94ª Sessão Ordinária - 22/11/2006
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente e srs. deputados, eu vou usar a parte inicial do tempo destinado ao PMDB, deixando os três minutos finais para o deputado Rogério Mendonça.
Desejo, em primeiro lugar, fazer menção ao Projeto de Lei Complementar n. 0060, deste ano, que trata da ampliação da estrutura do Ministério Público Estadual. O projeto propugna a criação de diversos cargos de promotor de justiça, de promotor substituto, a criação de promotorias, ampliando assim a estrutura de funcionamento desse órgão fundamental, que teve as suas atribuições sobremaneira dilargadas pela Constituição de 1988 e que precisa dessa ampliação para dar um passo a mais no sentido de manter a sua estrutura funcional em algum tipo de equivalência com a estrutura funcional do Poder Judiciário do nosso estado, que, tempos atrás, também por intermédio de um projeto de lei, obteve desta Casa o placet para que pudesse ser aprovado e haver o aumento que houve dos cargos propostos naquela matéria.
Portanto, é absolutamente imprescindível que nós venhamos a acolher, como acolhida foi a proposição em sede das comissões desta Casa, tendo passado à unanimidade de votos tanto na comissão de Constituição e Justiça, quanto na comissão de Finanças e Tributação e na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Há, no entanto, uma questão constitucional a ser superada. Ainda na sessão de ontem o deputado Antônio Carlos Vieira, sempre muito atento ao andamento dos trabalhos desta Casa, levantou questão de ordem, fundada no art. 54, § 6º, da Constituição do Estado, que é, a meu ver, um dispositivo que não deveria ter assento constitucional. É uma questão muito mais regimental, que diz respeito ao funcionamento desta Casa, do que uma matéria de índole constitucional. Mas, de todo modo, está colocada como disposição na Constituição do Estado, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 54 - [...]
[...]
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º[...]", do mesmo art. 54, que diz:
"§ 4º - O veto será apreciado pela Assembléia Legislativa dentro de trinta dias [...]".[sic]
O prazo para apreciação, pela Assembléia Legislativa, do veto oposto pelo chefe do Poder Executivo.
Então, esgotado, sem deliberação, esse prazo de trinta dias, nós temos duas matérias nessa situação.
Como eu dizia:
(Continua lendo)
"§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata [...]"[sic]
Foi o que aconteceu e aqui é que vem a determinação:
(Continua lendo)
"(...)sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam os arts. 51 e 53."
"Art. 51 - [...]medidas provisórias[...]"
"Art. 53 - [...]matérias em regime de urgência[...]".[sic]
Então, tem absoluta razão o deputado Antônio Carlos Vieira, quando ponderou ontem e a rigor constitucional nós não podemos deliberar sobre qualquer outra matéria enquanto não deliberarmos sobre os dois vetos que constam da pauta Ordem do Dia.
Poderíamos, no entanto, penso eu, numa interpretação ampliativa, encarar e considerar como urgente, como relevante esta matéria, até pela presença de inúmeros representantes do Ministério Público que aqui estão. E, dessa forma, imagino que excepcionar o dispositivo constitucional através de um acordo de líderes, permitindo que essa matéria, dada a sua urgência, dada a sua relevância, possa excepcionar o dispositivo constitucional, de tal forma que nós tenhamos a possibilidade de votá-la e, ato contínuo, voltar à situação anterior do trancamento da pauta pelos vetos, como está determinado pela nossa Carta Magna estadual.
Mas essa é uma matéria para ser considerada num momento oportuno, na Ordem do Dia e, claro, desde que haja o quórum de, pelo menos, 21 srs. deputados, uma vez que se trata de um projeto de lei complementar, para o qual são necessários pelo menos 21 votos, a maioria, metade mais um dos assentos desta Casa.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O Sr. Deputado Nilson Machado - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não, concedo um aparte ao deputado Rogério Mendonça e, ato contínuo, ao deputado Duduco.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado João Henrique Blasi, se me permite usar este espaço do partido, eu gostaria de falar sobre a Festa Nacional da Cebola, no município de Ituporanga, que será realizada do dia 9 ao dia 18 de março do próximo ano.
Quero dizer também, srs. deputados, que no próximo dia 9 de dezembro teremos no município de Ituporanga, no Parque Nacional da Cebola, na arena de múltiplo uso, na qual foi investido aproximadamente R$ 1 milhão e que tem capacidade para 30 mil pessoas, o lançamento da Festa Nacional da Cebola. No lançamento da festa contaremos com a presença do governador eleito, Luiz Henrique da Silveira, que será homenageado pela ajuda que deu construindo aquele parque, o centro de múltiplo uso, em Ituporanga. Teremos também um show com a cantora Ivete Sangalo.
Neste sentido, gostaria de convidar todos os srs. deputados, todos os presentes, todos os que nos acompanham pela TVAL, para que visitem Ituporanga no dia 9 de dezembro, no lançamento da Festa Nacional da Cebola, que no ano quem vem será de 9 a 18 de março.
Gostaria também de dizer que lá na região está-se iniciando a colheita da cebola e neste ano está prevista uma das melhores safras de todos os tempos. Serão mais de 400 milhões de quilos de cebola, sendo que grande parte está concentrada na região do Alto Vale, no município de Ituporanga, que é a Capital da Cebola.
Este ano, além dos números, nós temos satisfação em dizer que teremos uma das melhores safras de cebola de todos os tempos em termos de qualidade.E a qualidade e a quantidade de cebola devemos, principalmente, ao agricultor, ao nosso produtor, que é de qualidade, que explora a pequena propriedade no estado de Santa Catarina naquela região, mas devemos muito também à Epagri, que com a pesquisa, com a introdução de novas tecnologias, de novos cultivares, faz com que a nossa cebola, além da produtividade, tenha qualidade. Devemos também ao trabalho de extensão rural da Epagri e a um conjunto de fatores que, sem sombra de dúvida, colocam não só Ituporanga, não só o Vale do Itajaí, mas colocam Santa Catarina como o maior produtor de cebola de todo o Brasil.
Repito então o convite: dia 9 de dezembro teremos um show com Ivete Sangalo, no lançamento da Festa Nacional da Cebola. Aliás, é importante dizer que o ex-deputado Gervásio Maciel, nosso amigo, é o presidente da festa.
Muito obrigado, deputado João Henrique Blasi, pelo aparte.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, o denodo, a garra e dedicação do deputado Peninha pela sua região são tão grandes, que s.exa. não conseguiu se conter para utilizar a parte final do meu espaço, entrou com a cebola, fez uma salada no meu discurso. Mas para mostrar a importância desse evento e mostrar a pujança da sua região, que é a maior produtora do Brasil desse produto, eu faço minhas as palavras do deputado Peninha.
Ouço agora o deputado Duduco.
O Sr. Deputado Nilson Machado - Deputado João Henrique Blasi, quero convidar v.exa. para participar do próximo carnaval de Florianópolis. Estamos convidando v.exa. para ser destaque numa das escolas de samba. Vamos ficar muito felizes.
Mas, deputado João Henrique Blasi, eu gostaria, dentro do seu discurso referente ao Ministério Público, dizer que será uma tristeza para esta Casa não ter os 21 nobres deputados para aprovar o projeto. Mesmo porque o Ministério Público, em minha opinião, é um dos órgãos mais sérios deste país. Principalmente o Ministério Público aqui de Santa Catarina, que tem realizado um bom trabalho e o projeto, ao ser submetido à votação nesta Casa, se não tiver os 21 votos necessários, acho que será uma decepção não só para o Ministério Público, mas também para o povo de Santa Catarina. O projeto do Ministério Público é bom, sabemos disso, é um órgão que tem trabalhado muito em favor da população e acho que ele não merece isso.
Eu gostaria de fazer um apelo para que os demais deputados viessem para o plenário para termos quórum para a votação do projeto.
O SR. JOÃO HENRIQUE BLASI - Agradeço, deputado Duduco, pela intervenção de v.exa., por concordar com o nosso prévio encaminhamento no sentido de buscarmos excepcionar a pauta para votar a matéria no dia de hoje. E desde logo acredito na possibilidade que à hora regimental nós teremos aqui o número suficiente de deputados para que possamos dar uma resposta pronta e afirmativa a essa demanda justa do Ministério Público, que antes de ser uma demanda institucional e corporativa, é uma demanda de toda a sociedade, que é a grande beneficiária da imensa gama de atribuições que recaem sobre os ombros do Ministério Público.
De sorte que, sr. presidente, eu deixo encaminhada esta questão, para que no momento oportuno v.exa. faça a devida consulta aos srs. líderese em havendo aquiescência de todos eles nós possamos, então, deliberar ainda na sessão de hoje a respeito desta matéria.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)