26ª Sessão Ordinária - 25/04/2000
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em jogo é a reputação do Estado de Santa Catarina com a comunidade internacional.
É isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em jogo é a reputação do Estado de Santa Catarina com a comunidade internacional.
Já faz mais de dez dias que um episódio lamentável foi noticiado pela imprensa, e vários procedimentos foram tomados por este Parlamentar com referência à resolução da Casan que autorizou a emissão de faturas frias para prestar contas ao Banco Mundial. Nenhuma explicação, uma única explicação, que não ultrapassasse a barreira do simplório, foi dada à população catarinense.
É evidente que os Parlamentares que dão sustentação nesta Casa ao Governo do Estado não se propõem a justificar o injustificável, até porque os Srs. Parlamentares fazem parte da base de sustentação de um Governo que assumiu, em campanha e publicamente, e teve a sua proposta consagrada pelo resultado nas urnas eleitorais: a proposta de retirar o Estado de Santa Catarina das páginas policiais, a proposta de implementar no Estado de Santa Catarina bandeiras de seriedade, de honestidade, de bom trato para com a coisa pública.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, decorrido esse prazo todo, agora, sim, Deputado Pedro Uczai, a Casan é réu confesso, até porque já revogou a resolução que determinava a emissão de faturas frias, revogou a resolução que determinava que engenheiros seus efetuassem medidas de obras não realizadas e que determinava que também abrissem, Deputado Lício Silveira, uma conta denominada de restos a pagar de 1999.
O que a sociedade de Santa Catarina quer é que o Governo venha a público e explique por que paralisou as obras durante o ano passado. E que não se diga que faltavam valores para que se pudessem integralizar a contrapartida da empresa. Que não façam afirmações, Deputado Lício Silveira, que depois precisem ser retificadas da forma como foi a resolução que permitiu que estivessem presentes elementos que nos dão indícios suficientes, necessários, para entender que há, principalmente, configurado e consubstanciado o crime de falsidade ideológica.
Falsidade ideológica, sim, Deputado Ronaldo Benedet, porque quando se induz e pratica-se um ato que não corresponde à realidade, estamos incorrendo num crime. E há indícios concretos de que este crime foi praticado pela diretoria da Casan.
A imprensa, Srs. Deputados, no dia de hoje traz estampado nos principais jornais que o Governador do Estado de Santa Catarina gestiona junto à sua base parlamentar para fazer o convencimento de que o ilícito praticado na Casan não é suficiente para destituir a diretoria daquela estatal.
Ora, Srs. Deputados, surpreende-me que o Chefe do Poder Executivo Estadual, que acompanha, assiste e vê uma diretoria tomar tal medida contra os procedimentos de legalidade mais elementar, venha na defesa da diretoria da Casan.
O que está em jogo, Srs. Deputados, é a imagem do Governo, Deputado Joares Ponticelli, que tinha uma dívida mobiliária em janeiro, mês em que assumiu os destinos do Estado de Santa Catarina, de 4 bilhões de reais e que hoje já tem uma dívida de 8 bilhões de reais. Dívida esta agora complementada também por diferenças de metodologia no cálculo da dívida do Estado para com o Ipesc; dívida que resta de uma outra forma, de uma outra maneira, dívida que resta à condição de que esses recursos venham a fazer parte dos cofres do Tesouro do Estado, para fazer caixa.
Tem mais a dívida do Besc, em 2,2 bilhões, Srs. Deputados, cujo balanço de 98 não encontra Contador que se disponha opor a assinatura naquele balanço, porque o balanço de 98, tenho certeza, vai ser positivo. O mesmo não se pode falar do balanço de 99 que, com certeza, vai dar prejuízo, porque nesta data o Banco não teve as condições de operar.
O SR. Deputado Joares Ponticelli _ V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pela consideração, pelo apreço que tenho pelo Líder do Governo, que por ser um Deputado cioso tomou o cuidado de até0 hoje não se pronunciar acerca da Casan, mesmo tendo passado dez, onze, doze dias, ouviremos o seu aparte.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputado, para não ficar essa idéia de que até aqui nenhum de nós quis se pronunciar sobre o assunto, preciso dizer que desde que V.Exa. ocupou a tribuna para apresentar as denúncias sobre a Casan não tivemos mais nenhuma sessão na qual o horário reservado aos Partidos Políticos, ou às Breves Comunicações, fosse disponibilizado aos Deputados.
V.Exa. usou a tribuna na terça-feira da semana passada, e a partir daquela tarde, por um acordo de Líderes, não tivemos mais nenhum desses horários. E naquela terça-feira nós ainda não tínhamos (já divulgamos, até) todas as informações sobre a operação.
A partir de quarta-feira, no encerramento das duas sessões que tivemos, já contatamos a diretoria da Casan, mas já não tínhamos mais sessão. Mas estamos permanentemente em contato, tanto que hoje V.Exa. e os demais Deputados terão a oportunidade de ouvir a nossa posição, a posição da base governista.
Agora, é importante resgatar que desde o início nenhum de nós teve, em nenhum momento sequer, qualquer suspeita sobre moralidade ao fato que pudesse lesar os cofres de Santa Catarina.
Nós vamos apresentar a partir de agora todos os esclarecimentos. Eu tenho certeza de que, Deputado, essa questão das páginas policiais - e V.Exa. sabe o que representa isso para o Estado - não está acontecendo com este Governo. Isso ocorreu muito no Estado de Santa Catarina, mas com este Governo não existe, deste Governo não há, efetivamente, nenhum escândalo, nenhum ato lesivo aos cofres públicos.
O que se percebe, sim, é toda uma ação, porque eu não sei qual foi o problema que a Diretoria da Casan criou para alguns Parlamentares. Eu acho que começa pela Barragem do Rio São Bento...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)