89ª Sessão Ordinária - 27/11/2002
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Sr. Deputados, saúdo também os Vereadores que nos prestigiam com a visita.
Quero relatar um pouco sobre o debate que ocorreu pela manhã na Comissão de Finanças, quando estivemos, durante quase duas horas, analisando a questão do Orçamento da Udesc para o ano que vem.
A preocupação com o Orçamento da Udesc para o ano que vem foi motivo de um requerimento de autoria do Deputado João Henrique Blasi e desta Deputada, para abrir uma análise mais detalhada, por conta da nossa grande preocupação com o que está previsto no Orçamento da Udesc para o ano que vem, em termos de ampliações, reformas, construções e instalações de mais alguns campus da Universidade, de forma muito especial no Oeste de Santa Catarina.
Essa nossa preocupação com relação ao Orçamento tem procedência, porque o repasse constitucional para a Udesc continua inalterado, pois desde 1994 que a Udesc tem direito a um repasse a 1,95 das receitas líquidas disponíveis do Estado.
Durante várias oportunidades o Governo Estadual não repassou este percentual, repassou abaixo. E com o repasse de 1,95 a Udesc já tem grandes dificuldades para a manutenção e a qualidade dos seus cursos, dos seus prédios, dos seus equipamentos. Estamos muito preocupados com essa expansão, porque os recursos previstos poderão não ser suficientes para toda essa expansão. Até porque a nossa Universidade do Estado criou e vem desenvolvendo uma modalidade de Ensino a Distância, que hoje já atende quase 16.000 alunos, não só aqui em Santa Catarina, mas também fora do Estado.
Em Santa Catarina os alunos na sua grande maioria pagam este Ensino a Distância, através de uma operação que a Universidade adotou de triangulação entre as Prefeituras e em alguns casos também com relação a entidades. Este Ensino a Distância é cobrado dos alunos, quando nós sabemos que a Constituição proíbe essa cobrança.
A triangulação fez com que a Udesc até o momento tenha sido razoavelmente bem sucedida na cobrança. Digo razoavelmente bem sucedida porque a inadimplência no Ensino a Distância é muito grande. Tanto que neste ano a arrecadação não chegou à casa dos R$6.000.000,00. E vejam que com quase 17.000 alunos a R$120,00, esta arrecadação deveria ser pelo menos quatro vezes mais do que o valor arrecadado.
Essa questão do Ensino a Distância é uma polêmica jurídica que já começou a resultar em decisões favoráveis aos alunos. Já temos decisões favoráveis concedidas a alunos, nas quais o juiz de forma muito clara estabelece a proibição da cobrança, porque o ensino na Universidade do Estado de Santa Catarina tem que ser gratuito por direito constitucional. O ensino não pode ser cobrado, mesmo que seja nessa modalidade de triangulação que a Udesc muito espertamente fez, esta engenharia, para poder cobrar a mensalidade.
Então, apresentamos essa nossa preocupação, pois o crescimento do Orçamento da Udesc para o ano que vem é muito pequeno. E ainda a maior parte do crescimento em termos de receita está depositada na arrecadação do Ensino a Distância, que nós estamos convencidos que não vai acontecer, que vai inclusive diminuir, que será menor e talvez até eliminado de vez, se as decisões judiciais continuarem a ser concedidas aos alunos.
Portanto, nós temos um impasse criado. E se fez, ao longo deste ano, de forma muito especial, durante a campanha eleitoral, uma grande mobilização no Oeste para a instalação de cursos da Udesc. Direito que a comunidade do Oeste tem de reivindicar, de exigir e de ter instalado.
Defendemos e vamos continuar defendendo sempre a estadualização do atendimento da Udesc, que ela esteja atendendo em todas as regiões do Estado. Mas não adianta ficar criando expectativas e depois não ter sustentação orçamentária para bancar as qualidades dos cursos.
E da forma como está estabelecido no Orçamento, temos essa grande preocupação, porque não há sustentação por conta da perspectiva falsa de arrecadação com o Ensino a Distância, que é superestimada e que não vem ocorrendo. O mais grave ainda é porque para a instalação dos três cursos iniciais no Oeste, Deputado Moacir Sopelsa, está previsto no Orçamento um remanejamento de R$3.000.000,00 da Funsitec.
Acontece que a Funsitec tem, desde a sua criação, também uma trajetória orçamentária de não-cumprimento da Constituição, eis que não é repassado o recurso. Os recursos da Funsitec têm como objetivo o desenvolvimento da pesquisa da ciência e da tecnologia e não a criação de cursos. Portanto, foge até ao próprio objetivo dos recursos da Funsitec repassar R$3.000.000,00 da Funsitec para a Udesc.
Por isso, fizemos todos esses alertas hoje na Comissão de Finanças e deixamos muito claro à comunidade que estava ali presente que nós não queremos que aconteça com o Oeste o que está acontecendo hoje em São Bento do Sul.
Lá a Udesc montou cursos - que agora recentemente inclusive têm reportagens, na semana passada, em todos os jornais - que foram desalojados, tiveram ordem de despejo, tiveram que sair de onde estavam instalados, e não têm onde funcionar atualmente os cursos que a Udesc tem em São Bento do Sul, onde acontece a barbaridade, o escândalo de ter curso na área de informática sem ter computador para os alunos aprenderem e executarem as matérias das diversas disciplinas do curso.
Então, não é isso que nós queremos para o Oeste. Se queremos e lutamos tanto para que a Udesc esteja implantada para atender os jovens oestinos que têm tanta dificuldade de se locomover para onde temos universidades públicas, que no caso da Udesc é só em Joinville, Lages, Florianópolis e a Universidade Federal só em Florianópolis, nós queremos ofertar a universidade pública, mas queremos com qualidade. Não podemos ter essa situação como temos atualmente lá em São Bento.
Então nós alertamos, inclusive tínhamos a presença de vários Prefeitos participando da audiência, e recomendamos. Porque é assim: o Orçamento que estaremos votando para a Udesc foi encaminhado a esta Casa pelo Governador Esperidião Amin. Quem vai votar este Orçamento é esta Assembléia Legislativa, com esta composição. Só que quem vai executar este Orçamento será o Governador eleito, Luiz Henrique da Silveira, com uma outra composição de Assembléia Legislativa.
Portanto, o justo, o correto, seria a mobilização da própria reitoria da Udesc e de todos os que estão participando do movimento para levar a Udesc para o Oeste do Estado terem uma conversa muito franca com o Governador eleito, para saber se ele vai cumprir aquilo que o atual Governador pretende fazer e deixar para o outro.
O atual Governador vai assinar o decreto da instalação dos cursos, mandou o Orçamento com esses problemas que já mencionei, e quem vai ter que cumprir o Orçamento será o próximo Governo.
Há, inclusive, um debate muito sério no sentido de que tenhamos ampliação do repasse da Udesc. Eu usei inclusive como argumento o Estado de São Paulo que tem três universidades estaduais, inclusive espalhadas por todo o Estado de São Paulo, que recebem de repasse mais de 9% do Orçamento do Estado - mais de 9% do Orçamento do Estado, que é o maior orçamento do País. O primeiro é o Orçamento federal, e o segundo é o Orçamento do Estado de São Paulo.
Portanto, é inimaginável que a Udesc possa se expandir mantendo o repasse congelado há quase nove anos. Há oito ou nove anos está congelado o repasse da Udesc, Deputado Moacir Sopelsa.
Por isso nós sugerimos que tanto a reitoria quanto os Prefeitos buscassem a conversa franca com o Governador eleito, Luiz Henrique da Silveira, para que possamos ter a aprovação do Orçamento com a garantia que efetivamente a implantação da Udesc no Oeste de Santa Catarina não seja um sonho de verão.
Nós colocamos no papel, e depois ela não se concretiza, ou pior: ela começa a funcionar e depois não tem sustentação com qualidade para os alunos do Oeste de Santa Catarina.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)