47ª Sessão Ordinária - 29/06/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicialmente, trago ao conhecimento de V.Exas. a correspondência que o Governador do Estado está encaminhando a funcionários e pensionistas do Estado para saber se desejam o pagamento integral do 13º salário em dezembro ou parcelado: 50% em julho e 50% em dezembro, ou 50% em setembro e 50% em dezembro.
Eu não irei fazer aqui nenhuma análise do absurdo que o Governo quer provocar com essa opção. Primeiro, que a grande maioria dos servidores não teve condições de fazer a opção, e, segundo, num cálculo rápido, quem receber 50% em junho ou julho receberá muito mais do que se recebê-lo integralmente em dezembro. Eu não tenho a menor dúvida disso. Eu prefiro receber o meu salário de dezembro hoje e aplicá-lo e depois ter o dezembro mais alguma coisinha.
Mas, o absurdo disso, Deputados Manoel Mota e Onofre Santo Agostini, é que, infelizmente, estão mandando essa correspondência para pessoas já falecidas! Foi encaminhada para a minha mãe, que faleceu em agosto do ano de 2000! Helena de Concilio Vieira teria ficado muito honrada por receber uma correspondência do Governador, mas, infelizmente, ela faleceu em agosto de 2000.
Ela era pensionista do Ipesc. Fiquei preocupado e irei amanhã lá para saber se está havendo algum pagamento para alguém, já que na conta dela, no banco, não há nada. Eu tenho certeza disso porque desde que ela faleceu tenho a preocupação de sempre acompanhar a sua conta bancária para saber se algum incauto não lançou dinheiro na conta de uma falecida. Mas o absurdo é que não há registro.
Eu comuniquei aos órgãos públicos o seu falecimento, para extirparem a sua pensão. E agora ela recebe uma correspondência desse tipo... Talvez, lá de cima, ela dê uma resposta para o nosso Governador do Estado.
Deputado Manoel Mota, embora não entenda muito de informática, gosto muito de acessar os sites do Governo e da Secretaria da Fazenda. E fui buscar, no dia 16 de junho de 2004, um quadro que nos dá a informação sobre a receita do Estado, sobre a arrecadação do ICMS e a arrecadação da receita líquida disponível.
Então, nós iremos ver, Deputado Manoel Mota, que no quadro que está no site da Secretaria da Fazenda - www.sef.sc.gov.br - tem a seguinte informação: de janeiro a dezembro de 2001, a receita constante da receita líquida disponível; de janeiro a dezembro de 2002, também a receita constante da receita líquida disponível; de janeiro a dezembro de 2003, a receita corrente e constante; e de janeiro a dezembro de 2004, a receita corrente e constante. Só que a transparência é tão boa, Deputado Manoel Mota, que de 2003 não tem nada! Essa que mencionam aqui como de 2003 refere-se a 2002.
Então, tanto a receita corrente, que diz aqui que é de 2003, como a constante, que dz que é de 2003, são de 2002! E o período de 2003 desapareceu, não existe!
Daí eu fico preocupado porque todo cálculo é feito em cima de uma arrecadação irreal de 2002, como se fosse de 2003, e comparado com a de 2004. Então, fica complicado para se analisar isso. E até me permitiria sugerir que houvesse essas correções para que nós, Parlamentares, que gostamos da transparência, não ficássemos a ver navios. Quer dizer, querendo fazer as nossas análises e não podendo faze-las.
Mas, tenho certeza de que o Deputado Manoel Mota irá solicitar que a Secretaria da Fazenda faça as devidas correções para que o fato não permaneça e não volte a ocorrer.
Houve muita contestação, até da própria Secretaria da Saúde, com relação à denúncia do PP de que tinha muita dispensa de licitação. Vou dizer ao Secretário Eduardo Cherem que o número até pode não ser aquele que foi dito, mas é muito próximo daquele.
E quero dizer que no Diário Oficial dos dias 2 de junho de 2004, 25 de maio de 2004 e 24 de junho de 2004 há algumas licitações com dispensa de licitação, inclusive da Secretaria da Saúde, que são interessantes.
No Diário de 24 de junho de 2004 consta:
(Passa a ler)
"Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de matérias de enfermagem e cirurgia.
Justificativa: Os Materiais de Enfermagem e Cirurgia, objeto da presente Dispensa de Licitação, estão sendo licitados através das Concorrências nº 406/03, 490/02, 491/02 e 492/02, conforme fls. 131 a 280 dos autos, programada para abastecimento do 1º semestre do exercício de 2003, sendo que a referida licitação ainda não foi concluída."
Daí, em decorrência disso, faz-se, com dispensa de licitação, várias compras.
Sinceramente, fico preocupado quando o serviço público lança uma licitação e não há a conclusão dela, em face daquele motivo, que é uma decorrência da sua própria burocracia e do seu próprio descaso.
Nós temos licitações que ocorreram em 30 dias, mas outras levam seis, sete, oito ou nove meses. Existe licitação de 2002 que até hoje não saiu! Mas daí faz-se a dispensa! E não é uma só!
O Diário Oficial do dia 24 de junho, págs. 16 e 17, traz várias dispensas de licitação porque a licitação ainda não foi concluída. Pergunto, Deputado Genésio Goulart: o que falta para a Secretaria da Saúde concluir uma licitação? O que está trancando o carro, que não consegue fazer a licitação, preferindo, obviamente, que não seja publicado, e depois fazer a compra com dispensa da licitação?
Vejam que o Diário Oficial de 25 de maio traz a seguinte justificativa:
(Continua lendo)
"Justificativa: O medicamento, objeto da presente Dispensa de Licitação, está sendo licitado através da concorrência nº 539/03. Porém, a mesma encontra-se aguardando publicação no Diário Oficial."
Vejam que foi o Senhor do Universo que não mandou publicar, que trancou essa publicação no Diário Oficial. Ou isso é simplesmente um desleixo, com a burocracia do Poder Público e do Executivo, em não publicar aquela licitação, que é decorrente de um processo de 2003? E daí, em decorrência disso, faz dispensa de licitação.
Há uma outra dispensa de licitação, publicada no Diário Oficial do dia 2 de junho. Ocorre que alguns itens não foram cotados. Existe uma Tomada de Preço, Deputado Genésio Goulart, a de nº 513/03, programada para abastecimento do exercício de 2004.
(Continua lendo)
"Ocorre que alguns itens não foram cotados conforme resultado de licitação e edital as folhas 2 à 3 e 32 à 54 dos autos.
Por tratar-se de gêneros alimentícios ficamos impossibilitados de aguardar abertura de novo processo licitatório, sem causar prejuízo aos pacientes atendidos e internados na Maternidade Dona Catarina Kuss."
E aí foram contratos por licitação alguns armazéns que vão fornecer aquele produto. Mas por que eles não licitaram? Por que eles não concorreram? Será que é mais fácil não entrar na licitação e depois conseguir, com dispensa de licitação, o contrato que a Secretaria da Saúde?
Deputado Genésio Goulart, há poucos dias nós vimos nos jornais a grande denúncia que houve dos vampiros do Ministério da Saúde, decorrente de processos de licitação. Agora, se em processo de licitação tem bandalheira, Deputado Cézar Cim, V.Exa. imagine quando não há processo de licitação. Se com processo de licitação, dentro da Lei nº 866/93, existem várias possibilidades e subterfúgios para as pessoas manobrarem e ganharem a licitação, com malandragem, imaginem sem licitação. Será que é o meu amigo da esquina que vai ganhar, o cidadão onde faço compra periodicamente ou ainda aquele restaurante que fornece a merenda mensalmente? É uma incógnita que eu deixo para que reflitam.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)