86ª Sessão Ordinária - 07/11/2001
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia de amanhã será aberta a Conferência Estadual de Saúde Mental. Uma conferência que é uma etapa que antecede à XI Conferência Nacional de Saúde Mental, que será realizada no mês de dezembro em Brasília, ambas, por sua vez, precedidas já de diversas audiências de conferências municipais e regionais de Saúde Mental.
Esta foi uma das principais deliberações da XI Conferência Nacional de Saúde, realizada no ano passado. Mas quero continuar apresentando, até pela oportunidade desta Conferência - e vou ter o privilégio também de participar, amanhã -, algumas propostas que emanaram do relatório final da Comissão Parlamentar Externa sobre Saúde Mental desta Casa.
Visitando vários serviços hospitalares e ambulatoriais, chegamos a uma conclusão sobre a realidade da Saúde Mental do Estado, onde mais de 90% dos serviços e dos recursos são hospitalares, sendo que a estrutura ambulatorial é mínima, menos de 10% dos serviços em Santa Catarina, e que apenas 18% dos Municípios catarinenses têm serviços em saúde mental, quer sejam ambulatoriais ou hospitalares.
Esta é a realidade que precisamos mudar para seguir, inclusive, as novas orientações da Lei Federal n° 10.216, de abril deste ano, que após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional estabelece diretrizes, direitos para as pessoas portadoras de doença mental no Brasil, em Santa Catarina e em cada um dos nossos Municípios.
Nós já falamos sobre a necessidade de o Estado definir uma política estadual de saúde mental, geralmente esquecida dentro das políticas de saúde. E o Estado, por sua vez, em cooperação com os Municípios, também pode estimulá-los para que tenham políticas na área da saúde mental. Precisamos criar um plano de incentivo à desospitalização. Hoje, a nova proposta é o tratamento na família, na comunidade, através de toda uma estrutura de serviços extra-hospitalares.
Então, não é mais o hospital o centro da atenção. A internação só deve ocorrer, em último caso. Portanto, precisamos de um plano de desospitalização, para que isso ocorra de uma forma harmônica, progressiva e sistemática.
Precisamos criar também um plano de incentivo, para que os Municípios criem os serviços substitutivos extra-hospitalares, centros de atenção psicossocial, pensões protegidas, lares abrigados, residências terapêuticas, seja o nome que se der, já regulamentadas pela portaria, com recursos para pagamento de diárias, além de pronto socorro psiquiátrico.
Em Santa Catarina, a nossa Comissão Parlamentar constatou que Joinville, que é a maior cidade do Estado, quase com 500 mil habitantes, além de toda a região que representa, não tem um pronto socorro psiquiátrico, a não ser em Florianópolis, em função da estrutura que ainda está ligada ao antigo Hospital Colônia Santana. Além também de pronto socorro, seria necessário o Hospital-Dia, o Hospital-Noite. Hospital-Dia é quando o paciente passa durante o dia internado e a noite vai para a casa com a família, ou vice-versa. São modernas orientações que com certeza vão gerar mais recursos e trazer melhores resultados.
Hoje, 40% dos pacientes estão internados ocupando o mesmo leito há mais de cinco anos, mostrando que é um sistema cronificado, obsoleto, ultrapassado, que não resolve, além de consumir recursos em demasia.
Precisamos também criar uma forma de incentivos às famílias. Se hoje todos esses recursos são gastos com hospitalização, podemos criar uma forma de bolsa auxílio, que colocamos para ser estudada pelo próprio Governo. A família que fica com esse paciente em casa e no tratamento ambulatorial poderá ter um auxílio que antes iria simplesmente receber no tratamento hospitalar, que é caro. E nós podemos inverter essa sistemática, inclusive auxiliando as famílias como uma forma de programa de incentivo, através do pagamento de uma bolsa de dois salários mínimos, ou menos, ou mais, dependendo de estudos que deverão ser realizados nesse sentido.
Também precisamos incluir a saúde mental, definitivamente, nos debates sobre saúde. Aproveitando a oportunidade que o Estado está reorganizando o SUS como orientação da NOAS. Promover a capacitação de recursos humanos.
Uma das principais constatações da nossa comissão é que faltam recursos humanos na saúde mental, na área da medicina, na área da psicologia, na área da enfermagem, na área da assistência social, na área da fisioterapia. Em todas as áreas precisamos formar recursos humanos.
Precisamos incluir a saúde mental nos programas de saúde da família. Esta é a grande inovação que o Governo Federal está estudando, via Ministério da Saúde. Temos que selecionar, na ponta do atendimento, nas equipes de saúde da família, profissionais também da saúde mental.
Nós precisamos garantir que os recursos desse velho modelo hospitalocêntrico, na medida em que vai sendo desativado, sejam transferidos para um novo modelo extra-hospitalar, para o que chamamos de AIHs - Autorizações de Internação Hospitalar de leite crônico para as residências terapêuticas ou esses serviços extra-hospitalares.
Precisamos garantir mais dinheiro para a saúde mental, para a saúde, mas temos a Emenda Constitucional nº 29, que já estabelece parâmetros para o Estado, para os Municípios, que tem que cumprir sua programação até 2004 de percentuais da arrecadação de impostos. Mas temos que lembrar da saúde mental dentro também dos recursos para a saúde.
E uma outra importante proposta da Comissão Parlamentar Externa nas 18 regionais do Estado é que nenhum leito seja credenciado em saúde mental se não houver também esse interesse na abertura de leitos hospitalares, senão só se pensará em leito hospitalar.
Há proposta também de criar uma comissão estadual de reforma psiquiátrica para acompanhar esse processo no nosso Estado.
Quero ainda destacar, rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivo Konell) (Faz soar a campainha) - V.Exa. tem 30 segundos para concluir.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sim, Sr. Presidente.
Estão pedindo ao Ministério da Justiça uma vistoria num manicômio judiciário, que é, de todos os serviços de saúde mental em nosso Estado, o mais deficitário, o mais calamitoso. Inclusive sugerimos que sejam fechadas aquelas instalações para que se possa ter instalações adequadas com um verdadeiro serviço de saúde mental.
E, por último, que o Ministério Público Estadual, junto com a Secretaria Estadual da Saúde, promova um ajustamento de conduta para que se estabeleça no tempo e no espaço estas...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)