74ª Sessão Ordinária - 25/09/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Secretário Moacir Sopelsa, uma vez que a imprensa noticia no dia de hoje a pronta ação da Secretaria da Agricultura no sentido de proibir a entrada de camarões de Estados que estão desenvolvendo doenças. E com esta ação, a Secretaria da Agricultura impede a entrada desses camarões contaminados, diminuindo o risco de contaminação do nosso produto, que começa a conquistar espaços nos mercados nacional e internacional.
Portanto, fica aqui o nosso reconhecimento pela ação rápida da Secretaria da Agricultura. E nós estamos aqui, como temos dito sempre, para elogiar aquelas ações que entendemos positivas e para questionar aquelas que no nosso entendimento não atendem aos anseios da sociedade catarinense.
Esta ação da Secretaria da Agricultura merece o nosso reconhecimento e por isso quero cumprimentar o Secretário Moacir Sopelsa pela diligência da Secretaria da Agricultura em baixar essa portaria e impedir a entrada de camarões contaminados no nosso Estado.
Mas ocupo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o espaço do meu Partido no dia de hoje também para fazer uma reflexão sobre o que ocorreu no dia de ontem, até porque esta é a principal notícia de repercussão em todo o Estado de Santa Catarina no dia de hoje.
É preciso dizer que as Oposições, durante três semanas consecutivas, estavam prontas para deliberar as duas matérias, tanto a revisão anual dos salários quanto o abono que estava sendo proposto pelo Governo do Estado. Aprovamos os substitutivos nas três Comissões, mas nesse período aguardávamos um aceno do Governo para que pudesse haver uma composição política para que o Governo pudesse, efetivamente, nos convencer de que não tinha condições de melhorar a proposta que encaminhou a esta Casa Legislativa.
Em nenhum momento, o Governo chamou as Oposições para conversar. Quero aqui, mais uma vez, Deputado Afrânio Boppré, reconhecer o empenho dos Deputados Herneus de Nadal e Eduardo Cherem. Efetivamente, houve um esforço por parte da liderança do Governo nesta Casa no sentido de construir uma alternativa às propostas que aqui tramitavam. Mas o Governo se mostrou insensível até mesmo aos apelos dos seus Líderes nesta Casa e lamentável e vergonhosamente optou por outro caminho de negociação, que não aquele transparente, liso e claro que pudesse ser noticiado sem ter o que omitir à sociedade catarinense.
Nós não nos convencemos, em nenhum momento, de que o Governo não tinha condições de ampliar as propostas ao servidor público de Santa Catarina.
Ontem, ficou aqui demonstrado o crescimento da receita do Estado nesse exercício. Um acréscimo substancial ocorreu nas receitas do Poder Público neste ano de 2003, uma vez que a imprensa tem noticiado amplamente esse crescimento.
E hoje, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o próprio Governo novamente se contradiz, uma vez que na coluna do jornalista Paulo Alceu consta uma declaração do Governador Luiz Henrique vazada nos seguintes termos:
(Passa a ler)
"’Se eles quiserem" - no caso os servidores públicos - "poderão receber também agora, em outubro, o 13% salário. Temos recursos em caixa’." Palavras do Governador, proferidas diretamente da cidade de Munique, onde estava ontem a comitiva governamental dando seqüência ao seu tour pela Europa, a sua procura por autógrafos dos jogadores brasileiros que atuam na Europa.
Portanto, o Governo se contradiz a cada dia. E agora são as palavras do Governador Luiz Henrique da Silveira, afirmando que tem dinheiro em caixa.
A intransigência do Governo em negociar politicamente, em não querer sentar, em não querer apresentar uma contraproposta, deixa claro que o Governo não queria apenas aprovar a sua proposta no dia de ontem. Ele queria mais do que isso. Queria desmontar as Bancadas de Oposição nesta Casa, queria dividi-las, queria esses troféus na parede, queria mostrar que não há unidade das Bancadas de Oposição e que a força do Palácio demonstrada individualmente, não sei por que meios, poderia prevalecer e o Governo desta forma conseguiria o que conseguiu: transformar a Assembléia Legislativa num cartório homologatório, onde a vontade do Executivo tem que prevalecer, independentemente das contestações ou da contribuição que esta Casa deve oferecer a cada matéria que aqui chega.
A vitória do Governo que está sendo comemorada hoje é questionável no campo moral e no campo ético, pela forma que o Governo conduziu as negociações. E é uma vitória muito mais inconsistente, no momento em que o servidor perceber a miséria que este Governo lhe concedeu, através da tratorada que promoveu neste Parlamento no dia de ontem, e que não vai representar a recomposição do seu poder de compra.
É profundamente lamentável e é um equívoco, mas um equívoco que pode ser comemorado hoje. Mas, com toda a certeza, o Governo vai ter muita dificuldade para explicar isso nos próximos anos do seu Governo, porque a mentira tem tempo para durar. Ela não dura a vida toda.
Este Governo ainda tem três anos e três meses pela frente e está enganando. Ontem enganou inclusive servidores do setor da Segurança Pública, que aqui estavam iludidos, enganados pelo Governo de que tinham que ver aprovada a proposta original para poder sonhar com o seu plano de cargos e salários, que estaria já com a exposição de motivos assinada, aguardando na fila. No entanto, o Deputado Afrânio Boppré já questionou à Mesa no início dos trabalhos no dia de hoje e, ao que consta, o projeto não deu entrada ainda.
Então, não era verdade que ele estava na fila e apenas aguardando a votação do abono e do reajuste para na seqüência começar a tramitação. Se efetivamente estivesse pronto, aguardando apenas aquela votação, o Governo teria protocolado hoje para que fosse lido no expediente e começasse a tramitar na próxima terça-feira. Se não o fez é porque quer ganhar ainda mais tempo.
E certamente na hora que começar essa discussão, o servidor do setor da Segurança vai poder constatar o quanto foi enganado mais uma vez por este Governo.
Mas não pára por aí. Aos servidores do Magistério e da Educação foi reafirmado ontem o compromisso de encaminhar um projeto até abril, por uma Comissão em que o Governo tem maioria.
Portanto, o Governador vai fazer valer também naquela Comissão a sua vontade, visto que o sindicato tem quatro representantes e o Governo conta com cinco representantes.
E os servidores das áreas da Saúde, da Agricultura e das demais Secretarias de Estado quando vão ter os seus projetos encaminhados a esta Casa? Se para os servidores da Educação a proposta deverá ser encaminhada até a metade do ano que vem, os demais vão aguardar na fila?
E a revisão anual dos salários de abril do ano que vem não vai ter novamente ou novamente o Governo vai impor a esta Casa 1% de revisão anual, apenas para dizer que cumpriu o dispositivo constitucional que exige a revisão anual de salários?
São esses questionamentos que ficam, Deputado Antônio Carlos Vieira, da sessão de ontem. São esses questionamentos que nós vamos continuar fazendo nesta Casa.
Essas são as contradições de um Governo que dizia que não iria poder conceder mais nada, mas que hoje diz que já tem o dinheiro em caixa para pagar o 13º salário do servidor agora no mês de outubro.
Contradições de um Governo que diz que assumiu o Estrado endividado, mas que gasta exageradamente em projetos que nunca foram discutidos como prioridades para Santa Catarina.
Contradições de um Governo que ao invés de cumprir efetivamente o que consta no Orçamento, como no Programa de Florestamento e Renda Mínima, alega outros pretextos para não cumpri-los.
Contradições de um Governo que tendo obras orçadas e com recursos garantidos, como é o caso do meu Município, com um trecho incluído no programa rodoviário BID IV, com R$6.400 milhões previstos no Orçamento, Deputado Genésio Goulart, sendo retirados 04 milhões, no compromisso de o seu Secretário Edson Bez de Oliveira devolver até o final do mês de setembro. Temos as fitas e os jornais que provam que esse compromisso foi firmado. Hoje é dia 25 de setembro. Ainda faltam cinco dias.
Espero que nesses cinco dias seja efetivamente não só devolvido o dinheiro para o Município de Tubarão como iniciada a obra, porque, do contrário, vou começar a suspeitar, Deputado Eduardo Cherem, de que essa seja uma ação em represália ao Prefeito de Tubarão Carlos José Stipp, do PSDB.
A obra foi incluída no Orçamento, no programa rodoviário BID IV, mas começo a suspeitar que os recursos foram retirados do Orçamento e a obra não está sendo iniciada apenas com o objetivo de prejudicar o Prefeito de Tubarão, que é do seu Partido, como também a população daquela cidade.
São esses os questionamentos que nós fazemos. São essas as incoerências de um Governo que se contradiz, que não fala a verdade e que não comprova o que diz nesta Casa.
O Deputado Antônio Carlos Vieira acabou de questionar, como também o Deputado Genésio Goulart, sobre essa falácia da diferença de 70 vezes entre o menor e o maior salário.
Nós já dissemos ontem e repetimos: se alguém aumentou a diferença entre o maior e o menor salário foi o atual Governo que veio aqui em dezembro pedir para esta Casa aumentar o salário do Governador e do vice-Governador.
Foi o Sr. Luiz Henrique da Silveira que, antes de assumir o Governo, veio aqui pedir aumento de salário. Foi ele, Deputada Odete de Jesus, quem pediu e ganhou 45% de aumento de salário. Foi o vice-Governador que pediu e ganhou 65% de aumento de salário. E os 45 Secretários de Estado ganharam mais de 12% de aumento. Salários que continuam, Deputado Volnei Morastoni, sendo pagos de forma inconstitucional.
Estou apelando a V.Exa. e aos Líderes há muitos dias, e sei que V.Exa. está tomando providência, no sentido de esta Casa regularizar essa situação, porque faz nove meses que o Governador recebe o salário de forma inconstitucional. O Governador, o vice-Governador e os Secretários.
E aí podem, Deputado Antônio Carlos Vieira, o Governador, o vice-Governador e os Secretários receber inconstitucionalmente o seu salário. Salários esses que, como disse, aumentaram 45% e 65%, e o servidor público tem que aplaudir, tem que bater palmas, tem que comemorar com o Deputado Manoel Mota por ter ganhado 1% apenas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)