49ª Sessão Ordinária - 03/08/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero desejar a todos um bom retorno às atividades nesta Casa.
Nós, que passamos esses 30 dias de recesso com muita movimentação nas bases, especialmente neste ano, que é um ano atípico, que é um ano de eleições, estivemos muito envolvidos com as convenções até o dia 30 de junho, e agora, no mês de julho, já estamos organizando, em cada uma das bases eleitorais, a arrancada dos candidatos com vista às eleições de 03 de outubro deste ano.
Naturalmente que nessa caminhada, nesse reencontro com as nossas bases, com os nossos eleitores, com as nossas lideranças, tivemos oportunidade de fazer uma reflexão, uma avaliação daquilo que foi feito no primeiro semestre de 2004 e das expectativas da população para este segundo semestre, que se inicia efetivamente no dia de hoje.
Penso que o encaminhamento que fizemos através do acordo celebrado há pouco entre os Líderes, a Mesa Diretora e os Presidentes de Comissões Técnicas, no sentido de fazermos com que as sessões ocorram normalmente nas terças e nas quartas-feiras, permitirá que o Parlamento, mesmo no período eleitoral, continue cumprindo o seu papel e atendendo às expectativas da sociedade catarinense.
Deputado Francisco Küster, V.Exa. que tem larga experiência até na condução desta Casa Legislativa, sabe que num período como este é normal que a produção da Assembléia se reduza um pouco. Mas entendo que com esse calendário que foi proposto nós vamos minimizar os efeitos da própria campanha política sobre o dia-a-dia da Assembléia Legislativa.
No entanto, Deputado Antônio Carlos Vieira, é preciso que o Governo também faça a sua parte, no sentido de oportunizar trabalho à Assembléia Legislativa. Nós temos dito - e debatemos muito no primeiro semestre - que a nossa capacidade legislativa infelizmente está-se reduzindo cada vez mais. E o Governo, no primeiro semestre de 2004, poucas matérias encaminhou para o debate nesta Casa. A mais polêmica de todas acabou por não ser devidamente debatida por falta de tempo no final do semestre que se encerrou em junho e certamente ensejará o grande debate deste semestre que hoje inicia.
Refiro-me ao projeto que tramita nesta Casa, através do qual o Governo pretende lançar mão de 70% dos recursos depositados na conta única, a chamada conta dos depósitos judiciais.
Essa matéria, ao longo desses 30 dias de recesso, repercutiu muito. Muito foi dito, muitas posições do Governo foram colocadas e corrigidas no dia seguinte, e parece-me que a última orientação do Governo é no sentido de fazer tramitar a proposta que aqui está, ou seja, pretende o Governo levar adiante o seu propósito de lançar mão dos 70% dos recursos depositados na conta única, e com isso fazer caixa para, quem sabe, cumprir com seus compromissos, que já começam se avolumar com o atraso em todos os convênios.
Nessa caminhada de 30 dias, Deputado Antônio Carlos Vieira, eu pude sentir o desespero de milhares de estudantes universitários, que ainda não tiveram regularizado o pagamento das bolsas de estudo do art. 170. Duas parcelas continuam em atraso.
Comenta-se que no próximo dia 11 de agosto, Dia do Estudante, um grande manifesto está sendo organizado pela União Catarinense dos Estudantes para tentar sensibilizar o Governo a pagar o que é devido do semestre passado, a manter as parcelas deste semestre em dia e a honrar o seu compromisso de campanha, o de ampliar os recursos para o art. 170.
Também ouvi, Deputado Antônio Carlos Vieira, a manifestação de muitos Prefeitos reivindicando, cobrando o pagamento do convênio do transporte escolar, dos conselhos comunitários, do convênio dos idosos, das creches, enfim, toda essa gama de convênios, inclusive aqueles celebrados com os Municípios, que o Governo fez festa, comemorou e até hoje não fez chegar os recursos aos Municípios e às entidades de Santa Catarina.
Espero que o Governo, durante esse período de recesso, tenha feito uma reflexão e reorganize o seu próprio Governo, a sua própria estrutura, o seu encaminhamento administrativo, fazendo com que esta Casa possa participar mais, possa ser ouvida e possa dar a sua contribuição para que Santa Catarina entre novamente no rumo, nos trilhos certos, porque do jeito que as coisas estão caminhando certamente não teremos um bom final de semestre legislativo.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Eu gostaria de comentar sobre a conta única.
O projeto de lei, que V.Exa. colocou, pelo qual o Governo do Estado pretende lançar mão de 70% do total dos recursos depositados, é um ledo engano, é um equívoco de V.Exa. Não são 70%! São 100%! A pretensão é retirar 70% e os 30% restantes ficam como fundo especial, para resgate caso haja uma decisão no processo de consignação! Então, não são 70% e sim 100%!
Na Lei Federal nº 10.482, que estabelece a regra para os Estados, são de 50% da parcela do Estado, e desses 50% o Estado é obrigado a colocar 20% no fundo! Ele fica com 40% e 10% vão para o fundo!
No caso do nosso projeto de lei, 70% ele lança mão e os 30% vão para o fundo!
Então, não vamos aqui ficar dizendo que são 70%, absolutamente! A pretensão do Governo é lançar mão dos 100%! Lança mão de 70% e usa-os de imediato, e ficam 30% depositados como um fundo, que a própria lei estabelece.
Esse reparo eu gostaria de fazer porque tenho lido muito nos noticiários sobre os 70%. Mas esquecem da reserva que a lei obriga, que se mantenha através do fundo.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Tem razão V.Exa. Esta matéria precisa ser muito bem esclarecida para a própria população. Esses 70%, como bem lembrou V.Exa., são o total dos recursos que o Governo irá tomar da conta única e depositar no caixa do Estado!
E o que é pior, esses 70%, que representam aproximadamente R$ 230 milhões ou R$ 240 milhões, o Governo já se comprometeu com mais de R$ 500 milhões! Ele está prometendo, dos R$ 230 milhões, pagar R$ 108 milhões de precatórios, R$ 17 milhões da OAB - da defensoria dativa, e está prometendo implementar o novo plano de cargos e salários do pessoal da Segurança Pública, pagar os convênios em dia e resgatar os demais convênios que estão em atraso. Isso já ultrapassa a casa dos R$ 500 milhões!
Portanto, mais uma vez o Governo de Santa Catarina está tentando enganar a sociedade catarinense.
Por isso, todos os esforços terão de ser empreendidos por este Parlamento. Precisamos nos irmanar com a decisão da unanimidade do Tribunal de Justiça, com a decisão da unanimidade dos membros da Associação dos Magistrados de Santa Catarina no sentido de preservar os direitos do cidadão catarinense e impedir que esses recursos, que não pertencem ao Governo, sejam transferidos para o caixa do Estado, e com isso dar manutenção a uma estrutura que está cada dia mais sangrando as finanças de Santa Catarina, que é a estrutura das 29 Secretarias Regionais, que já comprovaram ser completamente ineficientes, incapazes de levar serviço para o cidadão.
Tanto é verdade, Deputado Antônio Carlos Vieira, que o próprio Governo já admitiu, já reconheceu, que passadas as eleições municipais vai reduzir essa estrutura ineficiente, essa estrutura de gastança das Secretarias Regionais, que se constituíram apenas num cabide de emprego e num laboratório de candidatos para o Partido do Governador.
Portanto, é preciso que neste período esta Casa fique muito atenta, que esta Casa fique vigilante, permanentemente, para evitar que esse verdadeiro saque, Deputado Celestino Secco, seja praticado contra a sociedade catarinense, contra os milhares catarinenses que estão com ações na Justiça, que estão com os recursos depositados, pois pretende o Governo, de forma inconstitucional, ilegal e imoral, lançar mão por conta dessa gastança exagerada que há em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)