Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

22ª Sessão Ordinária - 12/04/2006

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, cidadãos que nos acompanham nesta tarde os nossos cumprimentos.

Deputado Herneus de Nadal, não pedi aparte a v.exa. para permitir que utilizasse todo o seu tempo. Mas quero anunciar, antecipadamente, meu voto contrário a sua moção. E gostaria de lhe propor uma troca: v.exa. vota a favor da CPI e eu voto a favor da sua moção. Enquanto o Fundo Social não for investigado, enquanto não for permitido que nós cumpramos a nossa atividade parlamentar de fiscalizar os recursos públicos, não venham querer colocar mais dinheiro no Fundo Social.

O governador disse que vai eleger a maior bancada, ou seja, 32 deputados. Creio que só do PMDB ele pretende eleger 32 deputados, conforme está no jornal. Então, não vai precisar do apoio dos pequenos partidos e vai poder transformar o Fundo Social numa obrigação constitucional. Ele que consiga cumprir essa meta na campanha eleitoral e na próxima legislatura promova isso.

Quero deixar bem claro para Santa Catarina: da forma como o deputado Herneus de Nadal - a quem respeito profundamente - se manifestou aqui na tribuna a respeito da Petrobras deu a impressão de que essa empresa não contribui com Santa Catarina, que ela recolhe impostos daqui, lá no Mato Grosso do Sul e em outros estados. A Petrobras contribui, sim, com impostos em Santa Catarina, sobre as operações que ela realiza aqui.

Srs. deputados, esses impostos servem para o repasse do art. 170, para os 25% da educação, para o retorno de 25% aos municípios, para os 12% da saúde, para mandar dinheiro aqui para a Assembléia Legislativa, para mandar dinheiro para o Tribunal de Contas, que está penando por falta de repasse do governo, e também para mandar dinheiro para o Tribunal de Justiça.

É para isso que serve o dinheiro que a Petrobras deixa em Santa Catarina. Agora, querer colocar dinheiro no Fundo Social para o governador Luiz Henrique e aqueles que o apóiam aqui na Assembléia Legislativa decidirem seu destino? Não apoiarei moção alguma para colocar mais dinheiro no Fundo Social.

Os recursos do Fundo Social, como nós já denunciamos, vêm sendo utilizados ao bel prazer do governador. Os conselheiros se amontoam lá nos Conselhos de Desenvolvimento Regional, votam convênios, votam obras até o teto - e já falei isso anteriormente. Votam tudo! E depois quem decide, deputado Vieirão, quem receberá o recurso? Fora os casos que nem passam pelos Conselhos Regionais, que chegam direto aqui na mesa do chefe.

Então, não venham com essa informação, com essas palavras, tentando dar a impressão ao povo de Santa Catarina, deputado Herneus de Nadal, com todo o respeito que tenho por v.exa., que a Petrobras não contribui. Ela contribui, sim, com tudo aquilo que já citei anteriormente.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Paulo Eccel, parece que o deputado Herneus de Nadal, infelizmente, desconhece a sistemática do Fundo Social. Parece que s.exa. entende que a Petrobras, além de pagar o imposto, tem que pagar mais uma contribuição. Não! Essa contribuição do Fundo Social, deputado Herneus de Nadal, é do próprio imposto. É retirado do imposto tudo aquilo que o deputado Paulo Eccel está colocando e que deve, por força constitucional, ser repassado para um Fundo Social, que é caneteado por determinadas autoridades.

Agora, é muito fácil solucionar o problema: a Petrobras, deputado Paulo Eccel, não precisa recolher, absolutamente! E vou concordar com um projeto de lei do governo que disser que do ICMS arrecadado vamos retirar 10% para colocar no Fundo Social. Assim eu concordo! Mas primeiro passando como receita tributária, como receita do ICMS e depois colocando no Fundo Social, orçamentariamente. Agora, antes de passar, dando um prêmio de 10% para quem ainda vai recolher, eu acho que o deputado Herneus de Nadal não entendeu o que é o Fundo Social.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Obrigado, deputado Vieirão.

O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!

O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado Paulo Eccel, a correção que eu queria fazer o deputado Vieirão já fez.

Na verdade, a Petrobras recolhe tudo o que tem que recolher ao estado de Santa Catarina. Ela não está em dívida com o nosso estado! É importante que isso fique bem claro!

E quero defender juntamente com v.exa. que nós façamos uma separação do Fundo Social com a lei das Apaes. A lei das Apaes tem uma destinação justa e poderíamos até somar ao deputado Julio Garcia e solicitar, sim, que a Petrobras e outras empresas públicas fizessem a destinação daquele 1% para as Apaes.

Quanto ao Fundo Social, precisamos saber o que está sendo feito com esse dinheiro para depois querer ter mais.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Deputado Dionei Walter da Silva, a sua sugestão é importante e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.

Quero deixar claro que se não fosse encaminhada subvenção social para certos clubes, como o Clube dos Cacos, o Clube dos Amantes do Autorama, deputada Ana Paula Lima e deputados Veirão e Dionei Walter da Silva - e certamente o Clube do Bolinha e o Clube da Luluzinha também receberam -, sobraria mais dinheiro para as Apaes.

Desde o princípio, quando o deputado Julio Garcia, na condição de governador do estado, trouxe essa sugestão, postamo-nos aos microfones - e desempenhávamos, naquele instante, a condição de líder da nossa bancada - para defender o projeto, porque também acompanhamos o trabalho das Apaes em Santa Catarina e sabemos que elas desempenham uma tarefa que é, na sua essência, uma tarefa do poder público. E hoje, graças a esses homens e a essas mulheres, que são os voluntários da Apae, essa ação vem sendo desenvolvida.

Então, dinheiro para a Apae é um dinheiro bem investido, bem aplicado, que traz cidadania, dignidade e qualidade de vida a todos aqueles que freqüentam as Apaes de Santa Catarina.

Nós aprovamos a lei e queríamos até que os recursos tivessem sido já depositados nas contas das Apaes no mês de janeiro, porque foi isso que votamos no ano passado. Repito: quando aprovamos a lei das Apaes, o dinheiro era para ter ido para a conta das Apaes no mês de janeiro; só que passou janeiro, passou fevereiro, passou março e somente agora, em meados de abril, é que as Apaes estão conseguindo ver pingar na sua conta bancária os recursos do Fundo Social. E espero que o próximo repasse não demore todo esse tempo que demorou o primeiro.

Então, recurso do Fundo Social para entidade séria, especialmente, passando pelos conselhos, respeitando aquelas lideranças que se dirigem aos Conselhos de Desenvolvimento Regional para deliberar, para discutir, pois há os grupos temáticos e todo aquele ritual, tem que ser respeitado. Agora, dinheiro do Fundo Social para esse tipo de atividade, não há como admitir, não há como concordar.

Por isso, quero já antecipar o meu voto contrário a essa moção. Mas aceito também a sugestão do deputado Dionei Walter da Silva, de que possamos corrigir, modificar a redação, no sentido de que, para a Apae, sim, seja feito o depósito de 1%, mas não para as outras destinações, pois não gostaria que o Clube dos Cacos recebesse o recurso da Apae.

Falando nisso, deputado Herneus de Nadal e demais deputados, estive participando, na semana passada, em Blumenau, da comissão de fiscalização e acompanhamento das bolsas de estudo do art. 170, porque está faltando o repasse dos recursos do art. 170.

As faculdades particulares - e já trouxemos isso para a tribuna - receberam só duas parcelas, algumas três, relativas ao ano passado e estão esperando esse repasse relativo aos valores passados e também deste ano.

Certamente está faltando dinheiro para o art. 170, porque uma parte do dinheiro que chega aos cofres para ser destinado para esse fim, não chega até lá, vai para esse tipo de subvenção social que nós estamos há algum tempo denunciando. Temos batido nesta tecla da má utilização desses recursos, em detrimento daquela finalidade que é prevista na lei, que é garantia legal e que, inclusive, no caso específico do art. 170, foi um compromisso assumido em campanha pelo governador Luiz Henrique e que também consta do Plano 15, ou seja, de que ele iria fazer o repasse dos recursos para as faculdades particulares.

Então, o repasse das faculdades particulares está atrasado, e até a Acafe recebeu somente na semana passada a última parcela. Enfim, não podemos mais colocar dinheiro bom no Fundo Social em prejuízo...

(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)