64ª Sessão Ordinária - 03/09/2003
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, confesso a V.Exas. que me inscrevi ontem pela manhã para fazer o meu pronunciamento e com essa sistemática de roda-roda até tinha me esquecido de fazê-lo. Mas é de extrema importância e será dirigido, na semana que vem, a toda Santa Catarina.
Não posso fazer o pronunciamento com relação ao número de Vereadores sem o consentimento dos Deputados do Fórum Parlamentar, do qual fazem parte os Deputados Eduardo Cherem e Antônio Ceron.
Com relação ao problema de Vereadores, penso ser um assunto extremamente grave. Iremos abordá-lo do ponto de vista do Fórum, desde que o Fórum assim aprove. Mas eu já estou autorizado a abordar o problema do número de Vereadores com relação ao posicionamento do Partido Progressista.
Creio que estão cometendo um engano gravíssimo com relação ao número de Vereadores do Estado de Santa Catarina, haja vista que até em outros Estados esse tipo de ação existe de forma pontual. Existe de forma pontual em alguns Municípios, mas aqui não! Aqui querem generalizar. O Deputado Eduardo Cherem já sabe que são 86 Municípios, 333 Vereadores e que a população aumentou bem mais.
Eu não concordo com o parecer do Ministério Público e até com a sua fórmula, porque o Ministério Público não tem uma fórmula só, ele tem duas. Nós temos também a fórmula desenvolvida pelos Deputados Julio Garcia e Djalma Berger, que conversaram até com a Promotoria.
Nós não temos o poder de regulamentar isso, mas temos o poder de ir ao Ministério Público e de limitar a sua ação com relação a esse aspecto. Não vejo nada de imoral, desde que a Câmara trabalhe dentro dos aspectos constitucionais, principalmente com relação de nove a vinte e um, até um milhão de habitantes, desde que o gasto de pessoal da Câmara Municipal não ultrapasse a 5%. Se não ultrapassar, está tudo bem! Isso já vem desde 1988. Além do mais, tem o gasto constitucional, que não onera a Câmara. Se a Câmara estiver ali, não tem que escapar. Está tudo bem!
Agora, o Ministério Público, baseado na Constituição antiga, dá uma nova dinâmica, inserindo esse contexto de uma forma, no meu modo de entender... Vou submeter este assunto ao meu Partido amanhã, e aí vou falar em nome do Partido, se o Fórum me permitir. E logicamente que o Presidente do Fórum e todos os seus membros deverão se manifestar.
Digo e repito: nós não temos condições de modificar o processo, porque quem define é a Lei Orgânica dos Municípios, ou, se for o caso, mudar a Constituição Federal com a contrapartida do Supremo Tribunal Eleitoral. Aí, sim, nós, como Deputados Estaduais, podemos adentrar a esse assunto para adaptarmos a nossa Constituição, se assim exigir.
Então, não posso concordar, porque tem diversas fórmulas. Tem uma fórmula de um Promotor de Brusque e outra aqui de Florianópolis. Existem diversas fórmulas e nós também podemos inventar algumas. E aí, caros amigos, deturpa. Há Municípios que vão perder 11 Vereadores e há Municípios que vão perder nove e vão ficar com uma representatividade pequena.
Quanto vai ser a campanha eleitoral de um Vereador desses? Quantos mil votos vai ter de fazer um Vereador desses? E o perigo maior, Deputado Eduardo Cherem, se pensarmos bem... Se algumas pessoas espertas tiverem interesse, financiam um determinado número de Vereadores de interesse deles, mudam o plano diretor e fazem o que querem dentro de uma cidade, até contra o próprio Executivo, contra os próprios interesses da população.
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - V.Exa., me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - Deputado, é muito oportuna a sua manifestação, já que as coisas ficam mais evidenciadas cada vez mais.
Penso que suas colocações foram muito pertinentes, até porque algumas coisas nos preocupam. A medida que cresce o número de eleitores dos Municípios, baixa a representatividade.
Nós sabemos que, pela questão financeira, pouco vai mudar, porque o repasse é o mesmo. Também sabemos que o Vereador está diariamente em contato com a população; é ele que realmente pratica aquele exercício do direito da manifestação do cidadão. Ele é a primeira pessoa que recebe aquela informação.
E uma coisa que nos preocupa muito é a manifestação que V.Exa. fez agora com relação ao custo de uma eleição de um Vereador. Todos sabemos que o quociente eleitoral irá aumentar uma barbaridade; que cada vez mais esmaga-se os Partidos pequenos, que não vão ter condições de fazer uma legenda; e que cada vez mais os Partidos grandes e os grupos econômicos que têm interesse em financiar... Numa Câmara de nove Vereadores, as dificuldades financeiras não são tão grandes numa campanha para eleger quatro ou cinco Vereadores. E sabemos que pode haver aí uma má interpretação nesse sentido.
Então, tenho essa preocupação. Pode haver até situações em que um determinado grupo econômico pode mandar numa cidade, pela representatividade na Câmara.
Portanto, essa preocupação é do grupo todo. E desde já, de minha parte, com certeza V.Exa. tem a autorização para se manifestar em nome do grupo, nesse sentido.
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Fico grato, Deputado Eduardo Cherem, e voltamos a salientar a todos os Deputados que, embora não tenhamos a possibilidade de resolver esse assunto no âmbito de Deputados, nós temos de nos manifestar, porque, como V.Exa. disse, são os Vereadores que representam a comunidade. E eles têm que ter mais condições de chegar à população. E nós sabemos que reduzindo o número de Vereadores... Por exemplo, lá na terra do Deputado Ronaldo Benedet, Criciúma, reduz 11 Vereadores. Vai ficar com um número bem reduzido de Vereadores. Blumenau e Florianópolis também reduzem bastante.
Há uma curiosidade: Florianópolis já trabalha com 21 Vereadores desde 1983, antes da Constituição. E isto tudo foi levado em desconsideração!
Então, Deputados, por exemplo, o que fez o Promotor de Brusque? Desenvolveu uma fórmula que até aumenta o número de Deputados.
Ora, se um Promotor desenvolve uma fórmula e se outro Promotor desenvolve outra, por que o Ministério Público tem que entrar num assunto que, no meu modo de entender, não tem exclusivamente nada a ver com ele? Isso é da alçada, no meu modo de entender - e nós vamos fazer as nossas conclusões -, da Lei Orgânica dos Municípios. Os Municípios sabem quais são os parâmetros que têm de ser seguidos. Eles sabem que são os parâmetros dentro da proporcionalidade e dentro dos salários deles. Não pode passar mais do que um determinado valor de 5%, e, dependendo da população, as despesas operacionais das diversas Câmaras também não podem passar.
Porém, Sr. Presidente, eu gostaria de salientar que, se o Fórum me permitir, numa próxima reunião irei abordar as conclusões do Fórum. E amanhã pedirei que o meu Partido tome uma ação efetiva a respeito desse problema que atinge 86 Municípios e 333 Vereadores do nosso Estado.
Era isso o que tinha a dizer, Sra. Deputada e Srs. Deputados!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)