25ª Sessão Ordinária - 10/04/2002
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e companheiros Deputados, venho à tribuna neste horário - e penso que não tem outro horário mais adequado para o momento do que este, o de Explicação Pessoal - para dar uma explicação pessoal à sociedade catarinense quando ela tem a oportunidade de ler uma manchete como esta: Assembléia estende auxílio-moradia a ex-Deputados.
Acho que muitos de nós têm que dar muita explicação sobre isso à sociedade.
Em outras oportunidades já nos manifestamos nesta tribuna em relação à questão do salário-moradia. Não há nada mais revoltante para a sociedade do que essa resolução que, aqui na Assembléia, quando aprovamos tinha mérito. E havia aí sim o mérito que dava para justificar.
Buscávamos, através daquela resolução, resolver um problema muito difícil que estava vivendo o Parlamentar e buscávamos o indenizatório para o Parlamentar que tinha que se deslocar com a sua família à Capital, que para manter essas despesas aqui estava tendo uma dificuldade financeira extremamente preocupante, que prejudicava até o bom andamento e o trabalho do Parlamento.
Então, criou-se a resolução num entendimento de que poderíamos então amenizar e oferecer um pouco de tranqüilidade ao Parlamentar, para que ele pudesse desenvolver bem a sua função.
Mas a infelicidade veio na continuidade dessa resolução, quando o STJ entendeu que esse salário-moradia era um aumento de salário. E como aumento de salário estendeu-se também ao Ministério Público, ao Judiciário, ao Tribunal de Contas, aos Procuradores e aí também aos Vereadores, que tinham os seus salários vinculados aos dos Parlamentares. E, pior do que isso, agora também aos Procuradores da Casa e também aos ex-Deputados desta Casa.
Isso é uma afronta à sociedade, principalmente para um Estado como o nosso que tem na figura do Governador do Estado, Esperidião Amin, e da sua equipe um Governo que prima, em primeiro lugar, pela economia.
Nunca se fez e também nunca foi tão necessário se fazer a economia que se está fazendo em termos administrativos em Santa Catarina.
Quer dizer, o órgão arrecadador, o Governo do Estado, economiza o papel, a energia, a água, o material de limpeza, cumpre com o seu dever, e de repente os outros Poderes chamam esse mesmo Governo que faz essa economia para dizer a ele que aumentaram mais Comarcas, mais Varas no Judiciário, criaram mais despesas e precisam tirar mais dinheiro do Governo para sustentar isso.
De repente, vem o Ministério Público e diz que criaram mais despesas porque criaram mais Varas e Comarcas e precisam de mais dinheiro das pessoas que estão economizando.E vêm a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas também criando mais despesas.
Ora, como fica o servidor deste Estado com a inconstitucionalidade gritante, determinada pelo próprio STJ, entendendo o salário-moradia como aumento? Salário-moradia é indenizatório, não é aumento de salário. Se fosse aumento de salário todas as classes de servidores teriam que receber o mesmo percentual.
Não estão cumprindo a lei. Para cumprirem a lei esse mesmo percentual de aumento teria de ser estendido a todos dos servidores, do contrário haverá uma gritante inconstitucionalidade.
Agora, como tem de reagir a sociedade ao saber desse efeito cascata? Ao saber que um Desembargador, um Juiz de Direito, um Juiz aposentado, uma viúva do Judiciário (e o Ministério Público tem o dever de proteger, de defender a sociedade, o cidadão), um Promotor aposentado, a viúva do Promotor, estão recebendo calados, silenciosos, quietinhos, R$2.250,00 como salário-moradia?
Esse valor não ganha um agricultor no nosso Estado, que é de pequena propriedade, com anos de trabalho. Uma família de agricultor não ganha, líquido, durante um ano de trabalho, esse valor.
Então, essa resolução, que tinha objetivo indenizatório, acabou transformando-se num grande trem da alegria, beneficiando alguns segmentos já privilegiados da sociedade, em detrimento daqueles que sofrem mais - o professor, o soldado, o agente de saúde, o funcionário, os que recebem pouco.
Quando isso foi transformado em aumento de salário, por lei, foi uma agressão, um desrespeito sem precedente ao servidor e muito mais à sociedade.
Como ficam os empresários neste momento, quando enfrentam todas as dificuldades, as agruras do dia-a-dia, num País onde as oscilações, as dificuldades desse mercado são tão difíceis, que com tanto custo têm de gerar emprego, tributo e no dia do vencimento do tributo têm que pagar a conta, sabendo que esse saldo do trabalho vira, muitas vezes, privilégio para muitos?!
Como fica o cidadão, que recebe R$180,00 para resolver os problemas da sua família, quando lê uma matéria dessa?
Essa resolução tem um conteúdo que afronta todos os princípios de um homem público, que é de respeitar a sociedade.
Desde que comecei a receber o salário-moradia, faço doação a uma empresa chamada Radio Mirador, para que doe à sociedade, porque não tenho coragem de levar para minha casa R$2.250,00 de salário-moradia, não porque sou magnata, não porque rasgo dinheiro, mas por respeito àqueles que lutam com dificuldades e não recebem o mesmo benefício, o mesmo privilégio.
Então, vi que não bastava isso. Temos que apresentar uma emenda, que já solicitei à minha assessoria, para acabarmos com o salário-moradia, com essa resolução.
Temos de ter a coragem de enfrentar isso, porque não podemos aceitar esse efeito cascata danoso à sociedade. Se encontrarmos um problema para exercer o nosso mandato por dificuldade financeira, um Juiz que tem a sua casa recebe também o salário-moradia, um Juiz aposentado recebe salário-moradia, um Promotor que tem a sua casa recebe salário-moradia, um membro do Tribunal de Contas que tem a sua casa recebe salário-moradia, um Procurador desta Casa, que está aposentado em sua casa, recebe salário-moradia, um ex-Deputado, que não sei a sua situação financeira, que tem a sua propriedade, recebe também recebe salário-moradia.
VERA
Isto é uma afronta à sociedade que trabalha, que luta com todas as dificuldades, à classe trabalhadora, mas também é uma afronta ao próprio Governo que trabalha dentro do princípio da economia.
O Governo faz a sua parte, mas através de leis aprovadas sem responsabilidade nesta Casa, estamos aumentando violentamente as despesas do Estado, onerando a sociedade. E temos coragem de falar em CPMF neste País, drenar R$400.000.000,00/semana da sociedade trabalhadora para transformar isso em atos de corrupção, transformar isso em desvio de dinheiro público e, acima de tudo, se transformar em privilégios. Mente-se para a Nação quando se fala que os impostos são aumentados para podermos fazer obras em contrapartida. Mas os impostos são aumentados neste País para poderem continuar sustentando os desmandos, os desvios e os privilégios de uma minoria em detrimento da grande maioria.
Não posso mais concordar com isto. Já deu o que tinha que dar. Não dá mais para sustentar esta situação! Não dá para encarar um pai de família, hoje, quando estamos emplacando esse tipo de matérias nos jornais.,
Sinto-me envergonhado de ser um Parlamentar! Tenho vergonha do que fizemos muitas vezes, através dos nossos atos com a sociedade. Muitas vezes questiono se devo voltar para esta Casa, se devo continuar exercendo o meu mandato, se tenho ainda cara para pedir voto para a sociedade novamente.
Fico me questionando, porque este não é o nosso papel, ou seja, temos é que servir, doar e criar alternativas para as pessoas, trabalhar para incluir as pessoas numa oportunidade, mas, acima de tudo, para sermos iguais e fazermos justiça com as nossas ações, e não privilegiarmos alguns em detrimento da grande maioria.
Este é o nosso protesto! É esta a nossa posição! Temos que ter coragem de consertar o erro que produzimos e fizemos contra a sociedade trabalhadora catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)