11ª Sessão Ordinária - 13/03/2002
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estava inscrito para falar de um assunto extremamente preocupante, e que demanda iniciativas urgentes por parte do Governo do Estado, chamado Segurança Pública. Mas entendo também que o assunto aqui levantado pelo eminente Líder do Governo merece uma consideração neste momento, exatamente na seqüência da sua manifestação, que é com referência à decisão do Tribunal de Contas dizendo que todo o processo de federalização do Banco do Estado de Santa Catarina é legal.
Em que pese respeitar a ânsia, o esforço de mostrar que a iniciativa da federalização do Banco do Estado de Santa Catarina é uma iniciativa ética, correta, legal, vou discordar frontalmente por algumas razões.
Primeiro: não há, em lugar algum do mundo, um órgão que seja dono absoluto da verdade. Portanto, o Tribunal de Contas está dentro desse contexto, não é dono da verdade.
Mas ainda quero dizer que, em que pese que nesse particular o Tribunal de Contas do Estado tenha tomado uma decisão legal, é absolutamente imoral a conclusão, e vou também dizer detalhadamente por quê.
Como é que pode alguém, que goza de saúde mental e que sabe fazer qualquer continha, mesmo no nível de ensino fundamental, querer dizer para a sociedade catarinense que perder o Banco e ficar devendo R$2.129.000.000,00 para o Governo Federal é um bom negócio para o Estado de Santa Catarina. É imoral porque é essa sociedade catarinense, que vai molhar a camisa enfrentando seca e enchente, enfrentando a importação de cebola, de produtos, de laticínios, que vai pagar esses R$2.129.000.000,00.
Nunca vi ninguém, inclusive analfabeto, em nenhum lugar do mundo, ser dono de uma casinha, esta casinha precisar de uma reforma, ele fazer um empréstimo três, quatro vezes maior do que vale a casa, empregar tudo na reforma, depois vendê-la por menos e ficar com a dívida. Eu nunca vi isso! Nem analfabeto eu vi fazendo isso!
Mas o processo de federalização do Banco do Estado de Santa Catarina é exatamente isso! E eu gostaria que os gênios que encaminharam essa federalização, que agora o Tribunal de Contas diz que é legal, venham me mostrar que perder o Banco e ficar devendo R$2.129.000.000,00 é moral!
É isso o que quero entender, porque eu, que conheço as minhas limitações, não consigo compreender esta matemática. E falo com segurança. Estive no Banco Central acompanhando a comitiva do Estado de Santa Catarina quando o processo de federalização iniciou. Acompanhei esse processo pari passu em todos os seus momentos e sempre fui contra. E hoje, mais do que nunca, continuo contra!
E quero dizer mais: quanto à matéria divulgada pela imprensa de que em torno de 92% dos servidores do Besc aderiram ao PDI, quero dizer que esse índice foi alcançado por pura pressão psicológica, quase tortura psicológica, e que foi o desespero que os levou a tomarem essa iniciativa, porque quero aqui resgatar também os resultados dos PDIs. E posso pegar o exemplo dos servidores do Banco do Brasil, que lá no início da década de 80 já aderiram ao PDI, mas que depois um grande número desses funcionários, que antes do PDI tinham cargos de gerência, etc., voltou para os concursos do Banco ou para qualquer outro concurso de outro lugar para voltar até como escrevente, porque o modelo econômico é um desastre para toda a iniciativa de micro e pequeno empresários ou para qualquer pequena iniciativa.
O modelo econômico é devastador. E com esse dinheiro recebido pelos servidores, muito ilusoriamente a maioria está pensando que vai começar um negócio próprio e fazer sucesso. Mas sabemos que é uma possibilidade bastante difícil.
Então, mesmo com 92% dos servidores do Besc aderindo ao PDI, quero dizer que o negócio é ruim. Vou continuar afirmando isso que estou dizendo desde o início. E gostaria de dizer que não sou autor da representação que aqui foi contestada pelo Líder de Governo e que houve a manifestação do Tribunal de Contas. Não sou o autor, não estou falando em defesa de quem foi o autor, mas estou falando em nome da responsabilidade cívica que a sociedade catarinense atribuiu-me para exercer essa instituição poderosa, chamada mandato parlamentar, que deve ser exercida em nome da sociedade.
Então, é isso que precisa ser dito com toda a clareza: nem tudo que é legal é digno, nem tudo que é legal é moral. Não é porque saiu uma decisão em primeira instância que isso também seja o grande instrumento que vai mostrar que ali há ética, que ali há responsabilidade, que ali vai decência, que ali vai uma ação positiva para os cofres públicos do Estado. Pois é tudo exatamente o contrário.
O prejuízo é enorme, e nós vamos ver no momento em que o leilão for feito sobre a venda para a iniciativa privada do Banco do Estado de Santa Catarina. Aí é que nós vamos ver, através dos números, através da matemática. E não através de ideologia partidária, política, jogo de ser de Situação ou Oposição ao Governo.
Nós vamos ver é nos números. E aí vamos ver quem está certo. Eu não temo em dizer que neste momento a matemática desgraçadamente está a nosso favor, mas em função da nossa posição, mas radicalmente contra os nossos objetivos, que é estar abraçado com os interesses da sociedade. E fazer a sociedade trabalhar para recolher impostos para tapar furo de negócio mal feito no mínimo tem que ser classificado de ação indecente.
Essa é a posição do Partido Democrático Trabalhista, PDT, e a minha em particular.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)