13ª Sessão Ordinária - 19/03/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tinha outro assunto para abordar na tribuna na tarde de hoje, mas, como fui provocado pelo Deputado Antônio Ceron, não posso deixar de me manifestar novamente sobre a questão da Udesc, porque, efetivamente, é uma matéria que me preocupa muito e, tenho certeza, também a todos os componentes desta Casa.
Quando da votação daquela emenda no projeto de lei da reforma administrativa, já me manifestei entendendo que aquela emenda, além de inconstitucional - e isso para mim está muito claro -, representa uma agressão ao princípio constitucional da autonomia universitária. Não tenho nenhuma dúvida disso.
Essa é mais uma intromissão, como bem colocou o Deputado Antônio Ceron, do Executivo numa instituição que tem a sua autonomia garantida por força da Constituição.
É profundamente lamentável que isso esteja ocorrendo. E precisamos nos manifestar e reagir com muito rigor e com muita determinação, porque daqui a pouco, Deputado Onofre Santo Agostini, não vamos conseguir mais controlar esse verdadeiro imperialismo que se pretende instituir no nosso Estado.
Não podemos esquecer, Deputado Celestino Secco, que mesmo antes da posse, já vimos essa intromissão do Governo eleito na questão do Sebrae, que é um órgão que nada tem a ver com o Poder Executivo Estadual.
Depois tivemos - e a imprensa registrou fartamente isso - uma participação direta, ostensiva, imposta do Chefe do Poder Executivo, na eleição do Presidente desta Casa. Mais uma vez, no nosso entendimento, houve uma intromissão indevida, desrespeitando o princípio da independência dos Poderes.
Agora, vem novamente à baila a questão da Udesc. Novamente o Governo intervindo, afrontando a legislação, a própria Constituição do Estado e da República brasileira.
Qual será a próxima intervenção? Em que Poder? Penso, Deputado Nelson Goetten, que essa intervenção já está ocorrendo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porque a questão Udesc está para a deliberação, para a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. É uma questão de competência do Tribunal. Há uma pendência, um litígio, e compete ao Tribunal de Justiça manifestar-se definitivamente sobre essa questão, dizendo se o candidato a Reitor tem condições de registrar a sua candidatura para tentar conquistar um terceiro mandato ou não.
É ao Tribunal de Justiça que compete a decisão! E o que estamos vendo, Deputado Lício Silveira, mais uma vez, assim como houve no Sebrae, na Udesc e nesta Casa, é uma intervenção do Governo, do Chefe do Poder Executivo, do Poder Executivo do Estado, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Quem será o próximo? Qual será a próxima vítima? O Ministério Público? O Tribunal de Contas do Estado? As Igrejas? Os Conselhos Comunitários? As Prefeituras?
Ora, precisamos restabelecer os princípios constitucionais! Cada Poder tem a sua autonomia, pode agir de acordo com aquilo que a legislação estabelece. O fato de abrir mão, rasgar, agredir, ignorar, passar por cima do princípio constitucional da autonomia universitária merece o nosso repúdio, sim!
Essa questão da Udesc, esse imbróglio da Udesc precisa ser decidido, mas não pela imposição, pela forma ditatorial como o Governo quer. Nomear Reitor para a Udesc, intervir no processo, Deputado Afrânio Boppré, isso é interferência, sim! E isso me faz recordar aquilo que o AI-5 e outros institutos garantiam, tão combatidos por aquele que Governam este Estado e por aqueles que lhe dão sustentação.
Não é possível que esta Casa se cale diante de uma agressão à Constituição, como se está pretendendo! É preciso que se respeite esses princípios constitucionais e que se deixe a comunidade acadêmica decidir, e não impor, prejudicando todo processo acadêmico da Udesc, como bem colocou o Deputado Antônio Ceron.
Já abordamos aqui, na semana passada, a questão do ensino a distância, que me parece que não foi resolvida ainda, que não foi encaminhada, porque o Governo ainda não conseguiu colocar um cabo eleitoral para comandar a Udesc também!
Ora, com toda essa estrutura de cargos que foi criada, a sede, a fome deste Governo por cargos, por nomeações, não vai cessar nunca? Até onde vão levar esse desejo incontrolável de intervir, de impor, de nomear?! Quem vão querer nomear daqui a pouco? O Chefe das Igrejas deste Estado? Os Presidentes dos Partidos?
Também estamos vendo - e os jornais noticiaram hoje - uma intervenção do Palácio, uma intervenção branca num Partido de Santa Catarina. Toda a imprensa registrou e ninguém contestou!
Ora, daqui a pouco aonde vai chegar esse desejo incontrolável de intervir? Nos nossos lares? Um Partido que se diz democrático, um Partido que tanto combateu a ditadura e que fez uma Oposição ferrenha, contundente, sistemática contra o regime autoritário não está percebendo que se está utilizando das mesmas ferramentas que aquele regime utilizava? Não é possível calarmos diante disso.
É preciso que haja uma reação desta Casa e que se debata profundamente essa questão, o pano de fundo de tudo isso, que é um desejo incontrolável do Executivo Estadual de intervir, de impor, de nomear e de implantar uma forma imperialista, ditatorial de governar. É isso que está acontecendo em Santa Catarina!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede uma aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado Joares Ponticelli, quero aqui dizer que concordo, em parte, com a sua intervenção e que sou solidário até o momento em que V.Exa. apela em favor da autonomia universitária.
No entanto, a autonomia da Udesc já está há muito tempo comprometida. Vivemos precariamente pela nomeação de um Reitor pro tempore, eleito pelo Conselho universitário.
Este assunto foi parar no Poder Judiciário, que está discutindo, e fere a pretensão do Reitor e a LDB - Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional -, que limita em até duas ocasiões a eleição e reeleição dos Reitores nas universidades. Ele está pretendendo uma sucessão de eleições, o que já fere a lei federal.
Então, de tal forma que quanto ao apelo em favor da autonomia universitária, temos acordo. No entanto, a solução para o impasse, para a crise que estamos vivendo na nossa principal universidade estadual, que, diga-se de passagem, é uma excelente universidade, de qualidade e, comparativamente a enes universidades, de primeiro nível... Não está perfeita mas, comparativamente, é uma excelente universidade. E não podemos conviver com essa crise.
Por isso, é necessário encontrarmos encaminhamentos. Creio que a Assembléia Legislativa sinalizou uma orientação para a comunidade universitária, para buscar restabelecer aquela situação.
Então, nesse sentido concordamos em parte com o pronunciamento de V.Exa. No entanto, gostaríamos de fazer alguns reparos, sob pena de acharmos que lá a convivência interna da universidade não tem nenhum reparo para a fazer, que está tudo as mil maravilhas, quando na verdade não está. O processo, inclusive de eleição para Reitor, foi parar no Judiciário porque está bastante problemático.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço a V.Exa. pela sua manifestação.
Concordamos com V.Exa., mas esse debate, Deputado Afrânio Boppré, tem de ser feito às claras e não com intervenção. V.Exa. sabe que já está sendo especulado o nome do interventor, que é um cabo eleitoral do atual Governo?! E isso às escondidas! Mas o que é isso! E não vamos reagir?
Aliás, lembra-nos agora a nossa assessoria que essa intervenção já vimos até na Câmara de Blumenau - e isso foi admitido aqui ontem, Deputado Nelson Goetten. Disseram que o compromisso com Ismael não foi honrado porque ele não votou no candidato do Governador a Presidente da Câmara de Blumenau.
Então, veja, Deputado Onofre Santo Agostini, que me parece que a intervenção está extrapolando todos os limites.
Ora, pelo que me consta, o compromisso de dar um cargo para o Sr. Ismael dos Santos era para ele trabalhar para o candidato Luiz Henrique da Silveira no segundo turno. Daí não deram e agora estão dizendo que é porque ele não votou no candidato do Governador a Presidente da Câmara de Blumenau - isso foi dito por um Deputado da Situação aqui ontem.
Então, efetivamente, é um desejo incontrolável de intervir e de reimplantar o sistema ditatorial neste País, pelo menos no nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)