45ª Sessão Ordinária - 12/06/2003
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiramente, quero convidar todos os Deputados para que, na seqüência, estejamos juntos com o Presidente da Casa, Deputado Volnei Morastoni, para a recepção da Embaixadora de Costa Rica, Sra. Sara Faingezicht Waisleder de Gloobe, na sala da Presidência.
Mas, ocupo este espaço para falar um pouco sobre a lei que aprovamos há pouco, em primeiro turno, que permite fazer justiça aos servidores da Secretaria da Agricultura, que estavam à disposição da Cidasc e da Epagri.
Esse projeto, de minha autoria e do Deputado Celestino Secco, prevê que a complementação salarial recebida por esses funcionários, há mais de 20 anos à disposição desses órgãos, é exatamente para igualar o salário com aqueles que tinham igual função e ocupando os mesmos cargos nessas empresa, seja incorporada ao salário.
O projeto que aprovamos, absolutamente, não provoca nenhum incremento para o Estado em termos de despesas, porque esses funcionários já estavam, como disse, alguns há mais de 20 anos, recebendo esses valores.
O que estava realmente acontecendo é que essa situação estava causando uma instabilidade muito grande a esses funcionários porque não podiam, absolutamente, aposentar-se. Eles podiam morrer, mas não se aposentar. Se eles se aposentassem, perderiam a diferença, mas se morressem, as esposas e os filhos poderiam contar com esses valores incorporados às suas pensões.
Portanto, o que fizemos aqui foi justiça; justiça a esses funcionários que tanto serviços prestaram à agropecuária catarinense, através da Epagri e da Cidasc. Alguns funcionários, Srs. Deputados, estão em licença de saúde, mas não podem se aposentar. Estão lá numa situação difícil, com problemas de toda ordem na área da saúde, mas não podem se aposentar.
É importante salientar, prezados Companheiros, que não terminamos ainda a nossa luta, pois temos a votação em segundo turno e dependemos também do convencimento da Procuradoria-Geral do Estado e do Sr. Governador acerca da constitucionalidade da matéria, uma vez que não haverá acréscimo de despesa.
Para tanto, estaremos em audiência na próxima semana com o Governador, juntamente com uma comissão de servidores, a fim de mostrarmos a Sua Excelência o que está ocorrendo e a injustiça que será corrigida caso seja sancionado este projeto de lei.
O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Ouço V.Exa.
O Sr. Deputado Valmir Comin - Quero parabenizá-lo pela iniciativa, assim como ao Deputado Celestino Secco e dizer que eu tive a oportunidade e o privilégio de ser o Relator da matéria na Comissão de Agricultura, posicionando-me favoravelmente à correção dessa injustiça.
Espero, sinceramente, que este Parlamento e o Sr. Governador acatem esse projeto, que é altamente meritório, para que se encerre definitivamente o problema desses funcionários, que já deram tanto de si à agricultura catarinense.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Eu gostaria, também, Deputado Ronaldo Benedet, de fazer referência ao que falei há pouco, desta tribuna, que é a questão da antecipação do 13º salário.
Eu falava há pouco com o Deputado Wilson Vieira, que me lembrou de que quando o Governador Luiz Henrique era Prefeito de Joinville já utilizava essa prática. Portanto, o que Sua Excelência está fazendo agora não é novidade e sim apenas uma repetição de uma prática adotada em Joinville.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Quero cumprimentá-lo pela autoria do projeto de lei e dizer que votei favoravelmente, assim como contribuí para a efetivação do quórum, pois há dias que estava na pauta para votação.
A iniciativa de V.Exa. merece o nosso apoio, porque é a justiça que se está buscando para um grupo de servidores do Estado. Vamos lutar para que ele possa ser implementado, corrigindo essa distorção.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Por justiça, gostaria de dizer que a autoria é também do Deputado Celestino Secco.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - É verdade, mas como S.Exa. não está aqui, hoje, não fiz referência ao seu nome. Porém, já o havia cumprimentado em outra ocasião.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Toda a Casa está de parabéns, pois a aprovação foi unânime em todas as Comissões e no Plenário.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Permite-me um aparte, Deputado?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Perfeitamente!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Deputado Rogério Mendonça, parabenizo V.Exa. pelo projeto de lei do qual é um dos autores. V.Exa. foi Presidente da Epagri e conhece muito bem a área da agricultura e o sofrimento desses servidores, para os quais era preciso fazer justiça.
Mas, no dia de hoje, tivemos uma série de debates nesta Casa acerca de temas importantes que devem ser abordados. Faço um desafio no sentido de que tenhamos uma agenda positiva nesta Casa, que procuremos trazer questões fundamentais para ajudar a sociedade.
Não somos Deputados só para apoiar o Governo ou apenas ser oposição ao Governo. Temos de trazer temas para esta Casa, como esse que V.Exa. trouxe, principalmente eu que sou Parlamentarista convicto, para a resolução de problemas da nossa sociedade, como, por exemplo, a questão da Segurança Pública, Deputado Rogério Mendonça, que é um problema nacional. Parece que os marginais estão tomando conta do nosso Estado e do nosso País! Inclusive, trouxe a esta Casa, nesta semana, o que ocorreu na minha cidade no momento em que estava acontecendo a Operação Escorpião.
O Comandante da Polícia Militar e o Secretário da Segurança Pública, ontem, quando estiveram nesta Casa, reconheceram o meu pronunciamento, que foi no sentido de garantir segurança na cidade de Criciúma nos sábados, por exemplo, em frente dos supermercados ou nos locais onde há maior fluxo de pessoas, onde há pagamentos, enfim, onde circula bastante dinheiro. E S.Exa. me disse que vai tomar providência maior na nossa cidade.
Mas, a situação da criminalidade é grave! Discutia há pouco com o Deputado Antônio Carlos Vieira e com o Deputado Afrânio Boppré sobre a segurança, as artimanhas que estão sendo usadas pelos marginais na questão do tráfico de drogas.
Estivemos no Congresso Nacional dos Deputados Estaduais - a Deputada Simone Schramm, os Deputados Onofre Santo Agostini e Sérgio Godinho - e ouvimos reclamações de Deputados sobre a entrada de aviões no território brasileiro com drogas e armas. O que adianta a fronteira seca? Quando é fiscalizada? O que adianta as batidas da Polícia Rodoviária, quando pega? Quando os traficantes trazem droga para Santa Catarina vem de avião! Quantas vezes a Polícia Federal pegou-os jogando a droga?! Quantas toneladas de drogas são jogadas dos aviões aqui no nosso Estado, inclusive na sua região, Deputado Rogério Mendonça?!
Outro dia saiu no jornal a notícia sobre o avião que jogou a droga, isso quando a polícia pega! O espaço aéreo é livre em Santa Catarina! Imaginem, então, no Mato Grosso ou no Estado de São Paulo! O Brasil não tem a tal da lei do abate; aqui o avião entra e se não se identificar fica por isso mesmo.
Sempre dizia, como advogado criminalista, que o crime não compensa nem para o advogado que defende o criminoso. Mas parece que está compensando, porque os negócios no mundo do crime estão cada vez maiores e o Estado está impotente. Por isso precisamos que o nosso Estado seja modelo em matéria de segurança.
Estava num curso em São Paulo na última sexta-feira quando li na revista IstoÉ sobre a escalada do crime, o domínio do crime no Brasil e vi Florianópolis como uma das cidades com o maior número de seqüestro do Brasil.
Um amigo meu da minha cidade que trabalha numa grande empresa aqui em Florianópolis, colocou o seu veículo - uma Pajero a diesel - a venda nos jornais. Uma pessoa ligou e ele foi mostrar a camionete, e foi seqüestrado. Ficou 24 horas nas mãos dos marginais, retiraram o seu dinheiro e ameaçaram a sua vida e a da sua família.
Veja a situação em que estamos! É preciso fazer um levantamento, um estudo científico por parte da Secretaria da Segurança.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Agradeço pelo seu aparte, Deputado Ronaldo Benedet, que foi muito oportuno e incorporo-o ao meu pronunciamento, com toda a certeza.
Quero dizer, Deputado Ronaldo Benedet, que felizmente o atual Governo de Santa Catarina está tendo uma preocupação muito grande com as questões de segurança, principalmente o Secretário da Segurança, Deputado João Henrique Blasi, uma pessoa profundamente conhecedora da área, um jurista respeitado em todo o Brasil, que está fazendo um trabalho, que se não acabar com esses problemas mas...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)