6ª Sessão Extraordinária - 23/08/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero saudar os líderes sindicais, os bancários aqui presentes e manifestar-me em nome da representação do Partido Popular Socialista aqui em Santa Catarina.
Sem dúvida nenhuma que o correto, que o ideal é não fazermos, simplesmente, nesta fase tão difícil que o Estado passa, um discurso panfletário. Historicamente, o nosso Partido jamais se moldou, jamais se encaminhou pelo discurso fácil ou "por quanto pior melhor" ou pela facilidade do discurso para angariar aplausos.
Em primeiro lugar, quero manifestar-me aqui sobre o compromisso ideológico programático que o Partido sempre defendeu. Em segundo lugar, quero dizer que a situação criada em Santa Catarina, na nossa avaliação, veio a partir de uma concepção ideológica do Governo Federal. Um Governo entreguista que não tem compromisso com o patrimônio público da União, que privatizou todo o setor de telecomunicações, provando que a qualidade do serviço se perdeu, que a balança comercial na área de telecomunicações caiu, foi deficitária e que nem sequer usa a mão-de-obra brasileira no processo de produção.
Então, Srs. Deputados, esse filme nós já conhecemos. E tenho em mãos o discurso de despedida do Sr. Gustavo Franco, do Banco Central, no qual coloca claramente que os Estados brasileiros não poderão mais ter bancos públicos e que na esteira dessas privatizações estavam o Banco do Espírito Santo e o Banco do Estado de Santa Catarina, até por compromissos dos governantes recém-eleitos.
Então, nós temos a responsabilidade de encaminhar uma solução para isso. Sei que não é fácil! Tenho certeza absoluta que houve um esforço por parte desta Casa para encontrar uma forma que não fosse somente essa da privatização ou até da liquidação. Mas também tenho convicção de que faltou ao Governo atual a busca de uma terceira alternativa; não deveria ter seguido o caminho do conformismo. Este Governo também tem base de sustentação em teorias neoliberais que com certeza não estão motivadas a lutar por um banco público.
A grande tese que nós defendemos - infelizmente o Governo do Estado não pretende fazer nada neste sentido - é que seja feita uma administração especial temporária por parte do Banco Central. Eu creio que esse caminho, essa alternativa seria a grande saída para o Besc, o que não ocorreu, vindo a política de lavar as mãos para ver como é que fica, e agora, não tendo outra alternativa, segundo algumas teses, querem federalizá-lo.
Eu não concordo com isso, Srs. Deputados. Seria aviltar totalmente a minha consciência política.
Eu continuo acreditando que é possível e é nossa obrigação lutar por um banco público. Daqui a pouco este Estado vai ser tão mínimo que nós vamos partir não mais para uma democracia ou para qualquer outro regime, e sim para a anarquia, um estado que não se faz mais necessário.
Nós não podemos defender a tese do Estado mínimo!Eu defendo a tese do Estado necessário. E o Estado necessário é aquele que está presente também na economia. Se defendermos o Estado mínimo vamos ter Municípios sem nenhuma agência do Besc. E onde está a presença do Estado na linha do fomento e do desenvolvimento econômico e social?
O Presidente do Banco Central diz que banco não é agência de filantropia e nem de caridade. Mas se o micro e o pequeno empresário e o agricultor não tiverem mais um banco para fazer seus empréstimos para poderem se desenvolver, a situação vai ficar muito complicada.
Historicamente, neste Estado, nós nunca vimos, infelizmente, as elites lutarem por alguma coisa. Ao contrário, elas estão sempre com a cabeça baixa e nunca foram à União exigir direitos do nosso Estado. E estamos diante de uma circunstância real de humilhação em nível de País.
Quero deixar aqui a minha posição contra a federalização, porque entendo que temos a obrigação de lutar por este Banco e de impor ao Governo Federal que ele encontre uma terceira alternativa. Neste momento, federalizar significa mais do que a capitulação do nosso Estado.
Diante disto, Srs. Deputados, quero manifestar-me aqui pela defesa do banco público, pela defesa de uma gestão transparente e participativa e de um banco com uma menor ação privatizante. Devemos saber qual é o papel das estatais, a quem elas servem, para quem trabalham, quem tem mais facilidade para conseguir os empréstimos e quem faz as indicações das diretorias. São coisas que temos que discutir neste País. Não tenho nenhuma visão corporativista, mas acho que as estatais têm que ser observadas pelas ações que desenvolvem em favor da coletividade.
Entendo, mais do que nunca, que este Banco deve, se se salvar dessa, rediscutir o seu estatuto no sentido de ter uma gestão altamente transparente, responsável, e não ficar à mercê da "temperatura" político-eleitoral, como temos observado no curso da sua história.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e fica aqui o nosso compromisso de luta porque o Poder Público tem uma grande função, especialmente o nosso Banco.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)