81ª Sessão Ordinária - 24/10/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria neste espaço de Explicação Pessoal para a qual eu me inscrevi fazer, primeiro, uma reflexão sobre a qualidade do serviço público, especialmente na área da segurança em Santa Catarina, já que é um assunto que tem sido muito discutido nesta Casa e que tem reflexos especialmente sobre Joinville, na região norte, em que a criminalidade tem sido em níveis quase que inaceitáveis.
Evidente, que o Brasil passa hoje por uma crise no serviço público bastante aguda, haja vista que todo o processo de privatização que nós presenciamos e convivemos nos últimos tempos não houve sequer uma resistência por parte da sociedade, que merecesse um registro mais substancial. Isto porque a própria população como um todo, com certeza absoluta, não está contente com as teses corporativistas e com o desempenho do serviço público neste País.
Se nós analisarmos de forma mais amiúde, mais detalhada, nós vamos ver que todas as privatizações foram feitas sem nenhuma reação dos segmentos sociais, a não ser, muitas vezes, daqueles segmentos relativos, quase que dentro de uma visão corporativista dos próprios servidores. Se analisarmos a área da saúde neste País, para a maioria da população, trata-se, na área pública, de enfrentar filas de madrugada, esperar meses para conseguir uma consulta com um médico especialista. De maneira que a referência pública é muito negativa fazendo com que a maioria da população, que tem condições econômicas, busque planos de saúde privados.
Na educação, qual é a referência da maioria da população, especialmente da classe média baixa? É buscar uma matrícula numa escola pública, sem nenhuma perspectiva que o filho, um dia, venha concorrer em igualdade de condições com aqueles que estudam em escolas particulares. Geralmente escolas mal mantidas, com prédios deficientes, com professores mal pagos, comprometendo o nível de ensino. E na área da segurança, qual é a referência da população pobre deste País? É a polícia indo aos morros, nas barrancas dos rios, é um mal atendimento. Por isso, Srs. Deputados, é que não há uma resistência clara em relação a tese do estado mínimo do esvaziamento das ações do Estado.
Na questão da segurança propriamente dita, hoje o que proliferam são guardas particulares, seguranças pessoais e aumento do tamanho dos muros. Isso representa na síntese o descrédito na segurança pública. Diante do fato que cresceram as atividades de vigilâncias particulares e segurança eletrônica terceirizada neste País e também em Santa Catarina é que nós apresentamos um projeto de lei, dispondo sobre normas para o funcionamento, controle, supervisão e fiscalização das empresas de vigilância particular, das guardas municipais, das atividades assemelhadas, das empresas instaladoras, comercializadoras de sistemas eletrônicos de alarmes, cooperativas de vigilantes do Estado de Santa Catarina e também outras providências.
Um projeto bastante extenso, com 48 artigos, que vem normalizar o setor, na nossa avaliação, que há uma verdadeira lacuna. Exatamente pelos últimos tempos, pela falência, ou pela deficiência do serviço público nesta área de segurança no Brasil, há que se regulamentar aquelas empresas que atuam no setor da segurança privada. Colocamos também nessa lei, as sanções, aqueles que não cumprirem os dispositivos dessa norma legal, que vai desde a advertência, multa de 500 até 5mil UFIRs, suspensão de licença e cassação de alvará de responsabilidade.
E atribuímos a responsabilidade pelo licenciamento de fiscalização à Secretaria de Segurança Pública de santa Catarina.
O ideal, Srs. Deputados, é que nós não precisássemos legislar sobre esta matéria. O ideal que tivéssemos uma segurança pública de qualidade, eficiente, mas infelizmente não é assim.
Então, há setores que estão totalmente privatizados nesta área, e por isso que entendi e fiz um estudo para traçarmos uma regulamentação, uma normatização desse setor da segurança privada em Santa Catarina.
Espero, com toda sinceridade, que nós consigamos, a partir do debate amplo desta Casa, aprovar este projeto, e, assim, ao menos, normatizar o setor privado, infelizmente, da área de segurança no nosso Estado.
Queria também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveitar o tempo que ainda me resta nesta manifestação, para lamentar de coração e com toda a sinceridade uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça, na manhã de ontem, que decidiu pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 433/2001, que propunha a instituição da conta única do Poder Judiciário em Santa Catarina para levantar recursos para a construção e para a ampliação deste programa da Casa da Cidadania em Santa Catarina. Infelizmente.
Eu respeito as posições contrárias, porque me considero democrata. Mas o que eu não posso concordar é com a falta de sensibilidade, de serem tão destoantes os discursos e as práticas. Essa questão de defender a camada mais pobre da população, entender que todos têm direito a Justiça e todos têm direito a terem facilidades quando buscam até mesmo a simples feitura de um documento. Ontem de manhã na Comissão de Constituição e Justiça eu vi exatamente a prática contrária.
Porque é preciso que a gente haja sobre princípios, sobre compromissos, e não sobre formas. O projeto era do Governo, do Executivo, mas isso não importa. O fato é que o Judiciário de Santa Catarina, através dessa conta única, poderá dispor de recursos, como está tendo já, por força de uma resolução, mas precisamos tornar isso permanente para ampliar a Casa da Cidadania em Santa Catarina, especialmente nos Municípios pequenos, nos bairros periféricos. Nós precisamos ampliar os serviços aos cidadãos comuns do nosso Estado.
O Judiciário quando se abre para essa área, quando possibilita a abertura de mais portas para a cidadania neste Estado o que vemos? Vemos, com toda sinceridade, a má vontade de alguns Colegas.
Por isso, Deputado Rogério Mendonça, nós estamos fazendo de acordo com o Regimento um requerimento para trazer ao Plenário a votação da admissibilidade desta matéria. Não é possível que só porque é de origem governamental, que não precisaria ser, poderia ser do Judiciário, mas de qualquer forma não importa a origem, importam os resultados que queremos neste programa.
Então, por isso estamos fazendo este requerimento. Nós já temos seis assinaturas. Eu conto com mais oito assinaturas para que possamos trazer este projeto ao Plenário para ser votado não só pelo órgão fracionário da Comissão de Justiça, da qual me orgulho de fazer parte e respeito as posições contrárias, embora discorde.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Jaime Duarte, eu quero parabenizá-lo pela sua iniciativa e desde já lhe dizer que eu quero subscrever este documento.
É importante, é necessário que os recursos disponibilizados através da conta única possam ser utilizados. Vejam só: o dinheiro hoje existe, está lá, são R$2.800.000,00 nestes 12 meses arrecadados.
Muitas casas foram inauguradas e o Presidente quer que estes recursos sejam disponibilizados para os Municípios através de convênios, para que as Casas da Cidadania possam ser construídas em diversos Municípios de Santa Catarina. Nada mais justo. Estes recursos estavam rendendo juros e nunca pensaram em como utilizá-los. E o Tribunal de Justiça, através do Presidente, com muita criatividade, lançou mão desta conta única. Temos que ser favoráveis e, desde já, comprometo-me a assinar este documento.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço seu aparte, nobre Deputado.
Respeito as posições contrárias mas, acho que, com a área social, temos que ter uma vontade mais forte, mesmo que às vezes contrarie algumas questões formais.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)