90ª Sessão Ordinária - 21/11/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sra. Presidente e Srs. Deputados, foi deferido por esta Casa o pedido, de nossa autoria, de pêsames à família de Sinezio Sebastião Pereira, que faleceu, juntamente com sua filha, e são mais duas vítimas da BR-101.
Recebemos promessa de campanha do Sr. Presidente da República e do Sr. Governador nas últimas eleições, e infelizmente até agora só temos promessas e nenhuma ação concreta. Lutas ocorreram por parte do Deputados, pela sociedade do Sul do Estado, que se mobilizou, e até hoje nem um passo à frente.
Segundo informações, na BR-101, até o ano 2003, nada será feito. É triste ver que o Governo deixa vidas serem ceifadas. Um Vereador, um homem de meia idade, mas um jovem de espírito, em pleno exercício da sua vida e do seu mandato de Vereador, e a sua filha de tenra idade, com toda uma vida pela frente, foram perdidos por uma desgraça, por essa rodovia da morte, rodovia do crime. Na verdade, é uma rodovia criminosa, que tira a vida de pessoas diariamente. Hoje foram quatro pessoas que morreram na BR-101, duas aqui no Morro dos Cavalos e mais o Vereador Sinezio Sebastião Pereira e sua filha perderam a vida nesta BR-101 criminosa, que ceifa a vida de inocentes que precisam se locomover e usar esta rodovia.
Fica aqui mais uma vez o nosso protesto contra a falta de sensibilidade do Governo Federal por não continuar a duplicação que veio do Norte até Florianópolis, parou aqui em Palhoça e não é continuada, acabando por ceifar a vida de pessoas inocentes no Sul do Estado de Santa Catarina.
Mas estamos aqui neste momento para informar a esta Casa o relatório apresentado pelo Relator da CPE da Segurança Pública em Criciúma e região.
A Comissão Parlamentar Externa teve como Relator o Deputado José Paulo Serafim, este Deputado como Presidente e os Deputados Valmir Comin e Júlio Garcia como membros, e foi iniciada devido ao excessivo número de crimes registrados neste ano na cidade (assaltos a lojas, a bancos, assassinatos e furtos), colocando Criciúma e a região metropolitana em total insegurança, porque segurança pública é sensação, e a sensação que temos em Criciúma é de insegurança.
Realizamos vários trabalhos de visitas, acompanhados pelas taquígrafas da Casa e pelos seguranças. Infelizmente, foi constatado pela Unesc, através de uma pesquisa que ela realizou, que a população entende que a divulgação pela imprensa de atividades criminosas ajuda a fomentar e a aumentar a criminalidade.
O Presídio Santa Augusta, que deveria ser um presídio de passagem (construído há quase 30 anos), foi transformado numa penitenciária, ou seja num local de cumprimento de pena de presos apenados; o que descumpre, Deputado Jaime Mantelli, a lei de execuções penais e o que faz com que 80% dos apenados voltem a delinqüir. V.Exa., que foi Delegado de Polícia, Policial Militar, sabe que esse é um índice muito elevado.
Portanto, os princípios da lei de execução penal não são respeitados. Não há um trabalho de reeducação do preso, de orientação espiritual, de recondução da sua vida, da sua personalidade ao caminho do bem. Pelo contrário, ele fica o dia inteiro pensando e conversando só sobre crime, no ócio.
Então, a constatação é de que o Presídio Santa Augusta é um realimentador do crime na cidade de Criciúma.
A relação da Polícia Civil com o Ministério Público tornou difícil a situação das apreensões e da delinqüência infanto-juvenil na cidade de Criciúma. Esse foi um fato que constatamos e estamos informando ao Ministério Público Estadual. A falta de efetivo das Polícias Civil e Militar nas ruas causa uma situação de insegurança.
Eu vejo, em Florianópolis, muitas vezes três policiais juntos fazendo o patrulhamento pelas ruas da cidade a pé e isso dá uma sensação de segurança à população, mesmo que aqui se tenha um índice de criminalidade maior ou igual à de Criciúma. Mas a sensação é de proteção, porque quando se vê um policial fardado, tem-se a sensação de estar garantido, que a vida está assegurada, até porque o policial é para o bandido como se fosse o gato para o rato: só o cheiro ou a imagem do gato, já afasta o rato e ele já não aparece mais no local. E com o marginal acontece a mesma coisa: a presença do policial afugenta o bandido ou aquele que pensa na prática de qualquer delinqüência.
Com a visita que fizemos às Polícias Militar e Civil, vimos realmente a questão de falta de estrutura, de equipamentos e de apoio aos policiais. Isso foi mexido e parece que deu algum resultado, inclusive no sentido de mostrar a polícia mais ostensiva, com ações. Foi criado na Polícia Civil o DIC - Departamento de Investigações Criminais -, porque se observava que ela não tinha essas condições de investigação.
Também foi constatada a falta de apoio do Governo aos órgãos de assistência e de ação social da cidade de Criciúma, principalmente aos órgãos não-governamentais, como o Bairro Juventude, o Desafio Jovem, o Amadeus e outras entidades que precisam de apoio do Governo do Estado e do Poder Público, tanto Municipal, quanto Estadual.
E estamos apresentando uma proposta - que se já existe, mas que seja atuante - de criação de um Conselho de Segurança na cidade de Criciúma formado por órgãos de educação e de assistência e ação social no Município; as escolas, tanto privadas, quanto públicas; a área de educação estadual e municipal; as entidades comerciais e industriais; e também participando junto, obviamente, as Polícias Militar e Civil. Mas nunca somente as duas, porque quem conhece a realidade sabe que segurança pública também é educação, ação social, e a questão da iluminação pública feita pela Celesc, porque iluminação pública é segurança. Um bandido não faz as coisas às claras, não se encoraja a praticar um crime com a luz forte da iluminação feita à noite.
As questões para os jovens: equipamentos públicos, como quadras de esportes. O incentivo ao esporte e à cultura é uma maneira de se dar uma agenda positiva para o nosso jovem.
Enfim, foram apresentadas uma série de propostas pelo Relator, Deputado José Paulo Serafim, e nós também apresentamos um relatório complementar ao do Deputado, que fez um relatório bastante interessante, muito bom e que resume o que a CPE colocou e também as nossas constatações complementares e essa proposta que estamos apresentando de se criar nos bairros de Criciúma, como já existe em Lages, uma polícia comunitária.
Seria um conselho popular de segurança pública, que já havíamos inclusive falado nisso, em que um vizinho olha a casa do outro, como acontece nos Estados Unidos, e começam a discutir segurança pública e todos os equipamentos, todas as estruturas do bairro passam a ser usadas exatamente visando a segurança pública da comunidade de cada bairro.
Como se disse aqui, a mente vazia dos jovens é a oficina do mal. Precisamos dar para a juventude uma ocupação importante, uma agenda positiva para a sua vida, para os seus atos.
Portanto, Srs. Deputados, os trabalhos da CPE da Segurança Pública na cidade de Criciúma e região estão encerrados. Quero dizer que foi um trabalho que enobreceu a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina indo várias vezes a Criciúma.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)