52ª Sessão Ordinária - 04/06/2002
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente, se fosse possível convidar para entrar no Plenário os Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Com todo o prazer convidamos também os Praças, Soldados, Sargentos e Cabos que estão presentes para tomarem assento no Plenário.
Srs. Deputados novamente vou fazer a leitura do requerimento aprovado por esta Casa.
(Passa a ler)
“A Deputada que subscreve com amparo no art. 41 e nos parágrafos da Constituição do Estado de Santa Catarina nos termos do art. 269 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa requer a V.Exa. convocar o excelentíssimo Sr. Antenor Chinato Ribeiro, digníssimo Secretário da Segurança Pública e o excelentíssimo Sr. Walmor Backes, digníssimo Comandante da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para comparecerem no Plenário desta Casa no dia e hora previamente marcado para tratar dos assuntos abaixo relacionados:
I - Debater a situação da segurança pública do Estado a partir dos dados estatísticos no Relatório da Segurança Pública de Santa Catarina II, elaborado pela Associação dos Praças de Santa Catarina.
II - Debater a situação salarial dos policiais militares do Estado de Santa Catarina.
Sala das sessões, 3 de abril de 2000.
Deputada Ideli Salvatti”
Aprovado por unanimidade do Plenário desta
Casa, conforme o que estabelece o art. 269 do Regimento Interno:
“Os Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça poderão ser convocados pela Assembléia a requerimento de Deputado ou Comissão.
§ 1º - O requerimento deverá ser escrito e indicar com precisão o objeto da convocação ficando sujeito à liberação do Plenário.
§ 2º - Resolvida a convocação o Primeiro Secretário da Assembléia se entenderá com o Secretário convocando mediante ofício em prazo não superior a vinte dias, salva deliberação do Plenário, fixando o dia e hora da sessão a que deva comparecer.
Art. 270 - Quando um Secretário desejar comparecer à Assembléia ou a qualquer de suas Comissões para prestar esclarecimentos sobre matéria legislativa em andamento a Mesa Diretora designará para esse fim o dia e a hora.
Art. 272 - Na sessão ou reunião a que comparecer o Secretário de Estado fará inicialmente uma exposição do objeto de seu comparecimento respondendo a seguir a interpretação de qualquer Deputado.”
Deputada Ideli Salvatti, V.Exa. é a Autora da matéria e antes de concedermos a palavra ao Secretário da Segurança Pública e ao Comandante- Geral da Polícia, propomos que V.Exa. se manifeste pelo tempo que achar conveniente, para fazer as indicações. Posteriormente concederemos a palavra ao Secretário e ao Comandante da Polícia para esclarecerem as dúvidas de V.Exas.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Queria em primeiro lugar cumprimentar o Secretário de Segurança, também cumprimentar o Comandante da Polícia Militar e todos os Oficiais, Praças, Cabos, Soldados e Sargentos que estão assistindo a nossa atividade no dia de hoje, bem como os representantes da Polícia Civil- Fecapoc.
O motivo da convocação do Secretário e do Comandante da Polícia Militar se deve a um relatório que a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina produziu e encaminhou a todos os Deputados desta Casa, onde os dados dos boletins foram colhidos junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública e também à própria Polícia Militar.
Pelo relatório apresentado os principais crimes apresentam um crescimento significativo no nosso Estado, inclusive em situação, em alguns casos, contrária à tendência nacional.
Vou citar aqui alguns: a questão do estupro, que é um crime que, como mulher, me preocupa sobremaneira, tendo em vista que as mulheres são as principais vítimas deste crime. Santa Catarina ocupa o 10º lugar no Brasil. Há uma queda de 05% nos últimos 3 anos, nos índices da criminalidade desta modalidade de crime no Brasil, mas segundo a própria Secretaria Nacional de Segurança Pública em Santa Catarina houve um aumento de 18%, neste mesmo período.
Questões de lesões corporais: Santa Catarina está em 6º lugar no País, com um crescimento de 25% em três anos.
Crimes contra o patrimônio Público: 14% de crescimento nos últimos 3 anos em nosso Estado. A fonte é a Organização Mundial de Saúde. E isto me transtornou profundamente, porque coloca Florianópolis como sendo a terceira Capital no País em consumo de cocaína. Colocando, portanto, um retrato bastante amargo de que o nosso Estado está na rota do narcotráfico.
Furto de veículos: tivemos 100% de aumento em 3 anos. Assalto a estabelecimentos comerciais: houve um aumento de 40% nos últimos 3 anos.
São alguns dados que o relatório apresenta que, inclusive, foi como anexo no requerimento de convocação. E este é o principal objeto desta convocação. Nós gostaríamos de debater os dados sobre o crescimento da criminalidade em nosso Estado e, principalmente, que nós pudéssemos ter clareza de quais são as medidas que estão sendo adotadas pelas autoridades responsáveis por esta área em nosso Estado.
Se não fosse o relatório, Deputado Onofre Santo Agostini, talvez um resumo do que tem sido as sessões na Assembléia Legislativa também poderia elucidar essa preocupação com o crescimento da criminalidade, porque não passa uma sessão sem que um Parlamentar, seja de qualquer região do Estado, não vá à tribuna para registrar crimes, a insegurança da população, a falta de uma operacionalização mais efetiva no combate à criminalidade. Isso tem sido permanente.
Por último, porque as coisas estão absolutamente ligadas, pedimos que essa sessão trate da questão salarial da Polícia Militar, pois é algo que já acompanhamos há bastante tempo na Assembléia Legislativa. Já tivemos inúmeras tratativas e iniciativas. Acompanhamos, inclusive, a movimentação da Corporação em termos salariais, mas continuam colocados numa situação de absoluta injustiça, que tem a ver com a insegurança.
É injusto uma Corporação ter uma diferença salarial tão ostensiva, onde para os Oficiais foi dado um tipo de tratamento e aos demais foi dado outro. E temos a questão dos dois soldos e meio, que foi algo colocado temporariamente e que depois foi se estendendo. Estamos há um ano e meio com os Oficiais recebendo dois soldos e meio, como uma espécie de gratificação, de representação, enquanto o restante da tropa está, para poder ter algum benefício a mais no seu salário, recebendo horas extras, quando sabemos que esse tipo de forma de aumentar os rendimentos tem uma perversidade.
O Policial Militar que está doente não pede licença, os que têm direito às férias não as pede, os que estão em vias de se aposentar também não as pede, porque se entrar em férias, em licença ou aposentar-se perde essa remuneração.
Sabemos, muito bem, que a questão das horas extras acaba funcionando como uma espécie de escravidão, fazendo com que aquele policial, que está ali colocado para dar segurança à população, muitas vezes não assegura nem a sua, porque não está em condições físicas de exercer o seu trabalho.
Temos uma outra situação colocada que afeta a questão salarial: a isonomia entre os Oficiais, os Coronéis e os Delegados de Polícia. Esse é um impasse já de muito tempo. As informações que temos é de que as tratativas para o pagamento dos Oficiais, está no final. Se isso vier a ocorrer, corrige a distorção que há entre Delegados de Polícia e Oficiais, mas isso aumentará ainda mais o fosso existente entre a base da Corporação da Polícia Militar, os Oficiais e a base da Polícia Civil com os Delegados, onde também há uma distorção bastante acentuada.
Então, esses são os dois assuntos, Deputado Onofre Santo Agostini, que gostaríamos de poder tratar.
Depois de apresentados os dados e as colocações, tanto do Secretário Antenor Chinato Ribeiro quanto do Coronel Walmor Backes, ainda me reservaria poder fazer algumas perguntas, porque quero checar os dados que tenho com os que serão apresentados.
Então, já me reservo ao direito de poder fazer alguns questionamentos.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)