65ª Sessão Ordinária - 13/09/2005
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, uma saudação especial a quem nos acompanha pela TVAL e pela rádio Alesc e aos que nos honram com sua presença.
Quero reiterar a satisfação da visita do deputado Dado Cherem, secretário da Saúde, e dizer, sr. presidente, que ele não precisa ter muita pressa de retornar a esta Casa, pois está fazendo ume excelente trabalho na secretaria. Quanto mais tempo s.exa. permanecer na secretaria, melhor para a saúde pública de Santa Catarina.
Ato contínuo, sr. presidente, quero, nesta oportunidade, discorrer sobre dois temas. Um deles se refere à privatização das rodovias e o outro à reforma política, a tão decantada reforma política.
Sr. presidente, ultimamente nós temos acessado a informações que nos dão conta de que o ministério dos Transportes, na pessoa do ministro Alfredo Nascimento, está tratando com relativa agilidade da privatização das rodovias.
Não vai aqui nenhuma crítica mais forte ao desejo de privatizar rodovias, vai aqui o registro da estranheza, porque se dá exatamente por quem se posicionava radicalmente contra todo e qualquer tipo de privatização neste país. Mas se é para resolver os problemas das rodovias...
Quando viajamos e saímos de Santa Catarina, ficamos cansado de tanto pagar pedágio. Bom seria que não precisássemos pagar pedágio, melhor ainda que tivéssemos rodovias em boas condições em nosso estado, eis que as rodovias federais estão abandonadas, literalmente abandonadas, esquecidas também pelo governo federal.
Agora o ministro Alfredo Nascimento cogita a autorização para a privatização da BR-280 e da BR-470. Realmente, eu passei pela BR-470 há alguns dias e o trecho Blumenau/Rio do Sul é um caso muito sério. Aquela rodovia precisa urgentemente de investimentos. Mas parece-me que as coisas se encaminham; o governo federal está encaminhando a privatização da rodovias.
Não é a primeira vez que esse tema é trazido à tribuna aqui, na Assembléia Legislativa. Numa outra oportunidade fomos tomado de surpresa quando o ministro das Cidades propôs a adoção do pedágio urbano nas cidades.
É assim que as coisas estão acontecendo, aliás, é assim que as coisas poderão acontecer, porque até agora não aconteceu absolutamente nada no campo da infra-estrutura neste país, principalmente no nosso estado de Santa Catarina.
Eu faço este registro, sr. presidente e srs. deputados, para que não percamos no tempo os compromissos que foram assumidos num passado não muito distante e hoje os encaminhamentos e procedimentos que estão sendo adotados pelo governo federal são diferentes.
Ato contínuo, sr. presidente, eu quero discorrer sobre a reforma política.
O Congresso Nacional está assolado pelos escândalos, pela bandalheira da corrupção. Infelizmente, o alicerce da democracia brasileira está mergulhado na lama da corrupção; desta feita, o alvo é o presidente da Câmara dos Deputados, sem falar no mensalão e em outras barbaridades que estão acontecendo, cujas punições aos corruptos e aos corruptores ainda não vimos, ainda não temos notícia de nenhuma delas. Mas esperamos que elas aconteçam, senão a salvação deste país terá que ser algo semelhante à Revolução Francesa.
Não é possível que este país não tenha a sua dignidade livrada perante as demais nações do mundo, com punições exemplares a corruptos e corruptores. E aí se inclua o mensalinho também, não só o mensalão, mas o mensalinho também.
O Congresso Nacional deixou de fazer a lição de casa, deixou de honrar os seus compromissos. Precisa o Congresso Nacional deliberar, votar projetos importantes, um dos quais a reforma política. A comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou alguma coisa. Diria, sem querer menosprezar ou até diminuir a proposta da comissão de Constituição e Justiça do Senado, que é uma meia-sola, alguma coisa que poderá inibir a presença do poder econômico, principalmente os crimes deslavados praticados cínica e abertamente neste país, o chamado caixa dois das campanhas eleitorais. Penso que essa meia-sola não vai eliminar, mas vai no mínimo constranger.
Mas o Congresso precisa deliberar. Propõe que os candidatos que têm mandato devam estar filiados há pelo menos três anos no partido pelo qual vão disputar o pleito - e isso deveria vingar já para essa eleição do ano que vem; que as convenções partidárias devam ser realizadas de 20 a 30 de julho do ano da eleição - o que não altera absolutamente nada o que já existe; que o tesoureiro e o candidato terão responsabilidade solidária na arrecadação, gestão e aplicação dos recursos arrecadados para campanha - e aí há que se questionar, no bom sentido, a Justiça Eleitoral, para acompanhar, pari passu, essa movimentação financeira; propõe também que apenas uma conta possa receber recursos para a campanha e que o descumprimento acarretará a rejeição das contas e a impugnação do registro da candidatura; o projeto passa a permitir doações de entidades de classe ou sindicatos para as campanhas eleitorais. Não inova, pois isso já acontecia.
Esse projeto aumenta a punição aos partidos que descumprirem as normas eleitorais. Que tipo de punição? A impunidade impera neste país. Que tipo de punição? Vamos esperar que, por um milagre, ocorra o milagre da punição ou o milagre das punições exemplares - até então a impunidade grassa neste país.
O projeto prevê também a divulgação diária pela Internet ou outro meio de comunicação do dinheiro arrecadado. Passa a caracterizar crime eleitoral o não-registro de doações.
Vamos fazer um comentário: e o caixa dois não é crime? Assumiram pública e cinicamente a existência do caixa dois, o convívio com o caixa dois, com esse crime, e até agora nada aconteceu. Será que o caixa dois vai ser crime? Será que teremos punidos pela prática criminosa do caixa dois? É a indagação que se faz.
Pelo projeto fica vedada a divulgação de pesquisa eleitoral 15 dias antes do pleito. Não sei se esse dispositivo altera muito; mas, enfim, é alguma coisa nova que vem por aí.
A propaganda eleitoral só começa no dia 1º de agosto do ano da eleição. Santa hipocrisia! A propaganda eleitoral já começou, não a propaganda de televisão e de rádio, mas as campanhas não deixam de ter propaganda embutida, pois nas campanhas permanentes existe o tempero da propaganda eleitoral. Mas aquela no rádio e na televisão talvez só aconteça nessa época.
A proposta proíbe o uso de postes, pontes e outros equipamentos públicos para fazer campanha (vamos ver se alguém vai ser punido por isso); proíbe a distribuição de brindes - não sei se esse é o grande crime que se pratica, mas, enfim, é uma mudança; limita as doações de pessoas jurídicas em 2% da receita bruta das empresas. Quem vai fiscalizar? Essa é outra indagação.
O projeto veda a utilização de recursos gráficos, cenas externas, truncagem e montagem nas propagandas eleitorais. O que precisa é o candidato aparecer ao vivo, fazer ao vivo, porque daí o eleitor saberá se ele tem ou não competência para bem representá-lo; o que precisa é acabar com as gravações prévias e exigir que o candidato faça ao vivo a divulgação da sua campanha, da sua candidatura.
O projeto proíbe a contratação de artistas, a realização de showmícios e o horário eleitoral.
Sr. presidente e srs. deputados, o tempo está-se expirando e não sei se haverá possibilidade de votar essas alterações. O Congresso não funciona. Estão lá, mergulhados no mensalão, no mensalinho, nas mesadas, no escândalo de corrupção nunca visto na história deste país, enquanto a nação aguarda com perplexidade o mínimo de punição exemplar, enquanto a nação aguarda também que o Congresso continue trabalhando, cumprindo a sua missão, fazendo boas leis, fiscalizando os atos do Executivo, mas acima de tudo trabalhando pelo povo e pelo nosso país.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)