77ª Sessão Ordinária - 11/10/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna tratar de um assunto importante.
A Assembléia Legislativa de Santa Catarina sediou, na semana passada, o VI Enial, que é o encontro nacional das instituições legislativas. É uma temática importante pois, trata da modernização do legislativo a partir da aplicação de novas tecnologias, em especial a informatização.
Foi um encontro que buscou aplicar, de maneira concentrada, todo o desenvolvimento técnico-científico, voltado para a informatização do legislativo. Falar em informatização do legislativo não significa apenas criar mecanismos internos administrativos para agilizar o trabalho dos gabinetes dos Parlamentares ou da direção da Casa.
Precisamos entender que esse avanço tecnológico está disponível apenas para interior das Assembléias Legislativas, das Câmara de Vereadores ou do Congresso Nacional porque, quem usufrui é apenas quem diretamente atua no âmbito Parlamentar. A principal inovação é fazer com que esse avanço tecnológico possa ser aproveitado no âmbito externo, para que qualquer pessoa possa usufruir das vantagens do desenvolvimento tecnológico e técnico-científico.
Acho extremamente contraditório que a Assembléia Legislativa promova este evento, que é positivo. Por outro lado, projeto de lei, de minha iniciativa, que visava determinar que o Governador do Estado de Santa Catarina disponibilizasse em meio eletrônico, em tempo real, a execução orçamentária do Estado de Santa Catarina, não prosperou.
Apenas materializaria a Constituição Estadual, a Federal e a tão badalada, tão defendida pelos setores de Direita, Lei de Responsabilidade Fiscal. Na Assembléia temos apenas um terminal e um funcionário, que tem acesso mediante senha, para conhecer o desenvolvimento da execução orçamentária.
E o que é execução orçamentária? São as liberações dos empenhos, sejam de prestação de serviços, de pagamento de fornecedores, obras, convênios com as Prefeituras. A essas informações qualquer um deveria ter acesso para saber como um Orçamento, que é público, está sendo comandado, como estão liberando recursos.
Para nossa surpresa, depois de ter o projeto de lei tramitado na Comissão de Constituição e Justiça e aprovado pela Casa, depois de aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, depois de aprovado no Plenário, o Governador Esperidião Amin, numa atitude insana, vetou alegando inconstitucionalidade. Exatamente, o contrário do que diz a Constituição, que é obrigação do Poder Executivo o princípio da publicidade. Por que temer a transparência administrativa? Por que não permitir que qualquer cidadão possa ter acesso ao comando das ações orçamentárias? Por que temer? O que esconder?
Por isso ficamos surpresos porque, depois de a matéria ter passado na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Finanças, e de ter sido aprovada em plenário por 20 votos a 15, o veto, infelizmente, foi mantido.
Na semana seguinte, a Assembléia Legislativa faz um festerê pelo avanço de tecnologia para o Poder Legislativo, o que é contraditório. Se a Assembléia Legislativa apostar na Informática apostar na modernização como um mecanismo de democratização e transparência não pode tomar atitudes que retalhem o uso desses mesmos expedientes para democratizar o acesso, por exemplo, ao Orçamento? O Orçamento é uma coisa pública.
Então, venho mostrar essa contradição e, ao mesmo tempo, Deputado Jaime Mantelli, vice-Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, dizer que, ontem, tivemos acesso, finalmente, à proposta orçamentária para o exercício de 2002 em meio digital.
Todos os gabinetes receberão a proposta orçamentária em meio digital. Essa é uma determinação da Comissão da Finanças para que, imediatamente, possamos democratizar o conteúdo da proposta orçamentária. E mais do que isso, vamos deixar disponível a qualquer cidadão que queira tomar conhecimento da proposta orçamentária através da internet, porque queremos democratizar esta informação.
Então, por isso, agradeço a oportunidade, lamentando a manutenção do veto do Governador.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)