momento de...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)