98ª Sessão Ordinária - 11/12/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou ser breve, com certeza não utilizarei os dez minutos, até porque creio que a discussão desta matéria seja um preâmbulo das discussões maiores que vão ocorrer quando discutirmos aqui a divisão da Celesc, diferentemente do que é hoje, dividindo a geração da distribuição e da comercialização.
Gostaria de dizer que essa questão das estatais brasileiras, que hoje, por essa fórmula do neoliberalismo, levou à privatização de quase tudo neste País, com exceção de algumas empresas somente, está levando de roldão também empresas em áreas fundamentais no Brasil, inclusive no setor energético da água e do saneamento.
Devo dizer, Srs. Deputados, que não defendo nenhuma estatal numa visão corporativa na defesa dos empregos ou na defesa dos interesses dos seus próprios empregados.
Entendemos que é importante a manutenção dos empregos. Pensamos que temos que defender os interesses dos empregados. Mas só por aí não se justifica a manutenção de uma empresa pública.
Acredito que a melhor defesa de uma empresa pública deve se dar se ela tiver boas ações, se ela estiver a serviço da coletividade e da sociedade.
Uma empresa pública se justifica pelas suas próprias ações e não por defesa, como eu disse, de interesses corporativos.
Também não entendo que o Estado e o Poder Público devem estar presentes em todos os setores da economia. Mas naqueles setores estratégicos, como é o energético e o da água e saneamento, o Estado tem que estar presente.
Estão aí as experiências no País dos Estados que privatizaram esses setores. Tiveram problemas de racionamento, da sobretaxa, dos apagões. E felizmente, por força de São Pedro, e não por força de ações do Governo Federal, a crise energética no Brasil, neste momento ao menos, está sendo superada.
No que se refere à Celesc, que hoje só gera 3% do que comercializa - é muito pouco, com certeza -, está abrindo mão, por esse projeto, de um investimento numa empresa geradora de energia elétrica.
No passado, esta Casa aprovou a participação acionária na usina Dona Francisca em 19%. Se agiu certo ou não, se deveria ter amarrado no contrato que esse novo empreendimento deveria fornecer energia elétrica para Santa Catarina ou não... Acho que deveria ter sido feito isso.
Mas, de qualquer forma, a Celesc tem participação nos lucros na mesma proporção da participação acionária.
Entendemos que não deveríamos diminuir o pouco do investimento, o pouco da participação que a Celesc tem na área da geração, porque daí estaríamos andando na contramão do que se quer hoje, que é o Poder Público presente no setor fundamental, que é o setor energético.
Esse assunto foi extremamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça, em reuniões longas, desde a época, se não me engano, em que o Deputado Onofre Santo Agostini presidia aquela Comissão, com a presença de diretores da usina Dona Francisca e de diretores da Celesc que entraram em contradição, até, porque as informações que os diretores da Celesc nos deram depois não foram confirmadas pelos diretores da usina Dona Francisca.
Então, tenho convicção plena, por uma questão de responsabilidade, já que se discute o novo modelo, de que votar pela diminuição das ações da Celesc na área da geração é votar contra um compromisso histórico.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Jaime Duarte, quero agradecer duplamente a V.Exa., até porque fiz a inscrição e o requerimento da base governista tolheu a oportunidade de este Deputado se manifestar. Regimentalmente, não tenho condição de me manifestar da tribuna, por conta do requerimento.
Por isso, aproveito o ensejo para me manifestar, vez que V.Exa. frisou no início da sua manifestação que iria ser breve e como ainda tem algum tempo, vou abusar. Portanto, agradeço duplamente a gentileza de V.Exa.
Deputado, de fato, se aprovarmos este projeto de venda das ações que a Celesc detém no consórcio Dona Francisca, não estaremos acompanhando a evolução, os fatos, os acontecimentos e a oportunidade econômica que se apresenta à Celesc ou a qualquer empresa do setor.
O valor da energia elétrica, o preço da comercialização multiplicou-se por várias e várias vezes agora nos meses deste ano. E o consórcio Dona Francisca se revelou um excelente negócio, porque gera energia - e a energia é caríssima. Fala-se em cifras muito altas no mercado negro e também houve uma valorização muito grande do patrimônio daquela empresa.
O investimento é recuperável em pouco tempo. Aliás, foi um grande investimento. E em Santa Catarina se anda na contramão da história, na contramão inclusive no procedimento econômico, quando se está a proceder à votação da venda, autorizando a empresa a vender esse patrimônio.
Não podemos, Deputado, concordar com esse tipo de iniciativa, até porque é muito contraditória.
A Celesc deixou de comprar energia elétrica do seu próprio consórcio, enquanto que o contrato inicial ou original dava essas condições à empresa. No decorrer do negócio é que foram retiradas as cláusulas que obrigavam o consórcio a comercializar energia de uma forma mais favorecida aos seus associados, aos seus acionistas.
Agora, deparamo-nos com esta situação, ou seja, um projeto de cisão que vem aqui para a Assembléia para, em poucos dias, ser discutido, enquanto que a empresa de consultoria levou meses para discuti-lo. E agora, em um ou dois dias, vai se decidir sobre o futuro desta empresa, sobre a nova modelagem, e também se quer se vender um patrimônio que jamais poderia se imaginar e pensar que em épocas, em tempos iguais a este um administrador devesse tomar esta iniciativa.
Portanto, Deputado, na esteira do raciocínio de V.Exa., manifesto-me também de uma forma contrária. Não é oportuna, é prejudicial ao Estado de Santa Catarina a venda deste patrimônio.
Aliás, Deputado, o Governo que retirou Santa Catarina do cartório, está vendendo bens do nosso Estado para pagar a conta, e é conta recente, não é antiga. E não podemos concordar com isso! Depois da privatização do Besc, agora vem a cisão da Celesc e mais a venda deste patrimônio. Já houve a federalização do Ipesc e assim por diante. Os precatórios estão aí para pagar. Querem tirar o fundo de desenvolvimento municipal para pagar precatórios! Então, na verdade, não sabemos o que está sendo tirado do cartório, Deputado?!
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço a V.Exa. pelo seu aparte e incorporo-o ao meu pronunciamento.
Tenho o mesmo posicionamento e espero que esta Casa não aprove este projeto, porque estará abrindo mão de um investimento essencial, que é a geração de energia elétrica, e para que a Celesc não seja apenas uma empresa atravessadora, mas também uma empresa geradora de energia elétrica.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)