13ª Sessão Ordinária - 17/03/2005
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos prestigia, funcionários deste Poder e telespectadores da TVAL, inicialmente, Sr. Presidente, gostaria que fosse transmitida a gravação de uma emissora do Oeste, Supercondá, para, em seguida, fazer o comentário a respeito.
(Procede-se à execução da gravação.)
É lamentável que o nosso Governador dê entrevista desse tipo, mostrando claramente que protege o sonegador, que quer resolver os problemas do Estado beneficiando os sonegadores, tentando culpar o PT e o PP por sua falta de atuação com relação à fiscalização da sonegação que acontece no nosso Estado. Infelizmente, o Governo tropeça, e tropeça mal, em suas próprias palavras.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Hoje, eu li uma coluna do jornal A Notícia, que diz:
(Passa a ler)
"Enquanto o Governo Federal anuncia para os atingidos pela seca R$1,2 bilhões, R$800 milhões a título de antecipação e R$400 milhões por conta do seguro, o Governador Luiz Henrique da Silveira se sentiu na obrigação de oferecer a contrapartida. Quando Luiz Henrique da Silveira anunciou a transferência de R$10 milhões do Fundo Social para o Fundo de Desenvolvimento foi vaiado."
Acho que ele merece essa vaia, porque o Governo do Estado diz que não tem recursos para ajudar seus agricultores, mas aprofunda uma reforma administrativa que acrescenta gastos, porque cria cargos nas diversas regiões do nosso Estado de Santa Catarina, e paga, como bem falou o Deputado Antônio Carlos Vieira na semana passada, quase 30 diárias por mês, perto de R$20 mil para uma pessoa, e isso é apenas um exemplo citado - o Estado deve ter diversos casos. E quer chantagear a Assembléia Legislativa, por os Deputados entrarem com uma ação, tanto do PT quanto do PP, como se fossem os culpados pelo desgoverno de Santa Catarina.
Vamos continuar defendendo que esse Fundo Social não pode existir porque tira recursos, sim, de todas as áreas para onde foram constitucionalmente previstos percentuais, inclusive, Deputado Wilson Vieira, a bolsa de estudo, o art. 170, que tem percentual constitucional. Ciência e Tecnologia, a Udesc, todos os poderes que têm repasse constitucional e todos os Municípios que recebem repasse do ICMS, parte desse ICMS não vai entrar no caixa do Governo do Estado porque S.Exa., o Governador, resolveu perdoar os devedores com até 50% em detrimento dos que pagam o seu imposto em dia.
Somos contra essa aberração jurídica que se tenta criar no Estado de Santa Catarina para fazer com que o Governo tenha recursos para fazer distribuição como e para quem quer. Nós somos contra, sim! Somos favoráveis a que o Governo destine recursos aos trabalhadores prejudicados. O Governo Federal fez a sua parte rápido, agilmente, e o Governo do Estado precisa fazer a sua, porque os catarinenses estão sofrendo, o agricultor quando perde uma safra perde um ano todo. Não é como um empregado que tem o seu salário mensal. A safra é o seu salário anual, se ele perde, perde a condição naquele ano, e muitos, inclusive, continuarão vindo para o litoral em busca de melhores condições, coisa que o Governador disse que quer combater.
Acho que o seu pronunciamento está no caminho. Precisamos fazer a defesa e o combate ao Robin Hood ao contrário, que tira dos Municípios pobres para fazer distribuição a seu bel-prazer.
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Agradeço pelo seu aparte, Deputado Dionei Walter da Silva.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Gostaria de fazer referência a essa entrevista do Governador Luiz Henrique da Silveira no Oeste do Estado no dia de ontem, dizendo que fico surpreso porque em primeiro lugar o Governo do Estado demorou para agir, ficou acreditando na possibilidade de vir a chuva e não fez a sua função pública, não mexeu no assunto. A coisa se agravou, depois começou a fazer uma pirotecnia dizendo que ia contratar uma equipe de aviões, que iriam circular pelos céus de Santa Catarina e que iriam fazer chover. Era uma nova tecnologia, o Governo do Estado garantia que faria chover. Mostrou o avião, viajou para um lado e para outro, mas a chuva não veio.
Depois o problema tornou-se crítico, para lá de crítico, e o Governo Federal tomou a atitude de socorrer. Claro que não trouxe uma chuva de dinheiro, mas o conjunto das iniciativas alcança R$1,2 bilhão, mas é muito mais do que o Governo Estadual fez durante todo esse período. Deixou o problema se agravar e abandonou os agricultores.
O Governador Luiz Henrique da Silveira disse aos jornais que pretende liberar R$10 milhões para os agricultores. Vejam, o Governo Lula dá R$1,2 bilhão e o Governador diz que dá R$10 milhões, pelo Governo do Estado.
A matéria do jornal diz que o Governador Luiz Henrique da Silveira anunciou a transferência de R$10 milhões do Fundo Social para o Fundo de Desenvolvimento Rural. Esse Fundo Social foi criado agora, em janeiro, na convocação extraordinária! Se a catástrofe tivesse acontecido dois, três meses, um ano antes, ele, como Governador do Estado, não poderia fazer nada? Só agora que tem esse Fundo pode ser feito?
Se tivesse ocorrido, Deputado Joares Ponticelli, com tanta gravidade, como aconteceu, no Governo de Esperidião Amin, ele também, como Governador, que não tinha esse famigerado Fundo, não ia poder fazer nada? Como não? Isso aqui é uma técnica discursiva de chantagem para tentar nos jogar na corda, para ver se desistimos, e diz com a maior desfaçatez, o Governador Luiz Henrique da Silveira, numa rádio do interior que os Partidos PT e PP estão atrapalhando a vontade de o Governador socorrer?! Não é verdade! Nós queremos ajudar! Inclusive, se ele mandar para cá um decreto de emergência para abrir crédito orçamentário e mexer no Orçamento para socorrer, desde que tenha um plano efetivo, nós vamos apoiar! Agora, tem que ter iniciativa, que mande para cá um projeto de lei para fazer um pedido extraordinário para socorrer os nossos agricultores.
E mais, Deputado Wilson Vieira, o próprio jornal Diário Catarinense também traz no dia de hoje o seguinte título: "Secretário admite equívoco".
O Secretário Estadual da Fazenda Max Bornholdt informou ontem que houve alguns equívocos no Decreto nº 2.977 que regulamenta a lei do chamado Fundo Social, ao qual estamos questionando a sua constitucionalidade. Ele mesmo reconhece a principal alteração, porque o decreto não obedece àquilo que está circunscrito no plano da lei, e o principal desvio está no art. 22, § 5º: "que permite às pessoas que fizerem denúncia espontânea de infração tributária possam doar recursos ao Fundo". Quando no texto da lei, com rigor, está dito que tem de haver inscrição em dívida ativa. Não é uma declaração voluntária, mas desde que esteja inscrito em dívida ativa.
Então, Deputado Wilson Vieira, é de se estranhar essa manifestação do Governador. Penso que é preciso o Governador se recompor porque senão daqui para a frente as coisas vão se agravar e nós não podemos ficar engolindo em seco tudo isso que o Governador vem fazendo e vem falando. Primeiro, há uma inércia administrativa, uma inércia governamental. Não se mexeu, fez pirotecnia, enganou os agricultores e agora está querendo encontrar os culpados porque ele nada fez!
Nós não vamos aceitar e vamos, sempre que necessário, Deputado Wilson Vieira, assim como V.Exa. trouxe essa gravação, continuar falando ao Governador que ele precisa se recompor, sob pena de a situação daqui para frente só se agravar.
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Vou ver se entendi, Deputado Afrânio Boppré. Pelo decreto, quem se declarar devedor voluntariamente fica totalmente isento do pagamento do imposto?
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Exatamente.
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - 100%?
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - As pessoas que fizerem denúncias espontâneas de infração tributária podem dar recursos ao Governo do Estado, enquanto que quem dá 50%...
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Na ordem de 100%? Isenção total? Está bom, então! É fácil sonegar e depois receber isenção total!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - 100%!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado Wilson Vieira, o efeito da fala da fita que V.Exa. reproduziu na sessão de hoje já circulava ontem durante o ato da vinda do Presidente Lula a Santa Catarina, para revolta da população local, para revolta das entidades que estão organizando, que estão se mobilizando em torno da gravíssima situação vivida em Santa Catarina, no Sul do País.
Eu fiquei imaginando no dia de ontem que está faltando humildade para este Governo, porque na semana passada, durante várias vezes aqui neste plenário, muitos colegas Parlamentares assomaram à tribuna ou se manifestaram à imprensa criticando a lentidão do Governo Federal na ajuda aos Municípios. Ajuda essa solicitada no dia três de março por uma comitiva catarinense. Já no dia 11 de março as medidas foram, de forma concreta, anunciadas.
Como não tinha mais como jogar as baterias de ataque contra o Governo Federal, em função das medidas concretas que foram tomadas, o que, agora, o Governo do Estado está fazendo? Está redirecionando o foco da bateria. O foco, agora, também é o PT, a Bancada do Partido dos Trabalhadores e a Bancada do PP, porque questionamos, cada um com a sua ação, o Fundo Social. E a profundidade dos questionamentos também é representada, hoje, e nesse aspecto elogio a admissão pública do equívoco feita pelo Secretário da Fazenda, que ontem ainda, pelos jornais, criticava a ação da Bancada do PT, que teria, paralelamente com a Adin, proposto aqui a sustação do decreto que regulamentou o Fundo Social.
Então, creio que está faltando ao Governo do Estado um pouco mais de humildade. Se não há competência para administrar o Estado... E as Secretarias Regionais também foram muito questionadas, ontem, no Oeste do Estado, porque os Secretários Regionais não têm instrumento nenhum para ajudar os agricultores, pois quando eles precisam de ajuda, ela vem de Florianópolis. Então, é necessário que o Governo do Estado se reorganize. Mas, certamente, em função do patrolamento que aconteceu na Assembléia nos meses de janeiro e de fevereiro, ele ainda não conseguiu se recompor.
Muito obrigado, Deputado, e parabéns por ter trazido o assunto a esta Casa, nesta manhã.
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - É importante dizer também que não há garantia alguma de que os sonegadores vão pagar imposto para ter recursos no Fundo Social, além do aspecto de que o Governo propõe R$10 milhões para uma situação grave como essa, enquanto o Governo Federal está propondo R$1,2 bilhão. O que mostra que o Governo Estadual não está interessado em resolver o problema, está interessado em ficar no discurso.
Outra coisa que quero colocar é que as Secretarias estão despreparadas para atender às regiões e suas necessidades. Isso mostra que elas, até o momento, são de fantasia, porque não estão resolvendo os problemas que existem nas comunidades, infelizmente.
Então, não dá para aceitarmos que o Governo culpe o PP e o PT pela ação que deram entrada, pois os Partidos de Oposição estão cumprindo sua obrigação de tentar corrigir aquilo que sai erroneamente deste Poder.
Por isso é importante que se proteja, se respeite a decisão dos Partidos e não se culpe os Partidos pelo desgoverno que existe até o momento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)