99ª Sessão Ordinária - 08/11/2000
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente e ilustres Srs. Deputados, defendo tese contrária a do brilhante Deputado Joares Ponticelli, cuja opinião respeito, evidentemente, mas discordo da sua colocação, porque, no meu entender, os atuais Prefeitos não tiveram a oportunidade que a lei estendeu aos Governadores, ao Presidente da República, pois a própria lei estipula que os administradores tenham dois anos de prazo para efetivamente aplicarem a lei.
Ora, se a lei foi votada em maio e os Prefeitos têm que entregar os seus mandados em 1º de janeiro, por via de conseqüência, têm apenas sete meses para se adequar a lei. E, depois, Deputado Joares Ponticelli, este Deputado e os Deputados Rogério Mendonça e Gelson Sorgato foram Prefeitos e sabem que a história que estão tentando mostrar à sociedade não é bem assim, no sentido de que os Prefeitos estão gastando de uma forma irresponsável.
E cito o exemplo da minha Prefeitura, Deputado Olices Santini. Fui Prefeito faz muito tempo, no ano de 1973, e a atual administração de Curitibanos ainda está pagando o parcelamento da dívida do fundo de garantia efetuada na minha administração.
Então, não é justo... A lei é moralizadora, evidente que é. Esta lei deveria ter sido criada a 100, 50 anos atrás, claro que sim! Claro que o País seria outro se ela tivesse sido aplicada ao longo dos anos.
Até comentava esses dias, Deputado Joares Ponticelli, que falam que houve muitos Presidentes da República autoritários, prepotentes, corajosos. E citam aí o Fernando Collor de Mello como um dos Presidentes mais autoritários, porque tomou todo o dinheiro do povo.
Não votei, no segundo mandato, no atual Presidente da República, não votei! No primeiro mandato votei, no segundo votei no Ciro Gomes. E acho que vou votar de novo. Acho que vou votar de novo! Salvo se o meu Partido apresentar um nome melhor, senão voto novamente no Ciro Gomes, de quem tenho muita esperança.
Mas quero dizer que o atual Presidente da República, na minha avaliação, foi o Presidente mais corajoso que este País teve, porque tomar esta medida, fazer com que esta lei moralizadora seja aplicada no País não é fácil, porque ele enfrentou todos que estavam contra, como está enfrentando os Prefeitos hoje.
Ontem debatemos com o Deputado João Henrique Blasi, e sugeri que dever-se-ia prorrogar o cumprimento da lei para a partir dos próximos mandatos. Acho que deveria porque vai dar oportunidade para que o Prefeito conheça a regra do jogo, pois o difícil é você entrar numa partida de futebol com determinada regra e, de repente, estando no final dos quarenta minutos do segundo tempo muda a regra do jogo.
Claro que pegaram esses Prefeitos despreparados. É como diz o ditado popular lá minha terra, Deputado Joares Ponticelli: se você está acostumado a comer revirado de feijão com ovo, o dia que falta o ovo V.Exa. não sente, agora, se V.Exa. está acostumado a comer caviar e tem que passar a comer só revirado de ovo, V.Exa. vai sentir.
É o que está acontecendo! Este País, as administrações municipais, estaduais e federais vêm com vício ao longo dos anos. E agora surpreendentemente implanta-se uma lei... Vou dizer mais, Deputado. O povo brasileiro está descrente no cumprimento da lei. O povo brasileiro, os administradores ou não, estavam descrentes no cumprimento da lei, porque se faz muita leis e não se cumpre. Não se cumpre as leis que são feitas!
Por isso... Fugindo um pouquinho do assunto. Eu vi na manchete dos jornais que o Governo do Estado, através da Procuradoria Geral, teve uma grande vitória porque fez que leis feitas nesta Casa não fossem cumpridas. Através de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça suspendeu a eficácia da lei até o julgamento do mérito. Eu disse parabéns para o Governo! Agora sim o Governo tomou medida correta! Mas não o que vinha fazendo. Existia a lei, não a cumpria e não dava satisfação do não-cumprimento da lei. Agora ele tomou o caminho correto. Ele discorda da lei e procura o seu caminho. E fez através da Justiça.
Por isso, Deputado, veja V.Exa., se as autoridades não cumprem a lei, imagine qual é a avaliação do povo brasileiro quando vem uma lei rigorosa como essa de Responsabilidade Fiscal.
Por isso, eu discordo, muito embora respeitando a opinião de V.Exa., única e exclusivamente do prazo. Acho que a lei é importante? É. Sou contra refinanciar os Prefeitos. Conforme foi dito ontem pelo Deputado João Henrique Blasi, eu também discordo que enterrem mais as Prefeituras. Não há razão nenhuma, faltando um ou dois meses para entregar o mandato, emprestar mais dinheiro para o Prefeito, que já está enterrado e se enterra de uma vez. Isso eu discordo! Acho que o Governo Federal agiu correto!
Agora, a prorrogação não há dúvida! Veja V.Exa., hoje eu tive uma informação oficial no almoço que tivemos o prazer de receber a visita de alguns Secretários do PFL, que almoçaram conosco, com a nossa Bancada, onde um dos Secretários nos disse com dados oficiais, Deputado Presidente, que 85% dos Prefeitos de Santa Catarina deste mandato não vão cumprir a lei. Não tem condições de cumprir a lei porque a lei foi pega de surpresa para eles.
Nem todos, quase todos, não são desonestos! São pessoas sérias que não tiveram condições porque já receberam uma Prefeitura empipinada, embananada, todas sem exceção. Vamos começar pela Prefeitura de Florianópolis. Seja lá o Partido que for, seja PT, PFL, PPB, PMDB, todos, sem exceção, pegam uma Prefeitura empipinada.
Deputado Neodi Saretta, eu tenho pena de V.Exa. porque também vai pegar um rabo de foguete que não vai ser mole. Com todo o respeito que eu tenho à administração de Concórdia, mas é o vício! É o vício das Prefeituras, do homem público, porque recebe empipinada e entrega empipinada.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Vou ouvir V.Exa. com muito prazer e depois o Deputado Gelson Sorgatto que já foi Prefeito e sabe quanto dói uma saudade.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Obrigado, Deputado.
Eu também respeito muito V.Exa. como um dos mais atuantes Parlamentares desta Casa, o meu grande Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e a quem tenho um grande respeito. Só divergimos no nosso time de futebol. V.Exa., tenho certeza, ainda vai se converter ao nosso rubro negro.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - A diferença está muito grande, Deputado.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Quero dizer, Deputado, que nesta matéria nós também divergimos. Eu concordo com V.Exa. que a população não está acreditando muito, a opinião pública ainda não se convenceu muito que essa lei efetivamente vai virar realidade, vai ser implementada.
Agora, veja bem. Se nós vermos a prorrogação por parte do Congresso Nacional neste momento, aí sim, eu tenho certeza que ela não vai vingar. Não vai porque vai cheirar casuísmo.
A lei já é de maio, todos os administradores têm conhecimento, e antes de tomar esta posição ouvi os Prefeitos da minha região que estão preocupados. Mas o Ministério Público e o Tribunal de Contas, numa atitude muito responsável, já se manifestaram quanto ao bom senso, ou seja, que serão primordiais na análise das denúncias, das contas.
Tenho certeza de que o bom senso vai prevalecer! E não podemos permitir que as administrações não se adeqüem a lei antes de passar para os próximos mandatários, porque aí estaremos vendo, acima de tudo, uma injustiça muito grande com a maioria que já se adaptou, que sabe que tem de seguir a lei, que sabe o que tem de fazer até o dia 31 de dezembro.
O Sr. Deputado Gelson Sorgatto - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Gelson Sorgatto - Nobre Deputado, desejo cumprimentá-lo e dizer que no Congresso Nacional advogados foram contratados pela Federação dos Municípios de São Paulo com a finalidade de confeccionar uma cartilha para, ao invés de ficar resto a pagar de 99, ficar como dívida fundada. Estão achando uma maneira.
Realmente vejo que poucos Municípios brasileiros terão condições de zerar as contas e apresentá-las ao próximo administrador porque não se prepararam. Temos que achar uma maneira, em nível nacional, para solucionar essa questão no sentido de que essa lei possa vigorar.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)