87ª Sessão Ordinária - 05/10/2000
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as manifestações do Deputado Heitor Sché, aparteado por vários Srs. Deputados, de fato, nos remetem a uma reflexão muito profunda, na medida em que, todos temos que ter o compromisso de combatermos a prepotência, o autoritarismo, o desvio de conduta, para que a Polícia Militar, mais que centenária, cumpra o seu papel com a melhor qualidade possível e que a sociedade catarinense, além dos cidadãos brasileiros que nos visitam diariamente, possam se sentir efetivamente seguros.
Todavia, como esta é uma Casa política e há necessidade que as manifestações sejam traduzidas, sejam transformadas em eco para que o eleitorado também tome conhecimento da atuação Parlamentar, isso não justifica que se fuja do conceito de justiça.
Tivemos nos últimos dias em Santa Catarina a morte de um sargento da Polícia Militar na cidade de Curitibanos, brutalmente assassinado por marginais e esse fato triste, não mereceu nenhum comentário de nenhum Parlamentar que esteve nesta tribuna em outros momentos para denunciar com veemência, com rigor exagerado, ação pouco mais enérgica de um policial militar.
Tivemos há poucos dias em Balneário Camboriú, num movimento no presídio de Balneário Camboriú, a morte de dois policiais militares que também não mereceu nenhuma manifestação.
Então, em que pese o termo de compromisso político, o seu exercício não pode estar totalmente afastado do nosso senso de justiça. E há que se resgatar que diariamente um sem número de Policiais Militares, de Bombeiros Militares, de Bombeiros Voluntários de Policiais Civis, exercem a sua atividade com grande capacidade, com desenvoltura, correndo o risco da própria vida em troca de um salário de fome. Também, há que se registrar.
Por outro lado, esta prática era comum na época do Governo ditatorial no período militar. Era um período em que a polícia era usada exatamente para encurralar quem era contra o modelo político naquele momento. E aquela cultura permanece na cabeça de alguns policiais que ainda teimam confundir autoridade, que está relacionada com moral, com dignidade, com compromisso social, com autoritarismo baseado na arrogância, na prepotência e com base fundamental nos atos de absoluta ignorância. Nós condenamos esse grupo.
Mas também temos que ter senso de justiça. Não podemos de forma nenhuma transformar um caso isolado num episódio estadual.
Gostaria de conclamar os Srs. Deputados para que, se fôssemos estadualizar a questão da segurança pública e da Polícia Militar, que fosse em cima dos argumentos do sargento assassinado em Curitibanos há poucos dias, dos dois policiais, um sargento e um soldado, assassinados covardemente por presos que buscavam a fuga no presídio de Balneário Camboriú e que isso fosse vinculado com a questão salarial.
O que remonta o autoritarismo de alguns maus policiais militares é cultura do Governo ditatorial que terminou há poucos dias, no sentido histórico. E muitas pessoas que hoje fazem denúncia foram os grandes beneficiados daquele momento, quando a polícia era usada legalmente, para vergonha da nossa história, como instrumento de repressão a todos os que ousavam pensar diferente daqueles autoritários e imorais que exerciam o governo da época.
Então quero resgatar meu sentimento de respeito, de compromisso de defesa da boa Polícia Militar, da boa Polícia Civil e dos grandes nomes que a Polícia Militar ofereceu para o serviço público estadual com resultados estupendos.
Também quero compartilhar o espaço do tempo que aqui está posto para rebuscar na denúncia feita pelo atual Prefeito no Município de Lages, o então Deputado Décio Ribeiro, que entrou com representação na Justiça, onde questiona a divulgação de uma pesquisa, através do Site do Sistema Catarinense de Comunicação e que os números, os percentuais praticamente são idênticos ao resultado final da eleição, que só ocorreu no dia a divulgação dessa intitulada pesquisa.
Em um contato telefônico que mantive com o Prefeito Décio Ribeiro para me manter atualizado sobre o episódio, ele coloca o aparecimento, e também confirmamos por outras vias, de que um sem número de populares estão manifestando os problemas que viveram na cabine de votação, onde digitavam um número e a foto de determinado candidato teimava em aparecer, mesmo sem ter sido digitado o seu número.
Isso leva a ter um grau de convencimento bastante considerável de que os disquetes poderiam estar programados sim, com efeito multiplicador e que poderia produzir um resultado.
Digo isso com serenidade. Entendo pouco, mas o suficiente para afirmar e ninguém, tenho certeza, contestará que tudo é possível através da informática, inclusive produzir um programa dessa natureza.
Dentro dessa linha quero resgatar, não porque seja o episódio de Lages, mas se coloca em cheque a questão da informatização na eleição que, sem dúvida nenhuma, é mais antiga do que isso. Lages seria uma conseqüência de análise, de estudos, de pesquisas e de manifestações jurídicas que o próprio Partido Democrático Trabalhista faz no nível de justiça Federal.
No Tribunal Superior Eleitoral existe, desde o ano passado, questionamento feito pela direção nacional do PDT, que coloca em cheque até a legalidade do processo de voto eletrônico. Por que? Porque a constituição garante aos Partidos Políticos o direito de acompanhamento, o conhecimento prévio de todos os atos, fórmulas e ações que a justiça eleitoral exerce, no sentido de poder fazer com que os Partidos possam ter o acompanhamento do resultado final à título de fiscalização. E que, neste caso, os programas não são acessíveis aos Partidos Políticos. A criptografia não é do conhecimento dos Partidos Políticos e técnicos de informática já provaram que o sistema é violável sim. Que o sistema é frágil sim!
Diante disso quero manifestar, e esta Casa Legislativa tem que ter o compromisso de assumir publicamente, junto com a Justiça Eleitoral, esclarecer detalhadamente toda e qualquer dúvida, pelo mínimo que pareça, em relação ao episódio das eleições de primeiro de outubro. Este é um desafio posto à Justiça Eleitoral. Se ela não assumir efetivamente este papel, terá, com certeza, o desafio de ter manchado pelo resto da história futura o problema da credibilidade das eleições eleitorais.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Pois não.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Gostaria de agradecer a oportunidade do aparte e de lhe dizer que nesta manhã recebi um telefonema dos companheiros de Lages preocupados com a credibilidade dos resultados e questionavam o sistema do voto eletrônico.
A meu juízo a votação eletrônica tem uma série de vantagens, especialmente na comodidade, na diminuição, no meu entender, da corrupção eleitoral em resultados e de alterar mapas eleitorais.
Por outro lado, Deputado Jaime Mantelli, estamos diante de alguns fatos novos que a tecnologia nos trouxe e que nos dificulta a prova material. Não há prova material quando você questiona alguma coisa. Há dificuldade de auditar os resultados pela ausência da prova material.
Deputado Jaime Mantelli, este é um fato novo e creio que representou um grande avanço no processo eleitoral neste País. Creio que o TRE deva proceder um esclarecimento que não gere dúvidas no futuro. Acho que retroceder para a votação manual é um atraso! Mas, por outro lado, o TRE tem que explicar claramente e de forma didática para que os derrotados, principalmente, se conformem com os resultados como algo que represente a vontade do eleitor e não, talvez, como uma mudança do sistema da informática, do computador ou coisa parecida.
Quero parabenizá-lo pela sua posição e dizer-lhe que a linha é esta mesma, que o TRE esclareça e diga claramente que o resultado que está ali confere efetivamente com a realidade.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Concordo com V.Exa quanto a dificuldade de auditar as dúvidas por falta da materialidade do ato do voto. Todavia, retroceder, efetivamente, não é a nossa intenção e o nosso caminho. Mas é compromisso da Justiça Eleitoral não deixar pairar nenhuma dúvida sobre o resultado da eleição, sobre o processo de votação e especialmente com a segurança. E de, também, desenvolver um sistema complementar que possa cumprir a legislação brasileira, porque não há crime sem materialidade e na Justiça Eleitoral foi instituído o crime sem materialidade ou a impossibilidade de se investigar o crime. É uma questão grave e toda a sociedade brasileira está a mercê daquilo que a Justiça Eleitoral vem assumir como responsabilidade a partir deste momento em relação aos episódios que culminaram com a eleição.
Muito obrigado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR.)