81ª Sessão Ordinária - 20/10/2005
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente e srs. deputados, em primeiro lugar, cabe-me justificar a ausência do preclaro e aguerrido deputado Manoel Mota, que me pediu que o fizesse, uma vez que se encontra na sua região, preocupado com os assuntos que são atinentes a s.exa., sendo, portanto, impossível a sua desejada presença neste plenário no dia de hoje.
Fica, então, consignado o nosso registro justificador da ausência do deputado Manoel Mota.
Sr. presidente, eu também gostaria, a exemplo do que foi feito pelos oradores que aqui me antecederam, até por se tratar da questão mais momentosa, de aduzir alguns argumentos a respeito da decisão que o cidadão brasileiro vai tomar no próximo domingo. E quero, desde logo, fazer coro com boa parte dos argumentos trazidos pelo deputado Paulo Eccel, no sentido de que o referendo é realmente uma prática de democracia da maior relevância, com a qual, é forçoso reconhecer, não estávamos acostumados.
Srs. deputados, tanto o referendo quanto o plebiscito são formas de exercício da democracia direta de chamar o povo a intervir e, mais do que isso, a decidir acerca de um assunto reputado importante e para o qual se exige a consulta popular. E em cima do resultado daquilo que entender democraticamente a maioria - afinal de contas, democracia é a prevalência da decisão da maioria sobre o entendimento da minoria - adotar, então, uma decisão, um ato, uma atitude e uma providência cônsona com essa decisão adotada pela maioria da população.
Na verdade, com relação a essa questão do referendo sobre as armas, eu bem lembro que no ano de 2003 houve uma reunião específica dos secretários da Segurança Pública do país com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. E a esmagadora maioria dos secretários presentes fez uma ponderação que representava, naquela oportunidade e, quero crer, continua representando até o presente momento, o pensamento médio daqueles que eram responsáveis pela segurança pública nas 27 unidades da federação brasileira.
Dizíamos ao ministro que era importante, sim, haver uma preocupação, que era importante, sim, mais do que a preocupação, haver uma atitude governamental no que diz respeito à questão da proliferação do uso de armas, até pela repercussão que isso tem em termos de violência e de criminalidade. Mas fizemos ver ao ministro, naquela oportunidade, que o plebiscito não enfrentaria a questão essencial da violência e da criminalidade crescentes e assustadoras no Brasil, que era o uso da arma ilegal, que era o cometimento de crimes com armas contrabandeadas, com armas obtidas de forma ilegal, porque é essa arma que mata, é essa arma que robustece no dia-a-dia os índices estatísticos de violência e de criminalidade, e não aquela outra, a arma legal, a arma que fica em casa do cidadão de bem e que é usada em momentos extremos, para o exercício da sua defesa pessoal ou para a legítima defesa.
Reconhecemos também, naquela oportunidade, que era muito difícil - e aqui há que se fazer também o exercício de mea-culpa - e não houve nenhuma sugestão do que se poderia fazer de concreto pelo governo, seja o governo federal coonestado pelos governos estaduais, no sentido de coibir a circulação dessa arma ilegal, senão, por exemplo, o reforço das fronteiras do Brasil, por onde entram boa parte dessas armas, e algumas outras medidas que também seriam paliativas.
Sr. presidente e srs. deputados, desde aquele momento, quando ainda se discutia o Estatuto do Desarmamento, quando ele sequer ainda havia sido remetido como projeto de lei para o Congresso Nacional, tocávamos no "x" da questão para dizer que, do ponto de vista prático, confiscar, retirar, suprimir a arma legal, a arma tida em casa pelo cidadão de bem, muito pouco ou quase nada teria como reflexo para reduzir os índices brasileiros de violência e de criminalidade.
O projeto prosperou, foi remetido à Câmara dos Deputados, ao Congresso Nacional e lá foi aprovado com algumas alterações de natureza tópica que não vieram a enfrentar, como disse há pouco, o ponto nodal dessa questão.
De sorte que seremos todos, enquanto cidadãos, chamados a decidir, no próximo domingo, sobre a melhor alternativa. E cada um dos deputados desta Casa, de maneira livre, soberana e até suprapartidária, uma vez que não tenho conhecimento de que nenhuma agremiação tenha fechado questão por este ou aquele voto, vai decidir da forma mais democrática.
A minha posição pessoal já está adotada e perfilho-me ao lado daqueles que entendem que a melhor alternativa, ou quem sabe a menos pior, é o não, para que o cidadão brasileiro, que muitas vezes se vê impotente com o aumento da violência e da criminalidade, possa ter essa alternativa extrema. E mais do que isso, deputado Reno Caramori, possa continuar tendo em casa alguma sensação de segurança, que às vezes é tão importante quanto a segurança efetiva.
Quando estive à frente da secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão do nosso estado, uma das medidas que sempre procurei, determinei e batalhei para que fosse implementada foi o policiamento ostensivo. E embora houvesse, e continua havendo desde longa data, uma carência muito grande nos quadros, sobretudo na Polícia Militar, com algumas medidas administrativas, tirando policiais que exerciam atividades meio e que teriam que estar na atividade finalística, na rua, implementamos a ostensividade, porque ela serve para prevenir a criminalidade e também para dar à população a sensação de segurança.
No momento em que qualquer cidadão caminha por uma cidade, seja ela qual for, e avista um policial militar, essa pessoa se sente confortável e mais segura pela presença daquele policial. Então, entendo que, sob certo sentido, a possibilidade de o cidadão de bem ter uma arma legal em casa garante-lhe essa sensação de segurança que a meu ver é algo extremamente importante.
O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Wilson Vieira - Quero me manifestar contrário à sua posição, porque creio que a arma, além de dar a sensação de segurança, dá a sensação de poder também. E é esse poder que faz as pessoas utilizarem esse mecanismo contra outras, muitas vezes sem necessidade ou por coisas banais.
Então, em função do aspecto de que o cidadão que tem uma arma se acha mais poderoso ou superior ao seu adversário e acaba cometendo a atrocidade de utilizá-la, é que eu sou contra a sua utilização. No passado, tive uma arma e já me desfiz dela há muito tempo, porque achei que ela não tinha utilidade nenhuma e também porque existe o risco de se ter uma arma em casa e ser atingido ou morto pela sua própria arma, quando o bandido a encontra em sua residência.
Outro aspecto que me deixa muito preocupado é a questão das crianças. Se tivermos uma arma para nos defender, teremos que deixá-la em um local de fácil acesso, pois não adianta escondê-la no sótão, no porão ou dentro de um armário, pois não vai resolver o problema. E para termos uma arma com o objetivo de nos defender, teremos que ter em local de fácil acesso. E aí fica fácil também para as crianças a pegarem.
Levanto também o fato de a arma ser um instrumento que só é utilizado pelo ser humano no momento em que ele está num estado emocional afetado, quando está abalado por algum motivo. Ele dificilmente usa a arma de forma consciente, clara, objetiva, racional; é justamente num momento de muita emoção que ele se utiliza desse instrumento, o que faz com que a utilização da arma se torne um perigo.
Eu me intimido pelo fato de o cidadão ter arma em casa, uma vez que ele pode não ter dinheiro para treinar. Grande parte dos trabalhadores não tem como comprar munição para treinar e assim estar habilitado para utilizar uma arma. E sem a devida habilitação, automaticamente o cidadão não se encontra preparado para enfrentar um bandido, um opositor, alguém que invada a sua casa e tente perturbar a sua família.
Em função de todos esses aspectos é que sou contra, até porque entendo que o cidadão tem que estar muito bem preparado para utilizar uma arma. E o estado não oferece condições para que ele esteja preparado, e o cidadão não tem condições financeiras para fazer um treinamento adequado. Portanto, por tudo isso eu sou contra!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Dentinho, de fato são ponderáveis os argumentos trazidos por v.exa., que eu respeito, embora deles divirja.
É importante saudar a democracia e a importância social deste Parlamento, no sentido de que permite, com esta liberdade que temos aqui, que uma idéia seja exposta, contestada e que aqueles que nos assistem possam fazer livremente o juízo mais adequado em torno das inúmeras matérias que são abordadas aqui e sobre esta, inclusive, que nós seremos todos chamados a deliberar no próximo domingo. Mas eu discordo e reafirmo a minha posição anterior com números, porque as estatísticas que nós temos comprovam que, no oceano da criminalidade, os crimes cometidos com armas legais são uma gota. Do ponto de vista estatístico, portanto, são absolutamente inexpressivos.
Eu não tenho, nunca tive e não pretendo ter arma, mas defendo o direito daqueles que queiram tê-la para o exercício da sua defesa pessoal e para também que haja, em relação a eles, essa própria sensação de segurança que o estado brasileiro não garante. E aqui não vai uma crítica ao governo federal; aqui vai uma crítica generalizada ao estado como um todo, porque a segurança pública é problema da União, é problema dos estados e passou a ser problema dos municípios, tal é a forma como esta discussão da insegurança chegou em todos os lares. Parece-me que Porto Alegre foi uma das primeiras capitais a ter uma secretaria da Segurança. E Florianópolis, hoje, tem uma secretaria de Defesa do Cidadão.
Então, do ponto de vista estatístico, é desprezível a quantidade de crimes que acontecem com essas armas legais. E eu repito que embora nunca tenha tido a intenção de vir a ter uma arma, entendo ser um direito que deve continuar sendo assegurado democraticamente ao cidadão.
Agradeço a intervenção do deputado Dentinho, que foi importante para que pudéssemos ampliar esse debate em torno da matéria.
Por último, quero fazer uma rápida comunicação que diz respeito a um outro assunto completamente diverso, ou seja, à Portaria nº 137, da secretaria de estado da Fazenda. Essa indigitada portaria foi questionada aqui nesta Casa desde o primeiro momento pelo deputado Antônio Carlos Vieira, pelo conhecimento que tem da matéria. E devo dizer que está basicamente definida a sua revogação, pelo reconhecimento de que ela é inoportuna, de que ela é desinteressante e de que ela traria prejuízos a uma grande quantidade de municípios, sobretudo àqueles não industrializados de pequeno porte; se bem que, por outro lado, faria uma certa justiça aos grandes municípios. Mas penso que os grandes municípios industrializados têm outras alternativas e os pequenos não.
Por isso, debatemos esse assunto aqui, a matéria está também em discussão neste Parlamento, mas, pelos argumentos que foram trazidos, pela injustiça que ela vai representar, por um parecer formal e peremptório da Procuradoria-Geral do estado, que reconheceu que o estado não pode, por uma portaria, modificar o conceito federal em torno da matéria, nós estamos caminhando a passos largos para consumar, nos próximos dias ou quem sabe nas próximas horas, de maneira efetiva, a revogação dessa portaria, o que vai normalizar e deixar de trazer preocupação para os pequenos municípios que poderiam vir a ser afetados, a partir do próximo ano, se essa portaria viesse a ser implementada.
Era isto, sr. presidente!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)