21ª Sessão Ordinária - 06/04/2000
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu não estava na escala do nosso Partido, o PFL, para falar, mas na ausência do escalado eu só tenho um assunto aqui para abordar, até por uma obrigação minha.
Eu assumi um compromisso com o Deputado Moacir Sopelsa que, numa intervenção na tribuna, nesta semana, levantou um assunto muito importante, que é a respeito do Decreto nº 1.010 da Fatma, o qual estabelece novas taxas daquele organismo na questão de licenças para a implantação e fiscalização de unidades industriais e outras unidades aqui no Estado de Santa Catarina.
Naquele mesmo dia fizemos um contato com a Dra. Suzane, que é a diretora da Fatma, e ontem ela nos deu um retorno mais detalhado dizendo que de fato, Deputado Onofre Santo Agostini, aquele Decreto nº 1.010 foi editado, digamos assim, com imperfeições.
A intenção ao ser submetido à apreciação, ou melhor, a assinatura daquele decreto era simplesmente incluir algumas atividades que não estavam contempladas na regulamentação anterior e diminuir a carga tributária, as taxas daquelas entidades, organismos ou empresas, Deputado Sandro Tarzan, que já estavam contempladas ou sendo cobradas pela regulamentação anterior.
Além disso, também pela normatização vigente, das entidades com fins filantrópicos vieram cobrar uma taxa para a inspeção. E pelo Decreto nº 1.010 essas entidades passaram a ser isentas dessa contribuição.
No entanto, Srs. Deputados, Deputado Romildo Titon, nesta terça e quarta-feira a Fatma esteve reunida com os coordenadores do interior do Estado para a elaboração da minuta de um novo decreto que deve ser encaminhado ao Governador do Estado ainda nesta semana.
Deputado Sandro Tarzan, dificilmente um decreto para cobrar taxas vem ao encontro da sociedade, e esperamos que esse novo não venha a onerar ainda mais o contribuinte, o empresário do Estado de Santa Catarina.
Eu faço essa colocação porque todo o Brasil nesses últimos dias esteve discutindo, e esta discussão fez com que fosse revogada aquela famigerada taxa do Ibama, Deputado Sandro Tarzan. E nós não poderíamos aqui, no Estado de Santa Catarina, criar uma polêmica também mais ou menos na mesma linha.
Então, fico com as palavras da Dra. Suzane, que diz, com toda a tranqüilidade, que a regulamentação aqui vem para melhorar e nunca para pior, vem para baratear e nunca para encarecer o custo dessas taxas. Na próxima semana falarei com mais detalhes sobre essa questão.
Faço esse registro porque prometi ao Sr. Deputado Moacir Sopelsa que traria esse assunto à tribuna.
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - Deputado Antônio Ceron, acho que V.Exa. traz uma assunto muito importante nesta tarde com relação a esse decreto do Governo, o qual está criando alguns problemas para aquele que já paga vários impostos.
Tivemos uma discussão grande em relação à TFA, Taxa de Fiscalização Ambiental, por parte do Ibama, que foi suspensa pelo menos por 90 dias. E hoje de manhã levantamos na Comissão de Agricultura esse problema e fizemos uma moção assinada por todos os Deputados que compõem a Comissão, além de outros Parlamentares que também a subscreveram, devido à nossa preocupação com a TFA.
Isso causa-nos preocupação, porque já discutimos essa taxa do Ibama e não podemos de maneira nenhuma criar outros empecilhos em relação à Fatma. Por isso, dissemos naquela oportunidade em que estivemos reunidos com a Comissão da Agricultura que entraríamos em contato com o Governo do Estado e que haveríamos de chegar a um bem comum para a nossa sociedade catarinense.
Portanto, quero parabenizar V.Exa. pela sua preocupação, porque também é nossa e de todos os catarinenses.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Agradeço o aparte de V.Exa., Deputado Sandro Tarzan.
O Sr. Deputado Afonso Spaniol - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Afonso Spaniol - Deputado Antônio Ceron, nós, que andamos pelo interior do Estado, temos visto que os dois órgãos mais criticados e sobre os quais os agricultores mais nos questionam são o Ibama e a Fatma.
Então, quando V.Exa. vem à tribuna e anuncia que o Decreto nº 1.010 vai ser revestido, revogado, reformulado e que vem baratear os custos, já é uma boa notícia, porque, pelo amor de Deus, o que nós escutamos de reclamações com essa taxa que está sendo cobrada pelo Ibama é um absurdo.
Eu, que faço parte da Comissão de Serviços Públicos, quero dizer que estamos com a intenção de fazer um convite para que tanto a Fatma como o Ibama venham a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre uma série de coisas.
V.Exa., felizmente, hoje traz uma notícia alvissareira.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Quero deixar registrado aqui, com muita clareza, que tive o interesse em informar sobre o andamento e o posicionamento desse Decreto nº 1.010, sobre o que me foi dito pela Diretora da Fatma. E trarei na próxima semana o resultado final.
De maneira nenhuma defendo que se crie taxas novas ou que se aumente taxas daquelas pessoas ou entidades que já estão pagando. Fiz esse meio de campo e trarei aqui a posição final desse encaminhamento, porque se a sociedade não agüenta mais pagar o que já existe, imaginem criar novas taxas ou aumentar aquelas existentes.
Como ainda tenho tempo, Deputado Onofre Santo Agostini, vou tentar discutir um assunto que já me trouxe à tribuna. E no dia de ontem o Deputado Manoel Mota solicitou, através do seu Líder, Deputado Ronaldo Benedet, a inversão de pauta para apreciarmos o veto que trata do projeto do Simples. É sobre este projeto que me permito falar algumas questões, até porque acompanhei a discussão com as entidades classistas do Estado.
Chamaria a atenção, sem ser pretensioso, dos Srs. Deputados para que ao discutirmos o projeto do Simples deixemos de lado, Deputado Jaime Duarte, a bandeira política, analisando-o com a profundidade que ele tem para com a sociedade produtiva do Estado de Santa Catarina.
Acompanhamos e não discutimos o mérito dos Srs. Deputados que pegam esse projeto como uma bandeira política, uma bandeira eleitoral, se são contra a isenção, ou se são a favor de acabar com a isenção, etc.
Acho que o fundo de discussão principal desse projeto é podermos conversar com a classe produtiva, com os empresários do Estado de Santa Catarina e explicitar tudo numa discussão ampla com essa sociedade produtiva, para que a Assembléia possa, e ela tem condições para isso, criar aqui em Santa Catarina uma legislação que atenda aos reais interesses, em primeiro lugar, Deputado Jaime Duarte, da classe produtora do Estado e, em segundo lugar, também do Governo do Estado de Santa Catarina.
Dizia na outra intervenção que tivemos que mais de 120 mil empresas do Estado de Santa Catarina estão incluídas, ou estão abrangidas nesse projeto do Simples que já tramitou e nesse novo que está tramitando aqui na Assembléia Legislativa.
Nobres Deputados, esse projeto foi fruto de uma ampla discussão com todas as entidades representativas das empresas do Estado de Santa Catarina. E, Deputado Onofre Santo Agostini, V.Exa. que foi estudioso desse projeto, existe um ponto que é polêmico, mas eu queria tentar contribuir mas, com certeza, não serei claro suficiente para poder esclarecer, mas vamos tentar fazer um esforço para isso.
Dizem que vamos acabar com a isenção em Santa Catarina. Negativo! Não existe isenção de tributos para a microempresa em Santa Catarina, hoje. O que existe são três ou quatro tributos que o mesmo microempresário na legislação atual acaba pagando. Por exemplo: ICMS sobre o frete, sobre os produtos de substituição tributária. Então, o que aconteceu?
Deputado Onofre Santo Agostini, na minuta inicial que o Governador do Estado enviou à nossa Secretaria para análise, ele conservava, ele mantinha a isenção do ICMS. Foram os microempresários que fizeram a proposta de pagar uma taxa, e ela foi convencionada em R$25,00. Eles se propuseram a pagar uma taxa de R$25,00 em troca dessas contribuições que hoje existem. Essa taxa seria uma substituição, Deputado Jaime Duarte, do que eles pagam hoje; seria, digamos, uma taxa simbólica de R$25,00, com mais um ganho para o nosso microempresário do Estado de Santa Catarina.
É que a simplificação da escrituração para os microempresários vai ficar muito mais cômoda, se aprovado esse texto, mais ou menos como ele veio do Poder Executivo para cá.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Nobre Deputado, quero ser bastante breve, até porque V.Exa. deve concluir o seu discurso e dispõe de pouco tempo.
Quero, em primeiro lugar, dizer que ouvi com muita atenção o seu posicionamento, primeiro, por considerá-lo um Deputado de bom senso. Independentemente das posições políticas e ideológicas, penso que ter bom senso é um grande mérito. E sinceramente quero fazer de público aqui o reconhecimento: V.Exa. tem competência e bom senso.
Por outro lado, a respeito do tema que V.Exa aborda, quero dizer que tenho muita dificuldade em me posicionar. Por quê? Porque o Presidente da Fampesc, que é meu vizinho em Joinville, o qual conheço bem, tem uma posição favorável ao projeto encaminhado pelo Executivo à Assembléia Legislativa: disse que isso representa os anseios da classe, dos micros e médios empresários de Santa Catarina. Por outro lado, sofremos carga aqui de outros microempresários dizendo que aquele projeto encaminhado era pior do que o anterior, que não significava nenhum avanço.
Então, Deputado Antônio Ceron, eu gostaria de ter boa vontade e responsabilidade em relação a esse projeto. Eu gostaria de sugerir que V.Exa. puxasse, coordenasse um pequeno fórum, o mais urgente possível, se der tempo, para que possamos fazer juízo e posicionarmo-nos dentro daquilo que a categoria quer, porque ninguém está aqui para votar contra o que a categoria quer. Se eles querem esse projeto, se é isso que eles querem, se é pior, paciência, é isso que eles querem, nós não estamos aqui para votar contra demandas ou contra anseios.
Então, eu gostaria, Deputado Antônio Ceron, na linha da elucidação, para fazermos juízo aqui, que V.Exa. puxasse, na segunda-feira ou na terça-feira, se possível, uma discussão específica, talvez, num fórum especial para isso.
Quero também cumprimentar V.Exa. pela preocupação, eis que esse é um tema de importância para Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Agradeço o aparte do Deputado Jaime Duarte e até dentro do aparte de S.Exa. eu me permito fazer, talvez, uma sugestão.
O Deputado-Relator desse projeto está presente, o eminente Deputado Ivan Ranzolin, e quem sabe, mesmo levando em consideração que esse projeto está em regime de urgência - e acho que isso aí nesse caso seria secundário -, o Deputado poderia exatamente fazer um debate com essas entidades, porque ele é muito importante para Santa Catarina.
Mais de 120 mil empresas estão compreendidas nesse projeto. Portanto, acho que vale a pena os Deputados, liderados pelo Relator, Deputado Ivan Ranzolin, fazerem um amplo debate, porque, e volto a bater na mesma tecla, o grande interessado e beneficiado é o empresário de Santa Catarina e não este ou aquele Deputado ou até o Governo do Estado.
Santa Catarina tem condições, Deputado Ivan Ranzolin, de criar, desse projeto melhorado pelos Deputados, um projeto de lei exemplar para o País. O Deputado Onofre Santo Agostini teve avanços no seu parecer. Mas existem outras questões que têm que ser melhor discutidas, Deputado Onofre Santo Agostini.
Então, entendo que pegando o projeto que veio do Governo, com o substitutivo do Deputado Onofre Santo Agostini e mais algumas inovações de um debate com o Deputado-Relator Ivan Ranzolin, haveremos de produzir uma lei que venha a atender Santa Catarina como um todo, e não só Governo nem só microempresário.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não, Deputado!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Antônio Ceron, como V.Exa. já frisou, o ilustre Deputado Ivan Ranzolin é o Relator da matéria. E naquela oportunidade apresentamos um substitutivo global porque houve um acerto. E até tivemos a ouvida dos funcionários da Secretaria da Fazenda, que concordaram que se preparasse aquele substitutivo. Estranhamente recebemos, então, o veto do Sr. Governador, com o qual concordamos perfeitamente, eis que é um direito que ele tem.
Agora, Deputado Ivan Ranzolin, estudioso que é da matéria, naturalmente com o assessoramento de V.Exa. haveremos, sem dúvida nenhuma, de fazer com que esse projeto venha ao encontro dos interesses, como disse V.Exa., não só do Governo como de modo especial dos empresários de Santa Catarina, que têm o meu total apoio, haja vista que já apresentei uma emenda ao Deputado Ivan Ranzolin, a qual entendo importante.
O Deputado Ivan Ranzolin, na qualidade de Relator, assumiu o compromisso pessoal com este Deputado que vai acatar a nossa emenda.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Nós agradecemos o aparte de V.Exa., Deputado Onofre Santo Agostini, e para concluir eu deixaria exatamente este encaminhamento: que aproveitemos esse projeto na Assembléia e criemos um projeto moderno, inovador e que sirva de base para a chegada aqui de um outro projeto, também muito importante e que virá, digamos, na seqüência do projeto do Simples, que é o Refins Estadual, um projeto de refinanciamento.
Nós temos na Casa diversas matérias de iniciativa dos Srs. Deputados com todo o mérito, mas talvez, falte legitimidade constitucional. Agora, apensando, agregando os projetos que há na Casa, de origem parlamentar, ao projeto do Refins que virá do Poder Executivo, também na questão tributária do Estado teremos condições, aqui na Assembléia Legislativa, de criar um mecanismo legal que dê tranqüilidade ao empresário de Santa Catarina que hoje não têm condições de cumprir, digamos, com a inadimplência do passado pela legislação atual. Mas num processo, num debate, em novas normas, ele talvez possa ter uma injeção de recursos do Estado e trabalhar com mais tranqüilidade em favor do desenvolvimento da empresa, do empresário, do operário, do trabalhador do nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)