52ª Sessão Ordinária - 04/06/2002
O SR. SECRETÁRIO ANTENOR CHINATO RIBEIRO - Desejamos cumprimentar o Presidente da Mesa e a Sra. Deputada Ideli Salvatti, autora do requerimento, os Srs. Parlamentares, todos os integrantes da mesa de trabalho e os demais convidados para o evento.
Achamos que será mais produtivo responder as indagações do que discorrermos acerca do tema, mas algumas coisas precisam ser esclarecidas inicialmente.
Chegamos à Secretaria de Segurança Pública em junho de 1999 e aos poucos tomamos conhecimento de como funcionava, quais suas atribuições, sua esfera de abrangência e como se comportava a questão de segurança pública em Santa Catarina por seus diversos entes.
Verificamos que havia um grande equívoco naquilo que se chamava estatística e outras coisas de ordem prática. Primeiro eram publicadas informações de maneira aleatória, pois qualquer Delegacia de Polícia podia publicar os seus dados, qualquer operação era divulgada.
Vimos que não batia com a realidade, principalmente no momento em que foi publicada no Jornal Santa Catarina, de Blumenau, uma matéria que perguntava: “Quem diz a verdade?” A Polícia Militar tinha publicado um relatório de ocorrências e a Delegacia Regional de Polícia de Blumenau também publicou o seu relatório, mas eram diferentes.
A partir daí passamos a indagar que dados eram aqueles publicados por um e por outro. O que publicava a Polícia Militar? O que publica a Polícia Civil? Tivemos uma conversa longa lá em final de dezembro de 1999 e início de janeiro de 2002, onde constatamos que a Polícia Militar publicava como ocorrência tudo que fazia e a Polícia Civil publicava tudo que caia numa Delegacia.
Isso somava e no final se dizia que aumentou tanto, diminuiu tanto. Portanto, nunca bateria uma informação com outra. A Polícia Militar tem uma atividade e a Polícia Civil outra, além das atividades inerentes à matéria criminal, propriamente dita, que é o que interessa, mas estava tudo misturado.
Então, a Polícia Militar publicava os dados de um atendimento à comunidade, os quais acabavam como ocorrências. Se a Polícia Civil tinha um registro de extravio de documento, já aparecia como ocorrência e isso acabava dando índices de criminalidade que não se tinha como comprovar nunca.
A Polícia Militar tinha uma forma mais organizada, já vinha tendo condições de trabalhar com dados mais corretos, até pela informatização que já possuía em grande parte. A Polícia Civil, não tinha nada disso, pois trabalhava com máquina de escrever e terminal burro, ou seja, terminal do Ciasc, aquele de alguns computadores, como máquina de escrever de luxo, porque não havia informatização nenhuma.
Então, os dados para serem pesquisados eram feitos de forma manual. E aí todos podem imaginar a dificuldade que é fazer uma coleta de dados de 293 Municípios do Estado, manualmente, para publicar uma estatística por aqui ou por ali, aleatoriamente.
Veio, então, a Lei nº 11.337/2000, de origem Parlamentar, que caiu para nós como uma luva. Essa lei sofreu regulamentação através do Decreto nº 1.555, de 15 de agosto de 2000. Esta lei diz que em Santa Catarina se publica informações criminais desta forma que está aqui. E desta forma existe um método legalmente estabelecido que é utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para publicação dos dados criminais.
Todas estão sendo cumpridas a rigor? Não, por um detalhe muito simples: para cumprir rigorosamente a lei precisamos primeiro ter todas as Delegacias de Polícia do Estado informatizadas. E nós, como falamos, não tínhamos nada de informática, mas máquinas de escrever manuais, muitas delas até pré-históricas. Na grande maioria do Estado, o boletim de ocorrência é feito em quatro vias, em papel carbono, todo furado, com fita de máquina estourada.
Então, a estatística não era nada confiável. E o decreto veio, então, regulamentar aquilo que já era possível fazer dentro dos dados efetivamente localizados em Delegacias de Polícia, nos quartéis e no sistema penal, porque a Lei nº 11.337 diz que a Secretaria de Estado da Segurança Pública publicará, semestralmente, até 60 dias após o vencimento de cada semestre, a estatística da Polícia Militar, da Polícia Civil e do sistema penal.
Então, a Secretaria publica informações da Secretaria? Não! São as informações das Polícias Civil e Militar e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Ela simplesmente aplica a lei, o decreto e faz a publicação no Diário Oficial.
Quando é que vamos ter solução para isso? Parece-me que bem rapidamente, pois estamos hoje já com 12 regiões do Estado informatizadas, em rede, e até o dia 15 de agosto fecharemos todos os Municípios sedes de Comarca do Estado, tendo todas as Delegacias de Polícia em rede. Até o final do ano a perspectiva é de que se possa fechar os 293 Municípios do Estado em rede, então, funcionando em tempo real.
O boletim de ocorrência informatizado, que será lançado dia 17, no Palácio do Governo, dando explicações de como funcionará estará até o final de julho em todas as Delegacias de Polícias das maiores cidades do Estado, em todas as sedes de regionais e dali se estendendo para todas as Comarcas.
A medida em que forem fechando as Comarcas ele estará sendo disponibilizado para a Polícia Militar, para que venhamos a ter um único boletim de ocorrência. Então o que é ocorrência criminal terá boletim de ocorrência único. Aí teremos, então, quer a ocorrência tenha sido feita pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil, um único registro e irá para um único banco de dados. A partir daí, com certeza, teremos, então, condição de dizer: essa é a realidade criminal, pelo menos aquela que foi atendida pelas polícias, porque muitas coisas não são levadas ao conhecimento das autoridades policiais. Isso todos nós sabemos.
Cumpria-me fazer esta explicação preliminar para que possamos nos situar sobre aquilo que existia, o que está sendo feito e o que passará a existir em curto espaço de tempo.
Se quisermos dados estatísticos de 1999, nós até temos, mas não são confiáveis. De 2000 para cá já são mais confiáveis, porque estão sendo feitos dentro da metodologia determinada pela Lei nº 11.337 e pelo Decreto nº 1.555.
De 1998 para trás é possível que tenha alguns dados em alguma Delegacia Regional de Polícia. Na Deic encontramos alguns dados sobre algumas atividades desenvolvidas em termos de estatísticas de ocorrências criminais, feitas na esfera da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Na Secretaria e na Delegacia-Geral da Polícia Civil não existem dados estatísticos anteriores ao ano de 1998. A partir de 1999 é que começamos a fazer de forma empírica, até termos uma metodologia legal.
Especificamente sobre o relatório que moveu o requerimento da Deputada Ideli Salvatti, não é o Secretário que faz as estatísticas. Nós mandamos para o setor estatístico, o qual faz a análise. Os dados foram retirados dos relatórios encaminhados ao Senasp, que são os relatórios também publicados por força da Lei nº 11.337.
O que foi feito, se me permitirem, é mostrar que, dependendo de como é tomado um número, ele pode ser diferente. Dependendo do ano que se tomar o comparativo, o resultado pode ser diferente.
Tomo a liberdade de fazer a leitura só da conclusão da área da estatística, que fez a análise dos dados lidos agora pela nobre Deputada. Ele conclui dizendo:
(Passa a ler)
“Acerca das informações contidas no relatório da Segurança Pública em Santa Catarina - II da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - Aprasc, e do confronto com os dados disponíveis na Diretoria de Comunicação e Informações da Delegacia-Geral da Polícia Civil, cumpre-me fazer as seguintes observações:
1 - Os dados disponíveis do banco de dados da Dinf e, por conseguinte, aqueles informados ao Senasp - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça -, referentes ao ano de 1999, são inconsistentes (como falei há pouco) e por este motivo produzem resultados irreais quando confrontados com dados de outros anos.
Em 1999 iniciou-se a implantação do sistema informatizado de acompanhamento e controle das ocorrências policiais registradas nas delegacias de polícia do Estado, até então inexistente na Polícia Civil. No decorrer daquele ano, muitos dados ou deixaram de ser informados à Dinf ou foram informados de forma incorreta pelas delegacias de polícia. Tais fatos ocasionaram considerável diferença entre os números e tipos de ocorrências efetivamente registradas no Estado e aqueles inseridos no banco de dados da Dinf.
A partir de 2000 os dados oriundos das delegacias foram conferidos mês a mês, corrigidos e inseridos no sistema, permitindo que se estabeleçam comparações capazes de refletirem mais efetiva e seguramente a oscilação dos índices criminais no Estado.
Segundo, analisando e comparando os dados de Santa Catarina, constantes no relatório da Aprasc, com dados existentes no banco de dados da Dinf, podemos verificar...”
Aí ele faz diversas (vou deixar com a Presidência cópia do relatório) comparações e mostra, por exemplo, o seguinte: “considerando que no item lesões corporais, exemplificando, o relatório da Aprasc não estabelece a modalidade, foram realizadas análises de todas as existentes no banco de dados da Dinf. Dolosas, culposas, por acidente de trânsito, além da totalização dessas ocorrências.
Na totalização de crimes em Santa Catarina, o relatório da Aprasc comparou os dados de 1997 com os de 2001 para estabelecer o índice de 24% de aumento. Se tivesse considerado dados de 1999, chegaria a uma diminuição de 4,12% pela inconsistência de números no índice criminal do Estado. Se tivesse comparado com os dados de 2000, resultaria num aumento de 3.93%.”
Com isso ele quis demonstrar o seguinte: dada a inconsistência das informações que havia até então, dependendo do ano que se fosse tomar para fazer a consideração, poderia haver uma diminuição relativa ou até brusca da criminalidade, em números, ou um aumento relativo, praticamente pequeno ou até brusco da criminalidade, em números, porque a realidade é que não se tinha como trabalhar.
Então, nós poderíamos fazer essa análise. Nós vamos deixar à disposição da Presidência a cópia de todos os dados publicados no ano de 2000, onde traça um comparativo das ocorrências de semestre a semestre. Por óbvio, 2002, como ainda estamos no 6° mês, só vamos publicar até durante o mês de agosto, fazendo o fechamento, então, das informações de todo o semestre, como determina a lei.
Então, se nós pegarmos os dados que temos aqui (vamos deixá-los à disposição, os quais poderão ser consultados pela Casa), vamos verificar que efetivamente existe um aumento de criminalidade de ano a ano, de semestre a semestre. Segundo a constatação feita, por exemplo, de 2000 para 2001 e dos dados, pelos registros efetuados fornecidos pelas Polícias Civil e Militar, nós temos um índice de aumento, no Estado, de 7.64% na criminalidade, pelos números de ocorrências registrados.
Esses são os dados que temos sobre as informações que nos são prestadas, e a apuração foi feita pela metodologia estabelecida por lei.
Eu me permito aguardar as indagações que possam ser feitas pelos Srs. Parlamentares, e me parece que seria mais produtivo responder especificamente às argüições que poderão ser feitas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)